Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de homologação de penhor legal

AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas814-817

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... - ...

................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no CPF sob o n. ..................., portador do RG n. ..................., residente e domiciliado ...... (endereço completo), por seu procurador adiante assinado (doc. ...), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 300 e ss.; e art. 1.467 da Lei Material Civil, propor MEDIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL em face de .............................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do RG n. ..................., inscrito no CPF sob o n. ..................., residente e domiciliado ...... (endereço completo), pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

No dia ... (...........) do corrente mês, o Requerido hospedou-se no hotel ".....................", de propriedade do Requerente, conforme se comprova pela ficha preenchida no momento da chegada (doc. ...) .

Porém, 4 (quatro) dias depois, o hóspede/requerido, sem pagar a hospedagem, mudou-se para a pensão ".......................", situada .......

(endereço completo). (Doc. ...)

O requerente, para a segurança de seu crédito, cujo valor é de R$........ , .. (......................), reteve os seguintes objetos: a) ....................;

  1. ................... .

A conta da hospedagem, que ora se exibe pormenorizada (doc. 05), está em conformidade com a tabela de preços praticados pela categoria, e se encontra exposta no quarto em que o requerido se hospedou (apto. 503), bem como em todos os demais.

DO DIREITO

O direito do requerente, que é credor pignoratício, encontra amparo na legislação pátria, bem como na jurisprudência dos nossos tribunais. Vejamos:

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Do Código Civil:

Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:

I - os hospedeiros, os fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;

Do Novo Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Preconiza o § 4º do art. 1.046 do NCPC que as remissões a disposição do Código de Processo Civil...

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