Os Métodos de Controle da Utilização da Obra Protegida por Direitos de Autor
Autor | Iracema Fazio |
Cargo | UNIME Lauro de Freitas, Coordenação Acadêmica. BA, Brasil. |
Páginas | 19-26 |
19
Ciências Jurídicas, v.22, n.1, 2021, p.19-26
Iracema Fazio
Resumo
Palavras-chave:
Abstract
The purpose of this article is to investigate methods of controlling the use of the work, thus allowing to identify the acts that restrict the use
of the work and that are implemented by technological protection measures. In this way, the study aims to understand the legal regime of
technological protection measures implemented in the Digital Millennium Copyright, as well as in the Regulatory Framework of the European
Union and the Brazilian Copyright Law. Thus, it is intended to analyze the impacts of this regulatory framework on the free use regime,
Keywords: Copyright. Private Copy. Digital Environment. Technological Protection Measures.
Os Métodos de Controle da Utilização da Obra Protegida por Direitos de Autor
Control Methods for Use of Copyrighted Work
1 Introdução
até agora não eram tecnicamente possíveis para o direito de
et al.,
et al.
no respeito aos limites impostos ao titular de direitos de autor
de utilização da obra, estudar os atos de restrição à utilização
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