Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Departamento de águas e Energia Elétrica

Data de publicação19 Fevereiro 2024
106 – São Paulo, 134 (32) Diário Of‌i cial Caderno Executivo - Seção I segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1630/2017 e
suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no
parecer técnico contido no referido Processo DAEE, fica indeferi-
do o seguinte requerimento:
- Captação Subterrânea - Aquífero São Paulo - Coord.
Geográficas Latitude S (23°46'28.500") - Longitude O
(46°51'40.000") - Volume Diário: 0,01 m³; Solicitado pelo
Requerimento 20230018221-WEW. PO-361-00118.
Extrato de Informe de Indeferimento- n. 34/24.
Despacho da Diretoria Operacional de Outorgas, de
08/02/2024
Informe de Indeferimento
Referência:
- Interessado: GLP S Participações S.A
- CNPJ: 36.242.616/0001-16
- Município: Ribeirão Pires
- Processo DAEE: 9913316
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1630/2017
e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e
no parecer técnico contido no referido Processo DAEE, ficam
indeferidos os seguintes requerimentos:
- Travessia Aérea - Afluente do Córrego Taboão - Coord.
Geográficas Latitude S (23°42'12.810") - Longitude O
(46°27'34.610") - Finalidade: Rodoviária (galeria); Solicitado
pelo Requerimento 20200025896-77F. TR-344-00246. - Travessia
Aérea - Afluente do Reservatório Billings - Coord. Geográfica(s)
Latitude S (23°42'35.810") - Longitude O (46°27'29.780") -
Finalidade: Rodoviária (galeria); Solicitado pelo Requerimento
20200025896-QJ3. TR-344-00247.
Extrato de Informe de Indeferimento n. 36/24.
Despacho da Diretoria Operacional de Outorgas, de
08/02/2024
Informe de Indeferimento
Referência:
- Interessado: CONDOMINIO EDIFICIO GEORGE V RESIDEN-
CE - ALTO DE PINHEIROS
- CNPJ: 02.930.530/0001-64
- Município: São Paulo
- Processo DAEE: 9916265
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1630/2017 e
suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no
parecer técnico contido no referido Processo DAEE, fica indeferi-
do o seguinte requerimento:
- Captação Subterrânea - Aquífero São Paulo - Coord.
Geográficas Latitude S (23°33'31.730") - Longitude O
(46°41'56.260") - Volume Diário: 50,00 m³; Solicitado pelo
Requerimento 20230033864-BNC. PO-343-01594.
Extrato de Informe de Indeferimento n. 37/24.
DIRETORIA DA BACIA DO BAIXO TIETÊ
Despacho do Diretor da Diretoria de Bacia do Baixo
Tietê, de 15/02/2024
Declaração de Viabilidade de Implantação
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1.630, de
30/05/2017, as declarações e as informações , apresentado por
Bracell SP Celulose LTDA, CPF/CNPJ 53.943.098/0017-44, na
Diretoria de Bacia do Baixo Tietê, declaramos viável a concepção
da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a
demanda, com a finalidade de irrigação , na Rodovia Avaí -
Reginópolis, nº s/n - CEP: 16.680-000, Avaí - SP , localizada no
município de Avaí , conforme abaixo:
- Captação Subterrânea - Aquífero Guarani - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (22°6'29.699") - Longitude O
(49°18'21.673") - Volume Diário: 1.800,00 m³ - Prazo 24 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20220029136-SV1. Processo DAEE
9714320 - Extrato DVI 045/2024.
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1.630, de
30/05/2017, as declarações e as informações , apresentado
por Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista SA, CPF/
CNPJ 49.314.049/0001-08, na Diretoria de Bacia do Baixo Tietê,
declaramos viável a concepção da interferência em recurso
hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de
urbano - sanitário , na RODOVIA WASHINGTON LUÍS SP 310 KM
299+200 SUL MATÃO - SP , localizada no município de Matão
, conforme abaixo:
- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°39'17.490") - Longitude O
(48°22'51.900") - Volume Diário: 8,20 m³ - Prazo 24 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20240001076-Y0M. Processo
DAEE 9713324 - Extrato DVI 044/2024.
Despacho do Diretor da Bacia Diretoria de Bacia do
Baixo Tietê, de 15 / 2 / 2024
Informe de Indeferimento
Referência:
- Interessado: Adao do Rosario Fernandes Soares
- CPF/CNPJ: 074.967.868-29
- Município: Gavião Peixoto
- Processo DAEE: 9704208
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1630/2017
e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e
no parecer técnico contido no referido Processo DAEE, fica(m)
indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):
- Captação Superficial - Córrego do Campinho - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°51'11.000") - Longitude O
(48°34'17.000") - Vazão Máxima Instantânea 83,00 m³/h - Uso
Diário Máximo: Volume 1.992,00 m³ - Período 24h /dia - Prazo
indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20230033046-CTP.
