Meios adequados de solução de conflitos trabalhistas e a prevalência da vontade dos sujeitos da relação de emprego: compreendendo a dicotomia entre indisponibilidade absoluta e indisponibilidade relativa de direitos trabalhistas
| Autor | Sergio Torres Teixeira - Delmiro Borges Cabral |
| Cargo | Universidade Católica de Pernambuco, Recife, PE, Brasil - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, PE, Brasil |
| Páginas | 71-95 |
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MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS TRABALHISTAS E A PREVALÊNCIA
DA VONTADE DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO DE
EMPREGO: COMPREENDENDO A DICOTOMIA
ENTRE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA E
INDISPONIBILIDADE RELATIVA DE DIREITOS
TRABALHISTAS
ADEQUATE FORMS OF RESOLVING LABOR CONFLICTS AND
THE PREVALENCE OF THE WILL OF THE PARTIES OF THE
EMPLOYMENT RELATIONSHIP: UNDERSTANDING THE
DICHOTOMY BETWEEN ABSOLUTE INDISPONIBILITY AND
RELATIVE INDISPONIBILITY OF LABOR RIGHTS
Sergio Torres TeixeiraI
Delmiro Borges CabralII
Sumário: 1 Contextualização. 2 Direitos sociais
indisponíveis. 3 Direitos sociais disponíveis. 4 Crise do
Judiciário e vias adequadas de solução de conitos. 5
Conclusão. 6 Referências.
Resumo: Com as recentes alterações promovidas na
legislação trabalhista pela Lei 13.467 de 2017 (Reforma
Trabalhista), o legislador procurou incentivar o uso de
outros meios de solução de conitos fora do processo
judicial contencioso da Justiça do Trabalho, como a
arbitragem privada e a negociação extrajudicial direta entre
empregado e empregador. O estímulo à ideia de um modelo
multiportas de acesso à justiça, entretanto, tem enfrentando
uma certa resistência por parte de magistrados e advogados
já ambientados no sistema adversarial de embate beligerante
entre os litigantes. E dentre as diculdades levantadas
pelos refratores, se encontra o dogma da indisponibilidade
dos direitos trabalhistas, por meio do qual se nega a
possibilidade do empregado de se despojar de um direito
trabalhista assegurado em uma norma de ordem pública,
considerando que o trabalhador é a parte hipossuciente
na relação empregatícia e como tal o destinatário de uma
tutela jurídica especial. O presente texto almeja proceder
a uma análise crítica de tal dogma, mediante uma incursão
no ambiente da dicotomia envolvendo a indisponibilidade
absoluta e a indisponibilidade relativa de direitos trabalhistas,
examinando como a conscientização acerca de tal bifurcação
pode contribuir para viabilizar a proposta legislativa,
assegurando a prevalência da vontade das partes sem ferir
as normas que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista
pátrio. Utilizando o método dedutivo por meio de uma
E-ISSN: 2178-2466
DOI: http://dx.doi.org/10.31512/
rdj.v19i34.2939
Recebido em: 17.01.2019
Aceito em: 09.07.2019
I Universidade Católica de
Pernambuco (UNICAP)
e Universidade Federal
de Pernambuco (UFPE),
Recife, PE, Brasil. Doutor
em Direito. E-mail:
sergiotteixeira@uol.com.br
II Universidade Católica de
Pernambuco (UNICAP),
Recife, PE, Brasil. E-mail:
delmiro@borgescabral.
adv.br
72 Revista Direito e Justiça: Reexões Sociojurídicas
Santo Ângelo | v. 19 | n. 34 | p. 71-95 | maio/agos. 2019 | DOI: http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v19i34.2939
pesquisa qualitativa da literatura especializada, o objetivo
será conduzir um exame técnico dos novos instrumentos
introduzidos pelo legislador de 2017 à luz de uma visão sem
preconceitos acerca da autonomia da vontade das partes
dentro dos ltros tipicados de um modelo nor mativo
trabalhista brasileiro que se encontra em evidente evolução.
Palavras-chave: Reforma Trabalhista. Modelo Multiportas
de Acesso à Justiça. Meios Adequados de Solução de
Conitos. Disponibilidade Absoluta. Disponibilidade
Relativa. Prevalência da Vontade das Partes.
Abstract: With the recent changes promoted in Brazilian
labor legislation by Law 13467 of 2017 (Labor Reform), the
legislator sought to encourage the use of other fórmulas
of resolving conicts outside the judicial process of the
Labor Courts of Brazil, such as private arbitration and
direct extrajudicial negotiation between employee and
employer. The stimulus to the idea of a multiport model
of access to justice, however, has faced some resistance
from judges and lawyers already set in the adversarial
system of belligerent conict among litigants. And among
the difculties raised by these refractors is the dogma of
the indisponibility of labor rights, by which it is denied
the possibility of the employee to dispose of a labor right
secured in a norm of public order, considering that the
worker is the party employment relationship and, as such,
the recipient of special leg al protection. The present article
aims to make a critical analysis of this dogma through a
foray into the environment of the dichotomy involving
the absolute indisponibility and relative indisponibility of
labor rights, examining how awareness of such a bifurcation
can contribute to the viability of the legislative proposal,
prevalence of the will of the parties without violating the
norms that guide the labor legal order of the country. Using
the deductive method through a qualitative research of
the specialized literature, the objective will be to conduct a
technical examination of the new instruments introduced by
the legislator of 2017 in the light of a unbiased view about
the autonomy of the par ties’ will within the typied lters
of a model labor legislation that is in evident evolution.
Keywords: Labor Reform. Multiport Access to Justice
Model. Appropriate Means of Conict Resolution. Absolute
Indisponibility. Relative Indisponibility. Prevalence of the
Will of the Parties.
1 Contextualização
Na literatura especializada, é praticamente unânime a ideia de
que o ideal de acesso à justiça no plano constitucional repousa no direito
fundamental assegurado no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de
1988, que garante ao cidadão que “a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Pelo texto do legislador constituinte
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