Mineração em unidades de conservação no Brasil: Entre discussões e possibilidades

AutorFelipe Pires M. de Brito
Páginas39-57
Dom Helder Revista de Direito, v.4, n.8, p. 39-57, Janeiro/Junho de 2021
MINERAÇÃO EM UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO NO BRASIL: ENTRE
DISCUSSÕES E POSSIBILIDADES
Felipe Pires M. de Brito1
Faculdade de Direito de Lisboa (FDUL)
Artigo recebido em: 21/04/2021.
Artigo aceito em: 29/06/2021.
1 Mestre em Ciências Jurídico-Ambientais pela Faculdade de Direito de Lisboa (FDUL). Especialista em Direito
Ambiental Brasileiro pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO). Especialista em Direi-
to Ambiental pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito e Estado pela Universidade
Cândido Mendes (UCAM) e LLM em Direito do Estado e da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de
Janeiro (FGV-RJ) e Pós-graduando em Direito Minerário pelo Centro de Direito e Negócios (CEDIN). Membro da
Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, da Comissão de Direito de Energia da OAB/MG, da União Brasileira
de Advogados Ambientais (UBAA), da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS) e do Apoio Jurídico Es-
pecializado da PFE ICMBio. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2071-0611 / e-mail: felipepiresmb@gmail.com
Resumo
O presente artigo aborda o tema da
mineração em Unidades de Conserva-
ção sob a perspectiva do ordenamento
jurídico brasileiro. Este está na ordem
do dia de tribunais por conta de lití-
gios e decisões judiciais do parlamen-
to, através de debates e proposições
legislativas e, por consequência, em
noticiários jornalísticos diversos. Isso
porque a atividade minerária é res-
ponsável por alto grau de degradação
ambiental, que, em tese, seria incom-
patível com as características e objeti-
vos das Unidades de Conservação, na
medida em que conguram áreas de
especial proteção ao meio ambiente.
Ocorre, contudo, que a legislação di-
vide as Unidades de Conservação em
tipos diferentes (UCs de Proteção in-
tegral e UCs de Usos Sustentável), os
quais devem ser analisados em sepa-
rado para vericar a compatibilização
com a mineração. Nessa medida, o
trabalho avalia tais questões através de
pesquisa bibliográca e interpretação
da legislação brasileira vigente sobre
preservação ambiental e observou que
as UCs de Proteção Integral e parte das
UCs de Uso Sustentável (Reserva de
Desenvolvimento Sustentável, Reserva
Extrativista, Reserva Particular do Pa-
trimônio Natural e Floresta Nacional)
não se coadunam com atividades mi-
nerárias.
Palavras-chave: desenvolvimento sus-
tentável; mineração; unidades de con-
servação; proteção ambiental.
http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v4i8.2138
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Dom Helder Revista de Direito, v.4, n.8, p. 39-57, Janeiro/Junho de 2021
MINING IN THE BRAZILIAN CONSERVATION
UNITS: BETWEEN DISCUSSIONS AND
POSSIBILITIES
Abstract
is article addresses the issue of mining
in Conservation Units from the perspec-
tive of the Brazilian legal system. e
topic is on the agenda of the courts due
to litigation and judicial decisions of the
parliament through debates and legisla-
tive proposals and, consequently, in vari-
ous mass media. is is because the min-
ing activity is responsible for a high degree
of environmental degradation, which, in
theory, would be incompatible with the
characteristics and objectives of the Con-
servation Units, as they constitute areas
of special protection for the environment.
So, the legislation divides the Conserva-
tion Units into dierent types (Integral
Protection Conservation Units and Sus-
tainable Use Conservation Units), which
must be analyzed separately to verify
their compatibility with mining. To that
extent, the work evaluates such issues
through bibliographic research and inter-
pretation of current Brazilian legislation
on environmental preservation and not-
ed that the Full Protection Conservation
Units and part of the Sustainable Use
Conservation Units (Sustainable De-
velopment Reserve, Extractive Reserve,
Private Natural Heritage Reserve and
National Forest) are not consistent with
mining activities.
Keywords: conservation units; environ-
mental protection; mining; sustainable
development.

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