- Captação Superficial - Rio Jacaré-Guaçu - Coord. Geográfica(s)
Latitude S (21°51'34.000") - Longitude O (48°34'49.000") -
Vazão Máxima Instantânea 500,00 m³/h - Uso Diário Máximo:
Volume 12.000,00 m³ - Período 24h /dia - Prazo indeterminado;
Solicitado pelo Requerimento 20230033046-UUH. Extrato de
Informe de Indeferimento/ Diretoria de Bacia do Baixo Tietê/
n. 040/2024.
Despacho do Diretor da Bacia Diretoria de Bacia do Baixo
Tietê, de 15 / 2 / 2024
Informe de Indeferimento
Referência:
- Interessado: Concessionária de Rodovias Noroeste Pau-
lista SA
- CPF/CNPJ: 49.314.049/0001-08
- Município: Matão
- Processo DAEE: 9713324
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1630/2017
e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e
no parecer técnico contido no referido Processo DAEE, fica(m)
indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):
- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°39'17.490") - Longitude O
(48°22'51.900") - Volume Diário: 8,20 m³ - Prazo indetermina-
do; Solicitado pelo Requerimento 20240001076-VE2. PO-141-
00226. Extrato de Informe de Indeferimento/ Diretoria de Bacia
do Baixo Tietê/ n. 041/2024.
Despacho do Diretor da Bacia Diretoria de Bacia do Baixo
Tietê, de 15 / 2 / 2024
Informe de Indeferimento
Referência:
- Interessado: Louis Dreyfus Company Sucos S.A.
- CPF/CNPJ: 00.831.373/0017-71
- Município: Ribeirão Bonito
- Processo DAEE: 9704022
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1630/2017
e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e
no parecer técnico contido no referido Processo DAEE, fica(m)
indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):
- Barramento - Córrego do Taquaral - Coord. Geográfica(s)
Latitude S (21°58'31.590") - Longitude O (48°10'59.150")
ITAIM PAULISTA, com vistas à realização do evento "Entreteni-
mento Esportivo”, nos dias 18 e 25 de fevereiro, 03,10,17,24 e
31 de março, 07, 14, 21 e 28 de abril de 2024, considerando o
posicionamento já fixado pela douta consultoria jurídica e em
conformidade com o disposto no artigo 1º da Resolução SMA
n° 70, de 09 de outubro de 2015, bem como, a Lei nº 17.806
de 17 de outubro de 2023, que disciplina a obrigatoriedade
do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em
eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São
Paulo e dá outras providências.
(Processo SEI.020.00003790/2024-96)
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA
ELÉTRICA
Despacho da Diretoria Operacional de Outorgas, de
05/02/2024
Declaração de Viabilidade de Implantação de Empreen-
dimento
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1.630, de
30/05/2017, as declarações e as informações , apresentado por
Secretaria Municipal de Habitação (Prefeitura Municipal de São
Paulo), CNPJ: 46.392.106/0001-89, e do parecer técnico contido
no Processo Daee nº 9913455, declaramos viável a implantação
da interferência em recurso hídrico do empreendimento que
a demanda, localizada no município de São Paulo , conforme
abaixo:
- Travessia Aérea - Córrego Cocaia - Coord. Geográficas
Latitude S (23°45'13.220") - Longitude O (46°41'16.220") -
Finalidade: bueiros e galeria - Prazo 24 meses; Solicitado pelo
Requerimento 20230031155-ID0.
Extrato DVI n. 04/24.
Despacho da Diretoria Operacional de Outorgas, de
24/01/2024
Declaração de Viabilidade de Implantação de Empreen-
dimento
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1.630, de
30/05/2017, as declarações e as informações , apresentado por
Secretaria Municipal de Habitação (Prefeitura Municipal de São
Paulo), CNPJ: 46.392.106/0001-89, e do parecer técnico contido
no Processo DAEE nº 9913427, declaramos viável a implantação
das interferências em recurso hídrico do empreendimento que as
demanda, com a finalidade de controle de cheias, localizadas no
município de São Paulo , conforme abaixo:
- Travessia Aérea - Afluente do rio Jurubatuba - Coord.
