A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
| Autor | Inez Lopes Matos Carneiro de Farias, Ítalo Daltio de Farias |
| Cargo | Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Coordenadora do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, Comércio Internacional e Direitos Humanos - GDIP (CNPq) e do Subgrupo GDIP - Aéreo&Espacial. E-mail: inezlopes@unb.br https://orcid.org/0000-0001-8874-8985 - Estudante de graduação da Faculdade de ... |
| Páginas | 139-161 |
Revista Direito.UnB | Setembro – Dezembro, 2020, V. 04, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 139-161
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A MINERAÇÃO NO ESPAÇO EXTERIOR E O INTERESSE
PÚBLICO GLOBAL: ANÁLISE DOS REGULAMENTOS
NACIONAIS E INTERNACIONAIS PARA EXPLORAÇÃO E
USOS SUSTENTÁVEIS
MINING IN OUTER SPACE AND THE GLOBAL PUBLIC INTEREST:
ANALYSIS OF NATIONAL AND INTERNATIONAL REGULATIONS FOR
SUSTAINABLE EXPLORATION AND USES
Inez Lopes
Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB).
Coordenadora do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado,
Comércio Internacional e Direitos Humanos - GDIP (CNPq) e do Subgrupo GDIP - Aéreo&Espacial.
E-mail: inezlopes@unb.br
https://orcid.org/0000-0001-8874-8985
Ítalo Daltio de Farias
Estudante de graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB).
Membro do Grupo de Estudos de Direito Internacional
Privado e Público Aéreo e Espacial (GDIP Aéreo & Espacial/UnB).
Pesquisador em PIBIC.
E-mail: italodgdaltio@gmail.com
https://orcid.org/0000-0002-3060-0694
RESUMO
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada
vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção
científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de
asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores
a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de minerais no espaço
exterior. Este artigo tem por objetivo estudar as formas atuais de regulação sobre o
assunto e demonstrar a competência do direito internacional para estabelecer normas
internacionais relativas à mineração no espaço exterior. A ausência de regulação sobre
o assunto tende ao surgimento de leis nacionais, que engendram uma competição
normativa, cujas normas podem não estar em conformidade com as normas peremptórias
de direito internacional espacial. O aumento de empresas privadas nas atividades
espacias intensifica a parceria público-privada. Entetanto, a sustentabilidade para a
exploração e o uso de recursos naturais do espaço exterior devem atender ao princípio
do interesse público global –isto é, o interesse de toda a comunidade internacional e de
de todos os países, independentemente do grau de desenvolvimento, em conformidade
com o Tratado do Espaço Exterior, de 1967. A partir da análise qualitativa, o resultado
Recebido: 26/10/2020
Aceito: 26/12/2020
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desta pesquisa revela a necessidade de se adotar normas internacionais que regulem e
determinem a lei aplicável a tais atividades, ainda que se inicie por normas de soft law
em nível global. Além disso, este artigo sugere a criação de uma autoridade internacional
para recursos naturais espaço exterior, a fim de centralizar e controlar as atividades rumo
a uma gestão sustentável na exploração e usos de recursos minerais espaciais.
Palavras-chave: Tratado do Espaço Exterior. Direito internacional. Recursos naturais
espaciais. Mineração espacial. Sustentabilidade.
ABSTRACT
The exploration of natural resources in outer space, including minerals, is getting closer
and closer to becoming technologically possible and will no longer be mere science fiction.
Projects point to the exploration of the Moon’s natural resources and asteroids. The
potential depletion of natural resources has led researchers to seek alternatives outside
the Earth, including the exploitation of natural resources in outer space. This article aims
to study the current regulatory frameworks on the subject and to show the competence
of international law to set forth international standards related to the exploration and
use of natural resources in outer space. The regulation absence on the subject tends
to raise new national laws, that generates normative competition, whose rules may not
be in compliance with the peremptory rules international space law. The increase in
private companies in space activities intensifies the public-private partnership. However,
sustainability for the exploitation and use of natural resources in outer space must comply
with the principle of global public interest - that is, the interest of the entire international
community and of all countries, regardless of the degree of development, by the 1967
Outer Space Treaty. Based on the qualitative analysis, the result of this research reveals
the need to adopt international standards that regulate and determine the applicable law
to such activities, even if it starts with soft law standards at a global level. In addition, this
article suggests a creation of an international authority for natural resources outer space,
to centralize and control activities towards sustainable management in the exploration
and use of space mineral resources.
Keywords: The Outer Space Treaty. International law. Space natural resources. Space
mining. Sustainability.
Introdução
A exploração de recursos naturais no espaço exterior está cada vez mais próxima
de se tornar tecnologicamente possível e superar a mera ficção científica. Utilizando o
método qualitativo, este artigo tem por objetivo estudar as normas internacionais que
regulam o espaço exterior e analisar se os atuais marcos regulatórios internacionais
são adequados para a mineração espacial. O presente estudo apresenta brevemente os
principais instrumentos de direito internacional do espaço exterior e como as tecnologias
no setor têm favorecido os Estados e a humanidade para o desenvolvimento econômico
e social, principalmente em telecomunicações. Por meio da pesquisa bibliográfica, este
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