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Medida provisoria n. 808, de 14 de novembro de 2017 - altera a consolidação das leis do trabalho - CLT, aprovada pelo decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943

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Vincent
AutorMarcos Scalércio/Tulio Martinez Minto
Páginas240-240

Page 240

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto- Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(… artigos já incluídos na CLT desta obra …)

Art. 2º O disposto na Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943:

I — os incisos I, II e III do caput do art. 394-A;

II — os §§ 4º, 5º e 8º do art. 452-A; e

III — o inciso XIII do caput do art. 611-A.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

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