Ministério do Trabalho. Extinção

AutorGeorgenor de Sousa Franco Filho
Ocupação do AutorDesembargador do Trabalho de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) e seu ex-Presidente
Páginas151-162
151
1. MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXTINÇÃO
A Medida Provisória n. 870, de 1.1.2019, dentre outras medidas,
extinguiu o Ministério do Trabalho, de larga tradição em nosso país.
Convertida na Lei n. 13.844, de 18.6.2019, sepultou uma instituição que
gozava de muito prestígio no Brasil, e que prestou muitos e importantes
serviços às relações de trabalho, desde sua criação, como Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, em 26.11.1930, no Governo de Getúlio
Vargas.
A seguir, transcrevemos o noticiário, de grande valor histórico,
acerca da extinção da ADPF n. 562-DF1, da relatoria do Min. Ricardo
Lewandowski, em que foi pretendida a declaração de inconstituciona-
lidade de dispositivos da Medida Provisória n. 870/2019. Neste caso,
o relator extinguiu o processo por entender que os remédios cabíveis
seriam a ADI ou a ADC.
O segundo ponto que gerou a extinção da ADPF é que o pedido
foi formulado por uma entidade que reúne profissionais de diversos
segmentos, heterogênea, portanto, fugindo ao entendimento prevalen-
te na Corte da homogeneidade de representação, ou seja, a entidade
representa apenas uma mesma atividade profissional ou econômica.
O despacho do relator é o seguinte:
Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Funda-
mental com pedido liminar ajuizada pela Confederação Nacional
das Profissões Liberais contra ato do Poder Público, consubstan-
ciado em disposições da Medida Provisória 870/2019 (art. 19,
caput; art. 23, IV; art. 24, XV e § 3º; art. 31, XXXI, XXXII, XXXIII,
XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII; art. 32, V, VIII, XXVIII, XXIX, XXX,
1 ADPF n. 562-DF, de 21.2.2019 (Confederação Nacional das Profissões Liberais vs.
Presidente da República). Rel.: Min. Ricardo Lewandowski.

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