Geográficas Latitude S (23°41'34.650") - Longitude O
(46°39'3.230") - Finalidade: Galeria - Prazo 24 meses; Soli-
citado pelo Requerimento 20230025443-ABD. - Canalização
- Afluente do rio Jurubatuba - Coord. Geográficas Latitude S
(23°41'37.880") - Longitude O (46°39'9.240") - Extensão:
Trecho (1) 90,15 m, Trecho (2) 148,85 m - Prazo 24 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20230025443-FKN. - Travessia
Aérea - Afluente do rio Jurubatuba - Coord. Geográficas Latitude
S (23°41'44.130") - Longitude O (46°39'4.500") - Finalida-
de: Galeria - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento
20230025443-OJN. - Canalização - Afluente do rio Jurubatuba
- Coord. Geográficas Latitude S (23°41'32.238") - Longitude O
(46°38'58.423") - Extensão: 389,62 m - Prazo 24 meses; Solici-
tado pelo Requerimento 20230025443-Q7W.
Extrato DVI n. 01/24.
Despacho da Diretoria Operacional de Outorgas, de
05/02/2024
Declaração de Viabilidade de Implantação de Empreen-
dimento
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1.630, de
30/05/2017, as declarações e as informações , apresentado por
Secretaria Municipal de Habitação (Prefeitura Municipal de São
Paulo), CNPJ: 46.392.106/0001-89, e do parecer técnico contido
no Preocesso DAEE nº 9913455 , declaramos viável a implanta-
ção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que
a demanda, com a finalidade de controle de cheias , localizada
no município de São Paulo , conforme abaixo:
- Canalização - Córrego Cocaia - Coord. Geográficas Latitu-
de S (23°45'13.992") - Longitude O (46°41'17.501") - Extensão:
374,45 m - Prazo 24 meses; Solicitado pelo Requerimento
20230037701-SBF.
Extrato DVI n. 03/24.
Despacho da Diretoria Operacional de Outorgas, de
22/01/2024
Informe de Indeferimento
Referência:
- Interessado: REINALDO FANTOZZI
- CPF: 055.603.148-20
- Município: Itapecerica da Serra
- Processo DAEE: 9916280
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1630/2017 e
suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no
parecer técnico contido no referido Processo DAEE, fica indeferi-
do o seguinte requerimento:
- Lançamento Superficial - Rio Embu-Mirim - Coord. Geográ-
ficas Latitude S (23°41'30.760") - Longitude O (46°49'12.470")
- Vazão Máxima Instantânea 2,50 m³/h - Uso Diário Máximo:
Volume 5,00 m³ - Período 2h /dia; Solicitado pelo Requerimento
20230035699-7NA. LA-342-00992.
Extrato de Informe de Indeferimento n. 29/24.
Despacho da Diretoria Operacional de Outorgas, de
29/01/2024
Informe de Indeferimento
Referência:
- Interessado: SPMAR
- CNPJ: 09.191.336/0001-53
- Município: São Paulo
- Processo DAEE: 9906321
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1630/2017 e
suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no
parecer técnico contido no referido Processo DAEE, fica indeferi-
do o seguinte requerimento:
- Retificação / Revogação - Coord. Geográficas Latitude S
(23°46'51.720") - Longitude O (46°45'43.590") - Vazão Máxima
Instantânea 4,20 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 8,40 m³
- Período 2h /dia; Solicitado pelo Requerimento 20220018581-
V5D. PO-361-00057.
Extrato de Informe de Indeferimento n. 30/24.
Despacho da Diretoria Operacional de Outorgas, de
02/02/2024
Informe de Indeferimento
Referência:
- Interessado: Bar e Lanchonete Yogui Ltda-ME
- CNPJ: 11.708.326/0001-94
- Município: Mauá
- Processo DAEE: 9914610
Tendo em vista o disposto na Portaria DAEE n. 1630/2017 e
suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no
parecer técnico contido no referido Processo DAEE, fica indeferi-
do o seguinte requerimento:
- Captação Subterrânea - Aquífero São Paulo - Coord.
Geográficas Latitude S (23°38'42.760") - Longitude O
(46°24'25.000") - Volume Diário: 6,00 m³; Solicitado pelo
Requerimento 20220025378-0XZ. PO-344-00359.
Extrato de Informe de Indeferimento n. 33/24.
Despacho da Diretoria Operacional de Outorgas, de
05/02/2024
Informe de Indeferimento
Referência:
- Interessado: francisco aderli da silva
- CPF: 124.441.398-44
- Município: Bom Jesus dos Perdões
- Processo DAEE: 9916123
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta
publicação para interposição de defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 693,00
Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento
e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação da decisão
resultante do Atendimento Ambiental no DOE. O recolhimento
do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa a
ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser apresenta-
da digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/
fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro - Pamb
Auto de infração Ambiental: 20231228009435-1
Datada Infração: 30/12/2023
Autuado: ROSENILDA ALVES DA SILVA
CPF: 348.644.068-39
Data da Sessão: 29/01/2024
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Apreensão de bens e animais: Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 7.500,00
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro - Pamb
Auto de infração Ambiental: 20240117007505-1
Datada Infração: 17/01/2024
Autuado: JONAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR
CPF: 217.943.508-88
Data da Sessão: 29/01/2024
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Multa simples: Manter;
Apreensão de bens e animais: Aplicar;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 354,00
Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s)
de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado.
