A mediação digital de conflitos como política judiciária de acesso à justiça no Brasil

Date01 January 2018
AuthorFabiana Marion Spengler, Humberto Dalla Bernardina de Pinho
219
Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 72, pp. 219-257, jan./jun. 2018
DOI: 10.12818/P.0304-2340.2018v72p219
ABSTRACT
This article has as its central theme the
possibility of on line mediation as ruled in
Brazil by Resolution 125/2010 of the National
Council of Justice (CNJ), Law 13.140/2015,
and the Civil Procedure Code (CPC) of
2015. Thus, the paper aims to answer the
following question: can on line mediation
be considered as a judicial policy of access
to justice in Brazil? The main hypothesis
responds to the research problem in an
afrmative way. Therefore the objective it was
analyzed the on line mediation as an adequate
public policy. In order to develop such an
objective, the methodology employed was
based on the deductive approach, based on the
monographic method. The main conclusions
obtained are related to the difference between
access to Judicial process and access to
jurisdiction, meaning an adequate instrument
* Docente dos cursos de Graduação e Pós Graduação lato e stricto sensu da UNISC e da
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI – RS.
Pós-doutora em Direito pela Università degli Studi di Roma Tre, em Roma na Itália,
com bolsa CNPq (PDE). Doutora em Direito pelo programa de Pós-Graduação
stricto sensu da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS – RS, mestre
em Desenvolvimento Regional, com concentração na área Político Institucional da
Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC – RS. Coordenadora do Grupo de Pesquisa
“Políticas Públicas no Tratamento dos Conitos” vinculado ao CNPq, Coordenadora
da Rede de Pesquisa em Direitos Humanos e Políticas Públicas – REDIHPP
E-mail: fabiana@unisc.br.
** Professor Titular de Direito Processual Civil na UERJ, IBMEC e Estácio. Martin-Flynn
Global Law Professor na University of Connecticut School of Law. Promotor de Justiça
no Rio de Janeiro. E-mail: humbertodalla@gmail.com.
A MEDIAÇÃO DIGITAL DE CONFLITOS COMO
POLÍTICA JUDICIÁRIA DE ACESSO À JUSTIÇA
NO BRASIL
DIGITAL MEDIATION OF CONFLICTS AS A JUDICIAL
POLICY OF ACCESS TO JUSTICE IN BRAZIL
FABIANA MARION SPENGLER
*
HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO
**
RESUMO
O presente artigo possui como tema central
a mediação digital instituída no Brasil pela
Resolução 125/2010 do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), da Lei 13.140/2015, do Có-
digo de Processo Civil (CPC) de 2015. Assim,
a indagação que se pretende responder é: a
mediação digital de conitos pode ser conside-
rada uma política judiciária de acesso à justiça
no Brasil? A hipótese principal responde ao
problema de pesquisa de modo armativo e
ao nal restou comprovada. Por conseguinte o
objetivo da pesquisa desenvolvida foi analisar
a mediação digital de conitos como política
pública adequada de acesso à justiça no Brasil.
Para ns de desenvolver tal objetivo a meto-
dologia empregada contou com o método de
abordagem dedutivo, o método de procedi-
mento utilizado foi o método monográco. As
principais conclusões obtidas dizem respeito
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Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 72, pp. 219-257, jan./jun. 2018
a diferença entre acesso à justiça e acesso à
jurisdição, apontam para as diculdades de
acesso à internet e ao mundo digital. O texto
conclui também que a mediação digital é uma
política pública judiciária de acesso à justiça no
território brasileiro ainda que persistam muitas
dúvidas a respeito de sua implementação e de
sua utilização.
