Mecanismos de participação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
| Autor | Arthur Lima, Lívia Lino |
| Ocupação do Autor | Aluno da FGV Direito Rio, bolsista Pibic/Aluna da FGV Direito Rio, bolsista voluntária |
| Páginas | 21-38 |
mecAnismos de pArticipAção dA AgênciA
nAcionAl de AviAção civil (AnAc)
PartiCiPation in rulemaking at the national
aviation agenCy (naa)
Autores: Arthur Lima1, Lívia Lino2
Orientadora: Profa. Dra. Patrícia Sampaio3
Coorientadora: Natasha Salinas4
Linha de pesquisa: Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias
Projeto de pesquisa: Regulação, Economia e Mercado
Sumário: 1 Introdução; 2 Caracterização dos mecanismos de participação
da ANAC; 3 Uso de mecanismos de participação pela agência; 4 Análise da
participação; 5 Transparência dos mecanismos de participação e utiliza-
ção da Lei de Acesso à Informação; 6 Considerações nais; 7 Referências
bibliográcas e eletrônicas.
resumo
Este artigo pretende analisar empiricamente os mecanismos de partici-
pação adotados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para a
1 Aluno da FGV Direito Rio, bolsista Pibic.
2 Aluna da FGV Direito Rio, bolsista voluntária.
3 Professora da FGV Direito Rio.
4 Professora da FGV Direito Rio.
Anuário de publicAções dA grAduAção 2019
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sua tomada de decisão. Os mecanismos de participação se traduzem em
consultas à população, presenciais ou por meio da internet, sobre normas,
programas e políticas regulatórias que a agência pretende adotar. Embora
não se negue sua importância, pouco ainda se conhece sobre a efetividade
destes mecanismos. Nesse artigo, será dada ênfase a três questões prin-
cipais: (i) as circunstâncias nas quais a ANAC utiliza-se de mecanismos de
participação para legitimar seu processo decisório; (ii) a transparência dos
mecanismos de participação; (iii) o engajamento dos segmentos popula-
cionais nos mecanismos de participação. A análise descritiva dessas três
dimensões foi possível a partir da construção de um banco de dados que
permitiu a coleta, classicação e mensuração de informações sobre todos
os mecanismos de participação da ANAC, realizados entre janeiro de 2008
e dezembro de 2018.
Palavras-chave: Mecanismos de Participação. Consulta Pública. Audiência
Pública. Produção Normativa. Agência Nacional de Aviação Civil.
AbstrAct
This article provides an empirical analysis of participation mechanisms at
the National Aviation Agency (NAA) level. Participation mechanisms in-
volve population consultation, through notice-and-comment processes or
public hearings, on agency proposals for regulations, programs and regu-
latory policies. Despite their relevance, there is a lack of knowledge on the
effectiveness of these mechanisms. In this article, three main questions
will be analyzed: (i) the role of participation mechanisms in the decision-
-making process of NAA; (ii) the transparency level of NAA participation
mechanisms; (iii) the population’s involvement in the studied mechanisms.
A descriptive analysis of these dimensions was possible through the col-
lection and coding of data on the participation mechanisms conducted by
NAA between January 2008 and December 2018.
Keywords: Participation Mechanisms. Notice-and-Comment. Public Hea-
ring. Rulemaking. National Aviation Agency.
1. introdução
As agências reguladoras federais instituídas a partir da década de 1990 no
contexto da reforma do Estado brasileiro preveem mecanismos de partici-
pação no desenho institucional de seus processos decisórios.
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