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro - Pamb
Auto de infração Ambiental: 20240122004392-1
Datada Infração: 22/01/2024
Autuado: MARCOS COUTINHO DOS SANTOS
CPF: 249.601.218-74
Data da Sessão: 29/01/2024
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Apreensão de bens e animais: Aplicar;
Multa simples: Manter;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 300,00
Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s)
de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado.
Ponto de Atendimento: Ponto 21 - Apiaí SEMIPRESENCIAL
Auto de infração Ambiental: 20230911007144-1
Datada Infração: 16/01/2024
Autuado: ABEL PAES DE ANDRADE JUNIOR
CPF: 156.671.928-37
Data da Sessão: 06/02/2024
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 714,00
Firmado Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental:
Número: 4179516
Observações: Obtida a conciliação através da assinatura do
TCRA e emissão da(s) guia(s) de recolhimento da multa, as quais
foram entregues ao autuado. Relatórios de acompanhamento ou
outros documentos relativos ao TCRA poderão ser apresentados
digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fisca-
lizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 21 - Apiaí SEMIPRESENCIAL
Auto de infração Ambiental: 20231215011201-1
Datada Infração: 04/01/2024
Autuado: ERICO JUNIOR DOS SANTOS
CPF: 330.686.218-52
Data da Sessão: 06/02/2024
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Multa simples: Manter;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 7.200,00
Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s)
de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado.
Ponto de Atendimento: Ponto 21 - Apiaí SEMIPRESENCIAL
Auto de infração Ambiental: 20231224012227-1
Datada Infração: 03/01/2024
Autuado: LEONARDO DOS SANTOS ASSUNCAO
CPF: 436.564.838-17
Data da Sessão: 06/02/2024
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Multa simples: Manter;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 600,00
Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s)
de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado.
COORDENADORIA DE PARQUES E
PARCERIAS
DESPACHO CPP, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
CEDENDO, face aos elementos que instruem os presentes
autos, em especial a manifestação da Gestora do Parque Esta-
dual do Belém – Manoel Pitta, em anexo, o uso da área especifi-
cada nos autos deste processo em favor da SUBPREFEITURA DO
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 3.528,00
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20231219012039-2
Datada Infração: 23/12/2023
Autuado: BENEDITO DO ESPIRITO SANTO CARVALHO
CPF: 018.142.588-25
Data da Sessão: 07/02/2024
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 6.997,20
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20231219012039-3
Datada Infração: 23/12/2023
Autuado: BENEDITO DO ESPIRITO SANTO CARVALHO
CPF: 018.142.588-25
Data da Sessão: 07/02/2024
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 2.731,26
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20231204009462-1
Datada Infração: 21/12/2023
Autuado: JOÃO LUIZ PONTES LARA
CPF: 341.604.408-86
Data da Sessão: 06/02/2024
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Demolição de obra: Manter;
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 50,00
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20231220011053-1
Datada Infração: 20/12/2023
Autuado: FATIMA SOLEDAD REICHERT KAWAMOTO
CPF: 041.984.318-33
Data da Sessão: 06/02/2024
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto:
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Atendimento suspenso.
Valor consolidado da multa: R$ 396,00
Observações: O atendimento ambiental foi suspenso em
razão da necessidade de esclarecimentos pela Polícia Ambiental.
SOLICITADA DILIGÊNCIA AO PELOTÃO VISANDO IDENTIFICA-
ÇÃO E AUTUAÇÃO DO VIZINHO INVASOR DA ÁREA.
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20231212004920-1
Datada Infração: 21/12/2023
Autuado: BENJAMIM DE FARIAS
CPF: 018.149.798-08
Data da Sessão: 05/02/2024
A parte interessada não compareceu a sessão do atendi-
mento ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta
publicação para interposição de defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 11.286,00
Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento
e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação da decisão
resultante do Atendimento Ambiental no DOE. O recolhimento
do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa a
ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser apresenta-
da digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/
fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20231213013691-1
Datada Infração: 21/12/2023
Autuado: RICARDO DA SILVA RODRIGUES
CPF: 432.727.408-99
Data da Sessão: 05/02/2024
A parte interessada não compareceu a sessão do atendi-
mento ambiental.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 às 05:05:57

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