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Medida de tutela de urgência de natureza cautelar de interpelação

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Vincent
AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas796-798

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......... - ...

....................., (nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no CPF sob o n. .................., portador do RG n. ................., residente e domiciliado ....... (endereço completo), por seu procurador adiante assinado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE INTERPELAÇÃO, com fundamento nos arts. 294, 300, 301 e SS; e, 726, todos do NCPC, em face de .............................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do RG n. ..................., inscrito no CPF sob o n. ..................., residente e domiciliado ....... (endereço completo), pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Requerente é proprietário de um Sítio neste município, no lugar denominado "........................", imóvel esse que faz divisa, em sua maior extensão, com o Sr. .............................., (nacionalidade, estado civil, profissão), residente no lugar denominado "....................".

Ocorre que o peticionário tem sido insistentemente avisado de que o Requerido está providenciando a instalação de um ........................ em sua propriedade, o qual, forçosamente, será abastecido com águas do Córrego Verde, que abastece as duas propriedades, uma vez que no local não existe outra água a ser utilizada.

A se concretizar tal pretensão de seu vizinho, o Peticionário ficará grandemente prejudicado no abastecimento de seu Sítio, isso porque o volume d’água do córrego é bastante reduzido.

DO DIREITO

Do Novo Código de Processo Civil;

Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.

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Da Jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. INTERPELAÇÃO. RECURSO. INEXISTÊNCIA.

  1. A interpelação, a exemplo do protesto e da notificação, é procedimento meramente conservativo de direito, via da qual o interpelante busca prover a conservação ou ressalva de direitos, não se prestando a constranger autoridade a dar explicações sobre seus atos.

  2. A medida cautelar de interpelação não admite defesa (CPC art. 871) e o estatuto adjetivo civil não prevê qualquer recurso contra decisão que a indefere por desbordar de seus limites.

  3. Apelação que não se conhece.

Decisão:

A 1ª Turma Suplementar do TRF/1ª Região, à unanimidade, não conhecer...

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