Ministério Público - Conselho Superior
| Data de publicação | 04 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
52 – São Paulo, 131 (23) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0333.0030072/2020-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO
Interessados: JOSÉ EDINARDO ESQUETINI, DRUSIAN &
PERALTA LTDA - EPP e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0334.0000404/2020-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: ADELTO DAMASCENO GOMES e ERACTO
SENA DE CARVALHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR
DE AJUSTAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0337.0000463/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS
Interessados: MARCIA REGINA PEREIRA ROCHA e PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0340.0000059/2020-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Interessados: Prefeitura Municipal de Mococa e OBRAS
SOCIAIS DA PARÓQUIA DE SANTA LUZIA
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
FUNDAÇÃO
Nº MP: 43.0353.0030046/2020-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVO HORIZONTE
Interessados: ANDREIA PEREIRA e ASSEMBLEIA DE DEUS
MINISTÉRIO DE MADUREIRA NOVO HORIZONTE
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0355.0000941/2020-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA
Interessados: PJ OLÍMPIA - CÓPIAS SENTENÇA PROCESSO
N. 1002832-55.2020.8.26.0400 e EFFECTIVE ASSESSORIA LTDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0358.0000152/2020-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Interessados: SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA. e MUNICÍPIO DE OURINHOS-SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDI-
MENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0358.0001094/2019-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Interessados: CARLOS EDUARDO SPANHOL DE ARAÚJO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS e LAKMA DERMO-
COSMÉTICOS
Tema: ZONEAMENTO
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0378.0000114/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: JOSÉ ROBERTO CORNETTI VELOSO, GUSTAVO
FELIPE COTTA TÓTARO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDA-
MONHANGABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0379.0000075/2020-2 - 7 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIQUETE
Interessados: MÁRIO CELSO DE SANTANA, ANA MARIA DE
GOUVEA e NICHOLAS COPPIO CORREA MARUCO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0384.0000965/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0384.0001062/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados:
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 38.0395.0001533/2020-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: WALDIR RODRIGUES ALVES
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0397.0000145/2020-9 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Interessados: GERALDO LOPES DE OLIVEIRA e POLÍCIA
MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0242.0000525/2019-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCHAS
Interessados: ANONIMO, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANHEMBI e ANGELO CONSENTINO NETO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0245.0001866/2020-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA e ALINE
MENDES MARTINS MOURA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0264.0000701/2020-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: MARCIA CRISTINA ADIRANO DE LIMA e
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS -
ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDI-
MENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0264.0001018/2019-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: JOÃO HASHIJUMIE FILHO, ANDERSON SAN-
CHES DE PAULA, FRANCISCO ARNALDO DA SILVA NETO e
WELIGTON RODRIGO BRAZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0267.0000174/2020-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO
Interessados: MARIA HELENA COELHO, CARLOS ANDRE
MIRANDA VIEIRA, RENATO DOS SANTOS SOUZA e PREFEITURA
MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e UNIDADES DE CON-
SERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIA-
MENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000145/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: ÁLVARO LUÍS SAADE ALCANTARA e CONDO-
MÍNIO WIN WORK IBIRAPUERA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
e SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0292.0000348/2020-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: LIDIA MARIANA AMORIM DE SOUSA, ROSE-
MARY MENDES DE OLIVEIRA SANTOS, GABRIELLA RODRIGUES
TURATI CUNHA e NADIA LOPES SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0300.0001573/2020-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: ESTABELECIMENTO, ROQUE SANTANA DA
SILVA e JOSÉ ALBINO MARTINS PEREIRA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0302.0030007/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITARARÉ
Interessados: LOURDES REGINA CORREA DOS SANTOS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0304.0000043/2020-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA
Interessados: REINALDO BENEDITO BARBOSA, ANTÔNIO
BENEDITO MARTINS (A.S. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), MARTINS
& SILVA INFORMÁTICA LTDA (MORUNGABANET) e AGENTES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORUNGABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0304.0000226/2019-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLI-
MÁTICA DE MORUNGABA, ANTÔNIO RICARDO PELISSON DE
OLIVEIRA e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MORUN-
GABA S/C LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0309.0000121/2020-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: FLÁVIO CARLOS MALUF
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0324.0000097/2020-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA
Interessados: JOSE FERNANDO MARREIROS SARABANDO
Tema: VIDA E SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR
Aviso 12/2021 - CSMP, de 03-02-2021
O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa, nos termos do
artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária
ordinária virtual realizada em 02-02-2021, foram julgados os
procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados
que seguem especificados:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0156.0005929/2020-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: JULIANO DE OLIVEIRA, RICARDO FERREIRA
CARDOSO, EDILSON JOSÉ CAVALLINI, CRISTIANE PRATA DE
MUNO CAVALLINE, ALEXANDRE LOPES DE CASTRO, KARINA DO
VALLE E SILVA DE CASTRO, DANILO RONCARI NETO, SABRINA
DALPINO IEZZI RONCARI e IMOVPLAN NEGÓCIOS IMOBILIÁ-
RIOS LTDA
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000919/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: RICARDO SERAFIM e ENEL DISTRIBUIÇÃO
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001232/2020-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: LAÍS CERQUEIRA TAVARES e MULTILASER
INDÚSTRIA S/A
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001905/2019-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: REFERENTE A OF. DMQA N 072 2019 IPEM PJ
DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e DANFLEX INDUSTRIA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0030033/2020-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: HOPI HARI e THIAGO RODRIGUES
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0182.0000687/2020-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO
PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA e IVO FRAN-
CISCO DOS SANTOS JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO
Resultado: PROVIDO O RECURSO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0199.0030018/2020-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA
Interessados: SABRINA VIEIRA SACCO
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0211.0030003/2020-0 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BIRIGUI
Interessados: GILSON PEREIRA COLLI e DIRIGENTE DE
ENSINO DE BIRIGUI
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLI-
COS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0218.0000221/2019-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BROTAS
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE TORRINHA, THIAGO
RODRIGO ROCHITI, Francisco Carlos Sylvestre Junior, ELENO
CARLOS FURNO ME, TADEU BENEDITO ZANFORLIN e NEWTON
DO AMARAL BRAGA NETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0221.0001224/2019-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA
Interessados: PREFEITURA CACHOEIRA PAULISTA, PREFEI-
TURA SILVEIRAS e NOBERTO JOSÉ DO CARMO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0233.0000082/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BAL-
