Ministério Público - Conselho Superior

Data de publicação08 Abril 2021
SectionCaderno Executivo 1
52 – São Paulo, 131 (66) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 8 de abril de 2021
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0286.0000436/2020-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, ANTO-
NIO LUIZ COLUCCI e ALUG TENDAS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E
SERVIÇOS PARA EVENTOS LTDA ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDI-
MENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0292.0000141/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: MARIO AUGUSTO DIAS DE CARVALHO e PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 38.0292.0030017/2020-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: APARECIDO DONIZETI RODRIGUES, JOSE
PONCIANO SOUZA e TERREIRO DE CANDOMBLE
Tema: POLUIÇÃO SONORA e POLUIÇÃO VISUAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CÍVEL
Nº MP: 38.0305.0000055/2021-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIRAPINA
Interessados: UBELINO APARECIDO DA SILVA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0333.0000307/2020-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO
Interessados: ANA MARIA FREIRE DA SILVA MONDINI e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0333.0001016/2019-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO
Interessados: TELMA APARECIDA SAVEGNAGO MAURI
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0334.0001950/2019-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, ARIANA CRISTINA DA SILVA e ANDRE LUIZ RODRIGUES
LOURENÇO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0336.0000113/2020-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACATU
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, MORA-
DORES BAIRRO OLIVEIRA BARROS e PREFEITURA MUNICIPAL
DE MIRACATU
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0340.0000009/2021-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Interessados: ARIANE FERNANDA PAZOTI e DEPARTAMEN-
TO DE SAUDE DE MOCOCA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0364.0000485/2018-1 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Interessados: SIMONE REIS MOREIRA, ANA CAROLINA
MORO, ANSELMO DA SILVA COELHO e REGINALDO GOMES
DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0392.0000018/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: MUNCIPIO DE PORTO FELIZ e AGENTES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, RECURSOS HÍDRICOS
e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
Resultado: PROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0392.0000019/2021-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ e AGENTES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0392.0000020/2021-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ e AGENTES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: PREJUDICADO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 38.0395.0000484/2021-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: ALLISSON DE OLIVEIRA e FAROL ONLINE
COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA -
ROBOINVESTE
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001830/2019-2 - 3 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 92467 19 ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO
TABAGISMO, PROMOÇÃO DA SAÚDE e PHILIP MORRIS BRASIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Tema: OFERTA E PUBLICIDADE
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0167.0000053/2021-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: ANANIAS ANDRADE e PREFEITURA MUNICI-
PAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0186.0000426/2020-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS
Interessados: LUCILENE DE CASTRO ALVES E SILVA
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0195.0030046/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA
Interessados: ROSANA CATHYA RAGAZZONI MANGINI e
ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0213.0000366/2020-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BORBOREMA
Interessados: RODOLFO ARISTIDES LUIZ e PREFEITURA
MUNICIPAL DE BORBOREMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0213.0000429/2020-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BORBOREMA
Interessados: RODOLFO ARISTIDES LUIZ, MOACIR DONISE-
TE BERTOLO e C. R. ANALISES CLINICAS S/S LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDI-
MENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0221.0000119/2021-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA
Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E
OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: SANEAMENTO BÁSICO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0232.0000144/2021-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: ARIOVALDO ANGELO MICHELINI e PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE RAFARD
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0233.0000205/2020-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL
PATRIMONIUM
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0256.0000341/2020-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES
Interessados: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES e TERRA
BRASIL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDI-
MENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0257.0000104/2020-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU-GUAÇU
Interessados: ROBSON CASSIANO MENDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0263.0000042/2020-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FARTURA
Interessados: ALEXANDRE GARCIA STELLA e SANTA CASA
