Mediação online em tempos de virtualização forçada das ferramentas de resolução de conflitos: algumas considerações sobre a experiência brasileira
| Autor | Humberto Dalla Bernardina de Pinho |
| Ocupação do Autor | Pós-doutor e Professor Visitante na University of Connecticut School of Law |
| Páginas | 443-454 |
MEDIAÇÃO ONLINE EM TEMPOS
DE VIRTUALIZAÇÃO FORÇADA DAS
FERRAMENTAS DE RESOLUÇÃO DE
CONFLITOS: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
SOBRE A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Pós-doutor e Professor Visitante na University of Connecticut School of Law. Professor
Titular de Direito Processual Civil na UERJ, na Estácio e no IBMEC. Membro do Minis-
tério Público do Estado do Rio de Janeiro e Assessor Internacional do Procurador-Geral
de Justiça. Professor Emérito e Diretor Acadêmico da Escola do Ministério Público
do Rio de Janeiro. Editor da Revista Eletrônica de Direito Processual (REDP/UERJ) e
Coordenador do Grupo de Pesquisa Observatório da Mediação (CNPQ).
Sumário: 1. O acesso à justiça e o uso das ferramentas adequadas de solução de conitos. 2.
A mediação e sua institucionalização. 3. Meios virtuais e resolução de conitos. 4. Perspec-
tivas para a resolução online de conitos antes e durante o processo judicial. 5. Referências.
1. O ACESSO À JUSTIÇA E O USO DAS FERRAMENTAS ADEQUADAS DE
SOLUÇÃO DE CONFLITOS
O Novo Código de Processo Civil, trouxe, em seu art. 3º, o comando que a “não se
excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”, enquanto que o texto
constitucional, em seu art. 5º, XXXV, entende que “a lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Embora haja similitude entre as duas redações, uma leitura mais atenta revela que
o comando infraconstitucional busca oferecer uma garantia mais ampla, extrapolando
os limites do Poder Judiciário, a quem incumbe prestar a jurisdição, mas não como um
monopólio1.
A função jurisdicional representa o dever estatal de dirimir conflitos, abarcando
as modalidades chiovendiana, de atividade substitutiva2, e carneluttiana, de resolução
de conflitos3.
1. LIMA. Cláudio Vianna de. A arbitragem no tempo, o tempo na arbitragem. In: GARCEZ, José Maria Rossani
(Coord.). A arbitragem na era da globalização. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 5.
2. CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2002. V. 2, p. 8.
3. CARNELUTTI, Francesco. Sistema de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Lemos e Cruz, v. 1, 2004. p. 63.
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