NEÁRIA DE CARAGUATATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0240.0000039/2020-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CHAVANTES
Interessados: GILSON CLARO DE ANDRADE e PREFEITURA
MUNICIPAL DE CHAVANTES
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL /
INADIMPLEMENTO
Resultado: PROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0240.0000040/2020-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CHAVANTES
Interessados: GILSON CLARO DE ANDRADE, PREFEITURA
MUNICIPAL DE CHAVANTES e SUELI DA SILVA RODRIGUES DE
ANDRADE
sujeitos à Correição e os demais que, a qualquer título, estejam
em exercício na Promotoria de Justiça, assim como os estagiá-
rios e funcionários do Ministério Público;
III – A abertura da Correição será realizada no dia 22/02/21,
às 10h, de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft
Teams, a qual deverá ser acessada por todos os Promotores de
Justiça correcionados e por outros membros que, a qualquer
título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça;
IV – Os servidores e estagiários em exercício na Promotoria
de Justiça ficam convidados para a sessão de abertura, sendo
que o(a) Oficial-Chefe ou responsável deverá encaminhar o
nome de todos para a Corregedoria a fim de que possam ser
identificados na videoconferência;
V – Os trabalhos terão prosseguimento nos dias 23, 24, 25
e 26, das 9h às 19h, e serão realizados presencialmente, por
meio da análise a processos e procedimentos físicos, e à
distância, por meio da consulta a processos e procedimentos nas
plataformas e-SAJ, SIS-MP Integrado e SEI;
VI – Durante os trabalhos, todos os membros, servidores e
estagiários deverão permanecer a postos, mantendo-se conec-
tados, por meio do celular e pelo Teams, durante o horário
normal de expediente, para prestar informações que lhes sejam
eventualmente solicitadas acerca do funcionamento da unidade,
dos procedimentos em curso e de outros dados de interesse,
sem prejuízo da escala presencial determinada pela secretaria
da Promotoria de Justiça;
VII – No dia 22/02/21, das 10h30 às 11h, o Corregedor-
-Geral do Ministério Público atenderá, por videoconferência,
as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado,
eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou à conduta
pública e privada dos membros do Ministério Público. Os inte-
ressados podem solicitar atendimento pelo endereço eletrônico
cgmptec1@mpsp.mp.br ou pelo telefone (11) 98934-4557;
VIII – Eventuais reclamações também poderão ser enca-
minhadas à Corregedoria-Geral, pelos mesmos meios do inciso
anterior, durante os dias designados para a Correição;
IX – Publique-se na imprensa oficial e encaminhe-se ao
portal de notícias da Corregedoria, para divulgação, a fim de dar
publicidade à realização da Correição Ordinária.
(Republicado por necessidade de retificação)
COLÉGIO DE PROCURADORES DE
JUSTIÇA
Ata da Reunião Ordinária Telepresencial do Órgão
Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, de 13-1-
2021
Aos 13 (treze) dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte
um, às 14 (quatorze) horas, foi realizada a 22ª reunião telepresencial
do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por meio
de web conferência via Microsoft Teams, presentes o procurador-
-geral de Justiça, doutor Mario Luiz Sarrubbo, o doutor Motauri
Ciocchetti de Souza, corregedor-geral do Ministério Público, e o dou-
tor Antonio de Padua Bertone Pereira, secretário do colegiado, bem
como os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça, devidamente convocados pelo Aviso 594/2020, publicado
no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos dias 17 (dezessete)
de dezembro de 2020 (dois mil e vinte), 08 (oito) e 12 (doze) de
janeiro de 2021, com pauta constante no ‘site’ oficial da instituição,
e cópias remetidas a todos os membros do colegiado, através de
correspondência eletrônica. Compareceram virtualmente 41 (qua-
renta e um) procuradores de Justiça, componentes do colegiado da
administração superior, cujos nomes constam no livro de presenças.
Verificada a existência de número legal, o presidente declarou
abertos os trabalhos, tendo sido aprovada, por unanimidade, a ata
da reunião anterior. Na fase de comunicações do presidente do
colegiado, este apresentou o protocolado 000.273/21 - Interessado:
Mário Luiz Sarrubbo, procurador-geral de Justiça - Assunto: requer
30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao 1º semestre
de 2021, no período de 01 de fevereiro à 02-03-2021 - Situação:
indeferido pelo plenário. Em seguida, trouxe notícias sobre o orça-
mento do Ministério Público e sua execução, que será melhor deta-
lhada na próxima reunião ordinária, referindo-se, também, sobre a
posse dos novos promotores de Justiça substitutos, ocorrida no dia
07 de janeiro p.p. Posteriormente, apresentou e foram aprovados,
por unanimidade, votos de pesar pelos falecimentos do doutor Euro
Bento Maciel, advogado, e da senhora Terezinha de Jesus Ramos,
mãe do doutor Pedro Manoel Ramos, procurador de Justiça. Foi
apresentado, ainda, voto de louvor ao doutor Paulo Penteado Teixei-
ra Júnior pela eleição ao cargo de Presidente da Associação Paulista
do Ministério Público, extensivo a diretoria eleita. Na fase de comu-
nicações do Corregedor-Geral, após agradecer todo apoio recebido
dos membros do colegiado, e noticiar sobre a próxima correição
a ser realizada, o corregedor-geral apresentou os protocolados
32.620/20 - SEI 29.0001.0139871.2020-83 - Interessado: Motauri
Ciocchetti de Souza, Corregedor-Geral do Ministério Público do
Estado de São Paulo - Assunto: requer 30 (trinta) dias de férias,
no período de 01 de fevereiro à 02-03-2021 - Situação: indeferido
pelo plenário; protocolado 000.282/2021 - Interessado: Motauri
Ciocchetti de Souza, Corregedor-Geral do Ministério Público do
Estado de São Paulo - Assunto: requer o gozo de 04 (quatro) dias
de compensação, no período de 26 a 29-01-2021 - Situação: defe-
rido pelo plenário. Na fase de comunicações do secretário foram
apresentados, para sorteio de relatores, os recursos referentes aos
seguintes processos administrativos disciplinares: Processo Admi-
nistrativo Disciplinar Sumário 07/2020, SEI 29.0001.0050747.2020-
55 - Assunto: Recurso - Situação: sorteado como relator o doutor
Aloisio Antonio de Camargo Pupin; Processo Administrativo Sumá-
rio 02/2020 - Assunto: Recurso - Situação: sorteado como relator
o doutor Pedro Falabella Tavares de Lima; Processo Administrativo
Sumário 03/2020 - Assunto: Recurso - Situação: sorteado como rela-
tora a doutora Juang Yuh Yu; e Processo Administrativo Disciplinar
Sumário 08/2020, SEI 29.0001.0059077.2020-88 - Assunto: Recur-
so - Situação: sorteado como relator o doutor Jurandir Norberto
Marçura. Na fase de comunicações dos membros do colegiado, o
doutor Pedro Falabella Tavares de Lima trouxe ao conhecimento
do plenário recente decisão da Primeira Turma do E. Supremo
Tribunal Federal favorável a tese defendida pelos procuradores de
Justiça que atuam perante a Justiça Militar; o doutor Luiz Antonio
Guimarães Marrey indagou ao procurador-geral sobre atuação do
CNPG - Conselho Nacional dos Procuradores Gerais em face de
polêmico projeto de lei que tramita perante o Congresso Nacional,
tendo o procurador-geral informado que o referido conselho está
atuando de forma atenta no acompanhamento do citado projeto;
o doutor Antonio Calil Filho manifestou sua preocupação referente
a tema de interesse das procuradorias de Justiça; o doutor Pedro
Franco de Campos sugeriu a atuação da competência originária
em razão de recente comportamento apresentado por autoridade,
sendo acompanhado pelo doutor Paulo Afonso Garrido de Paula,
que também solicitou ao procurador-geral que o Ministério Público
de São Paulo não aguardasse a conclusão de procedimentos admi-
nistrativos para atuar, tendo o procurador-geral dito que atenderia a
sugestão. Em seguida, pela Comissão de Regimentos e Normas, foi
apresentado o SEI 29.0001.0067844.2020-59 - Interessado: Silvio
Antonio Marques, promotor de Justiça - Assunto: proposta de revo-
gação do inciso VIII do artigo 5º da Resolução 1193/20 do Colegio
de Procuradores de Justiça do Estado de São Paulo - Relator: doutor
César Dario Mariano da Silva - Situação: com a concordância do
voto vista apresentado pela Corregedoria Geral, foi aprovado pelo
plenário, por unanimidade, o voto do relator deferindo a postulação.
Nada mais havendo para a presente reunião, o procurador-geral de
Justiça agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a ses-
são. Para constar, eu, Antonio de Padua Bertone Pereira, procurador
de Justiça e secretário do Órgão Especial do Colégio de Procura-
dores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo
procurador-geral de Justiça presidente, e pelos procuradores de
Justiça presidentes das comissões permanentes presentes.
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quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 às 01:33:06
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