DE MISERICORDIA DE FARTURA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
SAÚDE
Resultado: PROVIDO O RECURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000545/2012-4 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: CHURRASCARIA SOUTHE PLACE e SUBPRE-
FEITURA DE SANTO AMARO
Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVI-
ÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
Paula, Antonio Calil Filho, Arthur Medeiros Neto, Edgard Moreira
da Silva, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, Martha
de Toledo Machado, Antonio Lopes Monteiro, Marcos Hideki
Ihara, José Reynaldo de Almeida, César Dario Mariano da Silva,
Fábio Antonio Pineschi e Jair Burgui Manzano. Votaram pela
imposição da pena de advertência em substituição à pena de
suspensão imposta ao promotor de Justiça recorrente, restando
vencidos, os doutores Oscar Mellim Filho, Sérgio Neves Coelho,
Walter Paulo Sabella, Rodrigo César Rebello Pinho, Fernando
José Martins, Luiz Antonio Guimarães Marrey, Plínio Antonio
Brito Gentil, Pedro Falabella Tavares de Lima, Rodrigo Canellas
Dias, Pedro de Jesus Juliotti e Saad Mazloum. E absteve-se de
votar a doutora Silvia Reiko Kawamoto. Depois de anunciado
o resultado final pelo procurador-geral de Justiça em exercício,
foram as partes presentes indagadas se tinham alguma observa-
ção a fazer, sendo negativa a resposta. A seguir, pelo secretário
foi informada a data da próxima reunião extraordinária, a ser
realizada no próximo dia 31 de março. Nada mais havendo para
a presente reunião, o doutor procurador-geral de Justiça em
exercício agradeceu a presença de todos e declarou encerrada
a sessão. Para constar, eu, Antonio de Padua Bertone Pereira,
procurador de Justiça e secretário do Órgão Especial do Colégio
de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada
por mim, pelo procurador-geral de Justiça em exercício, presi-
dente da sessão, e pelos procuradores de Justiça presidentes das
comissões permanentes presentes.
CONSELHO SUPERIOR
Aviso 6/2021 - CSMP, de 28-1-2021
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA,
nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na ses-
são plenária ordinária virtual, realizada em 26-01-2021, foram
julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os
resultados que seguem especificados:
ONDE SE LÊ
...
CÍVEL
Nº MP: 38.0368.0000155/2020-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: RUBENS DE JESUS FERREIRA DE SOUZA
Tema:
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
...
LEIA-SE
...
CÍVEL
Nº MP: 38.0368.0000155/2020-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: RUBENS DE JESUS FERREIRA DE SOUZA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
Aviso 63/2021 - CSMP, de 25-3-2021
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA,
nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em
reunião realizada em 23-03-2021, foram julgados os proce-
dimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que
seguem especificados:
...
ONDE-SE LÊ
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000139/2017-8 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
SOCIAL
Interessados: ANÔNIMO, SECRETARIA MUNICIPAL DO
VERDE E MEIO AMBIENTE, GILBERTO NATALINI, SORAYA APA-
RECIDA BORGES, ALEXANDRE PEREIRA REGO, MÁRIO SÉRGIO
ALVES DA CRUZ e MEIRE APARECIDA FONSECA DE ABREU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
...
LÊ-SE EXCLUA-SE
(Republicado por necessidade de retificação)
Aviso 70/2021 - CSMP, de 7-4-2021
O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa, nos termos do
artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária
virtual realizada em 06-04-2021, foram julgados os procedimen-
tos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem
especificados:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000026/2021-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: FABÍOLA SALMERON e CABESP
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000115/2021-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: LUIZ GONZAGA MOREIRA JÚNIOR e BANCO
BMG
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000191/2021-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: SIDNEY FERREIRA DE FREITAS e RV MULTI-
CARTEIRAS
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000271/2021-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: FRANCISCO ANTONIO PELLEGRINO e a APU-
RAR - EMPRESA DE TELEFONIA
Tema: TELEFONIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000357/2021-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: VAGNER ISIDORO VERGANI e a APURAR -
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001468/2020-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
a Idosos, AVISAM aos membros do Ministério Público com
atuação nesta seara, que o prazo de encaminhamento do
relatório previsto no §1º, do artigo 12, ficou prorrogado até o
dia 15-04-2021.
EMENTAS
Conflito de Atribuições
B – Cíves
Protocolado SEI n. 29.0001.0069033.2021-60
Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Marília (Saúde
Pública)
Suscitado: 9º Promotor de Justiça de Marília (Patrimônio
Público e Social)
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO,
POR AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS, DAS DETERMINAÇÕES
DO PLANO SÃO PAULO, ASSIM COMO DE DECISÃO JUDICIAL.
OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER
DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E
DANO AO ERÁRIO, QUE PODEM CONFIGURAR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Conflito negativo de atribuições: 4º Promotor de Justiça de
Marília (Saúde Pública - suscitante) e 7º Promotor de Justiça de
Marília (Patrimônio Público e Social - suscitado).