PALAVRAS-CHAVE: Política Judiciária. Me-
diação digital. Acesso à justiça
1 INTRODUÇÃO
As relações (complexas e multifacetadas) da sociedade atual
experimentam conitos em determinado momento. Porém, o conito
não é necessariamente ruim, anormal ou disfuncional. O conito é
um fato da vida que existe quando as pessoas estão envolvidas na
competição para atingir seus objetivos. No entanto, se o conito
vai além do comportamento competitivo, delineando-se a intenção
de infringir dano físico ou psicológico ao oponente, assume uma
dinâmica negativa que deixa de conduzir ao crescimento, dea-
grando a necessidade de procedimentos ecientes para tratá-lo. Tais
procedimentos podem ser judiciais e extrajudiciais, incluídos nesses
últimos algumas práticas de Alternative Dispute Resolution (ADR).
Dessas práticas de tratamento de controvérsias, uma, em
especial, baseará o texto: a mediação. Considerada uma política
judiciária1, mediação é a arte de compartilhar espaços, conitos e
resoluções sua análise terá como o condutor a possibilidade de
acessar à justiça por meio digital2 e restabelecer a comunicação
1 A Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, dispõe sobre a Política
Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conitos de interesses no âmbito do
Poder Judiciário e dá outras providências. No seu art. 1º “institui a Política Judiciária
Nacional de tratamento dos conitos de interesses, tendente a assegurar a todos o
direito à solução dos conitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade.”
Essa mesma Resolução aponta a mediação e conciliação como parte dessa política
judiciária mencionada no artigo citado.
2 Importante referir que no presente texto optou-se por adotar a expressão “mediação
digital” ainda que ela venha sendo tratada, em textos jurídicos e na legislação pertinente
(Lei 13.140/2015 e Resolução 125/2010 do CNJ) como mediação pela internet,
mediação on-line ou mediação virtual. A escolha se deu também diante do fato de
que as primeiras notícias de sua implantação e de seu desenvolvimento a referenciam
como mediação digital.
for resolving conicts, including the use of
internet and digital mechanisms.
KEYWORDS: Judiciary Policy. On line
mediation. Access to Justice.
Fabiana Marion Spengler e Humberto Dalla Bernardina de Pinho
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entre as partes sem a imposição de regras, auxiliando-as a chegar
a um reconhecimento recíproco que produza uma nova percepção
do conito. Consequentemente, a proposta tem por tema principal
a mediação digital a partir do seu referencial teórico e dos seus
princípios.
A pesquisa desenvolvida mostra-se importante no contexto
hodierno uma vez que a mediação difere das práticas tradicionais de
jurisdição justamente porque o seu local de trabalho é a sociedade,
sendo a sua base de operações o pluralismo de valores, a presença
de sistemas de vida diversos e alternativos, sua nalidade consiste
em proporcionar um caminho adequado para tratar os conitos
reabrindo os canais de comunicação interrompidos e reconstruindo
laços sociais destruídos. O seu desao mais importante é aceitar a
diferença e a diversidade, o dissenso e a desordem por eles gerados.
Sua principal ambição não consiste em propor novos valores, mas
em restabelecer a comunicação entre aqueles que cada um traz
consigo.
Partindo desse contexto, a indagação que se pretende res-
ponder é: a mediação digital de conitos pode ser considerada uma
política judiciária de acesso à justiça no Brasil? A hipótese principal
responde ao problema de pesquisa de modo armativo.
Por conseguinte o objetivo da pesquisa desenvolvida foi
analisar a mediação digital de conitos como política pública
adequada de acesso à justiça no Brasil. Para ns de desenvolver
tal objetivo a metodologia empregada contou com o método de
abordagem dedutivo, partindo da relação entre argumentos gerais,
denominados premissas, para argumentos particulares, até se chegar
a uma conclusão. Como método de procedimento foi utilizado o
método monográco, a partir da leitura e chamentos de fontes
bibliográcas ligadas ao tema da pesquisa.
O primeiro item do texto tratou do debate que envolve o
acesso à justiça e o acesso à mediação apontando para o modo como
o cidadão vem usufruindo desse direito em solo brasileiro. Esse item
abordou as principais diferenças entre os dois institutos apontando
os equívocos advindos da falta de clareza na conceituação de ambos.
Adiante, o texto analisou o acesso à justiça e as relações entre
esse instituto e o mundo virtual. O processo eletrônico foi debatido

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