Meio ambiente, constituição e direito econômico: Argumentos econômicos versus proteção animal

AutorMário André Machado Cabral, Fábio Sampaio Mascarenhas
Páginas77-89
77
Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, volume 13, número 03, p. 77-89, Set-Dez 2018
Mário André Machado Cabral e Fábio Sampaio Mascarenhas
Mário André Machado Cabral
Graduação em Direito pela Universidade Federal do Cea-
rá (magna cum laude) e doutorado em Direito Econômico
e Financeiro pela Universidade de São Paulo. Professor
da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana
Mackenzie. Advogado. E-mail: marioandremc@gmail.
com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7803671015772077
Resumo: O presente trabalho tem como objeto a análise do papel dos argumentos econômicos em
uma discussão jurídico-constitucional sobre proteção ambiental. Discute-se criticamente a possi-
bilidade de relativização, por meio de uma decisão jurídica, de um texto expresso da legislação
constitucional em razão das suas consequências econômicas. Para tal, valer-se-á do julgamento
do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4983, que
concluiu ser inconstitucional a Lei do estado do Ceará nº 15.299, de 8 de janeiro de 2013, responsá-
vel pela regulamentação da Vaquejada. A hipótese que se discute é que o papel dos argumentos
econômicos para uma discussão jurídico-constitucional deve ser subsidiário à argumentação jurí-
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não, essa hipótese, tem-se no primeiro tópico uma análise dos argumentos econômicos aventados
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os conceitos gerais do consequencialismo e da Análise Econômica do Direito (AED), como forma
de examinar o papel dos argumentos econômicos na tomada de decisões jurídicas; por último,
far-se-á uma abordagem da Constituição de 1988 a partir do direito econômico. Os resultados ob-
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animal. Conclui-se que a Constituição pode impor restrições que geram ônus econômicos a deter-
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ambiente.
PalavRas-chave: Meio ambiente. Constituição. Vaquejada. Direito Econômico.
abstRact: The present research aims at analyzing the role of economic arguments in a constitu-
tional discussion about environmental protection. We critically discuss the possibility of relativ-
ization, through a juridical decision, of an express text of the constitutional legislation due to its
economic consequences. To this end, we propose to analyze the Federal Supreme Court decision
in the Direct Unconstitutionality Action n. 4983, which concluded that state of Ceará’s Law n.
15299 of January 8, 2013, which regulated the Vaquejada, is unconstitutional. The hypothesis that
arises is that the role of economic arguments in a constitutional discussion should be subsidiary
to the legal argumentation, otherwise the constitutional postulates may be relativized. In order to
Meio ambiente, constituição e direito econômico:
Argumentos econômicos versus proteção animal
Environment, constitution and economic law: Economic arguments versus
animal protection
Recebido: 19.08.2018 | Aceito: 12.08.2018
Fábio Sampaio Mascarenhas
Mestrando em Direito Econômico e Economia Política pela
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-
-Graduando Lato Sensu em Direito Municipal pela Escola
Paulista de Direito. Graduado pela Faculdade de Direito
da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado.
Consultor Tributário. E-mail: fabiomascarenhas@usp.
br.Lattes: http://lattes.cnpq.br/4454580107841126

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