Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de satisfativa de posse em nome de nascituro

AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas818-820

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... - ...

................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no CPF sob o n. ..................., portador do RG n. ..................., residente e domiciliado ....... (endereço completo), por seu procurador adiante assinado (doc. ...), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 300 e ss.do NCPC, propor MEDIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE POSSE EM NOME DE NASCITURO, em face de 1) .................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do RG n. ..................., inscrito no CPF sob o n. ..................., residente e domiciliado ....... (endereço completo), 2) .................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do RG n. ..................., inscrito no CPF sob o n. ..................., residente e domiciliado ....... (endereço completo), 3) .. ................................, (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do RG n. ..................., inscrito no CPF sob o n. ..................., residente e domiciliado ....... (endereço completo), herdeiros do falecido, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

A Requerente foi casada com ........................, falecido no dia ... (...........) p.p., e encontra-se grávida de seu marido. Deseja, por isso, fazer prova de sua gravidez, a fim de assegurar os direitos hereditários de seu filho póstumo, único do casal.

DO DIREITO

O direito da requerente encontra amparo na legislação pátria, bem como na jurisprudência dos nossos tribunais. Senão, vejamos:

Do Novo Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Da Jurisprudência:

Agravo de instrumento. Medida cautelar inominada. Posse em nome de nascituro. Decisão judicial que nomeou perito para comprovar a gravidez da autora e acompanhar o parto, bem como proibir o regis-tro de escrituras de transferência dos imóveis advindos por herança do de cujus, ex-marido da agravante, também para obstar eventual transferência de veículo e bloqueio de créditos. Meação da agravante gravada. Impossibilidade. Manutenção do decisum nos demais aspectos ante a prestação da caução real, de modo a garantir eventuais prejuízos...

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