A metodologia do direito tributário e o raciocínio conceitual como premissas para garantia da segurança jurídica
| Author | André Mendes Moreira/Jamir Calili Ribeiro |
| Profession | Professor Adjunto de Direito Tributário da Faculdade de Direito da UFMG/Professor da Faculdade de Direito da UFJF, campus Governador Valadares |
| Pages | 55-78 |
2
A METODOLOGIA DO DIREITO
TRIBUTÁRIO E O RACIOCÍNIO
CONCEITUAL COMO PREMISSAS
PARA GARANTIA DA SEGURANÇA
JURÍDICA
André Mendes Moreira1
Jamir Calili Ribeiro2
Honrados com o gentil convite para integrar esta obra coletiva, em
boa hora trazida a lume por iniciativa da competente e combativa
Comissão de Direito Tributário da OAB/MG, liderada pelo Prof. João
Paulo Fanucchi de Almeida Melo e integrada por ilustres e renomados
prossionais da área, valemo-nos aqui de um tema que sempre foi
caro à Prof. Misabel Abreu Machado Derzi, também organizadora da
coletânea: o raciocínio conceitual aplicável ao Direito Tributário e a
necessidade de sua observância em prol do resguardo das garantias
do contribuinte.
1 Professor Adjunto de Direito Tributário da Faculdade de Direito da UFMG. Doutor
em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Mestre em Direito Tributário pela
UFMG. Diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário. Advogado.
2 Professor da Faculdade de Direito da UFJF, campus Governador Valadares. Dou-
tor em Direito Público pela PUC/MG. Mestre pela Escola de Administração João
Pinheiro. Advogado.
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justiça fiscal
misabel abreu machado derzi / joão paulo fanucchi de almeida melo (coordenadores)
call e put
1. INTRÓITO
CARNELLUTI3 armou, ainda em 1943, que as leis são muitas e,
“no emaranhado de sua multidão, os homens se perdem como em um
labirinto”, assertiva que se aplica com sobras de razões à seara tributária
brasileira, em que grassa a insegurança jurídica, decorrente do número
excessivo de normas, de resto antinômicas, obscuras e contraditórias.
De fato, ao mesmo tempo em que nas sociedades pós-modernas o
direito se assenta na praticidade e uidez para acompanhar as complexas
demandas sociais, faz-se também imperioso preservar os direitos indivi-
duais, especialmente no caso da tributação que, apesar dos inuxos do
Estado Democrático de Direito, continua sendo forma coativa de trans-
ferência do patrimônio privado para o público.
Por esses motivos o estudo da Metodologia do Direito Tributário se
faz relevante, especialmente no que pertine à utilização de tipos e con-
ceitos para o exercício do poder impositivo, do que decorrerá uma maior
ou menor segurança para o contribuinte. Anal, conforme LARENZ4, a
metodologia é a compreensão do objeto de estudo e dos limites de sua
cognição. Assim, a depender dos pressupostos metodológicos adotados,
a denição do objeto será distinta.
2. METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO.
2.1 O Direito como Ciência e a sua segregação de outras áreas do
conhecimento como pressuposto metodológico
O estudo do Direito somente passou a ser considerado Ciência a par-
tir da modernidade, que trouxe em si o positivismo jurídico.
Conforme HELENO TORRES5, na Idade Média “a ciência jurídi-
ca (...) se identicava com o próprio direito, o ‘direito comum’, pela
3 CARNELUTTI, Francesco. La Certeza Del Diritto. OÑATE, Flávio Lopes de
(coord.). La Certezza del Diritto. Milano: Giuffrè, 1943, p. 81.
4 LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito, 3ª ed. Trad. José Lamego. Lis-
boa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1989, p. LXV.
5 TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídi-
ca – Metódica da Segurança Jurídica do Sistema Constitucional Tributário. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 97.
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