Descumprimento, por agentes e servidores públicos, das
determinações do Plano São Paulo, bem como de decisão judicial
que determinou observância de todas as disposições emanadas
pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo,
no que se refere à pandemia do Covid-19 (Coronavírus), com
imposição de multa. Indícios da prática de ato de improbidade
administrativa e dano ao erário.
A interpretação do ato normativo que disciplina a divisão de
serviços no âmbito da respectiva Promotoria de Justiça estabe-
lece expressamente como atribuições do 9º Promotor de Justiça
a atuação na área do Patrimônio Público e Social, incluindo a
repressão aos atos de improbidade.
Conflito conhecido e dirimido. Atribuição do 9º Promotor
de Justiça de Marilia (Patrimônio Público), suscitado, para aná-
lise da documentação e adoção de providencias que entender
cabíveis.
Procedimento SEI 29.0001.0127614.2020-58
Conflito de Atribuições
Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanis-
mo da Capital
Suscitado: 3º Promotor de Justiça de Meio Ambiente da
Capital
Conflito negativo de atribuições. 1º Promotor de Justiça de
Habitação e Urbanismo da Capital (suscitante) e 3º Promotor de
Justiça de Meio Ambiente da Capital (suscitado). Representação
solicitando a adoção de providências pelo Ministério Público
visando à instalação de equipamento urbano em parque muni-
cipal, área de proteção ambiental.
Atribuição da Promotorias de Justiça do Meio Ambiente,
nos termos do artigo 295, inciso VI, da Lei Complementar 734,
de 26-11-1993.
Conflito conhecido e dirimido, com determinação de pros-
seguimento do 3º Promotor de Justiça de Meio Ambiente da
Capital (suscitado).
COLÉGIO DE PROCURADORES DE
JUSTIÇA
Ata da Reunião Extraordinária Telepresencial do
Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça,
de 24-3-2021
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março, do ano
de dois mil e vinte um, às 14 (quatorze) horas, foi realizada
a 30ª Reunião Telepresencial do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São
Paulo. O procurador geral Justiça, doutor Mário Luiz Sarrubbo,
abriu a reunião apenas para solicitar a indicação de 03 (três)
procuradores de Justiça componentes do colegiado para fazerem
parte de Comissão para elaboração de Resolução de Enunciados
no âmbito do Ministério Público. Foram indicados a doutora
Martha de Toledo Machado e os doutores Marcos Hideki Ihara
e César Dario Mariano da Silva. A seguir, assumiu a presidência
o procurador-geral de Justiça em exercício, doutor Oscar Mellim
Filho, integrando a mesa o doutor Motauri Ciocchetti de Souza,
corregedor-geral do Ministério Público, e o doutor Antonio de
Padua Bertone Pereira, secretário do colegiado, reunindo-se os
integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça, devidamente convocados pelo Aviso 113/2021, publica-
do no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos dias 24 (vinte
e quatro) de fevereiro, 18 (dezoito) e 23 (vinte e três) de março
de 2021 (dois mil e vinte um), com pauta constante no ‘site’
oficial da instituição, e cópias remetidas a todos os membros
do colegiado, através de correspondência eletrônica. Compare-
ceram 38 (trinta e oito) procuradores de Justiça, componentes
do colegiado de administração superior, cujos nomes constam
no livro de presenças. Verificada a existência de número legal, o
doutor Oscar Mellim Filho declarou abertos os trabalhos, sendo
aprovada, por unanimidade, a ata da reunião anterior. A seguir,
deu início ao julgamento do processo administrativo disciplinar
sumário número 03/2020. Apresentaram-se a digna relatora,
doutora Juang Yuh Yu, e o promotor de Justiça recorrente, bem
como o corregedor-geral do Ministério Público. Após consulta
às partes presentes e ao plenário, foi dispensada a leitura do
relatório, já que encaminhado a todos por via eletrônica. Na
sequência foi dada a palavra ao recorrente, que, no prazo
regimental, requereu a sua absolvição ou, alternativamente, a
substituição da pena de suspensão de 01 (um) dia a ele aplicada
pela pena de advertência ou censura, esta última também pro-
posta pela Comissão Processante Permanente. Dada a palavra
ao corregedor-geral, este, também no prazo legal, se manifestou
pelo não provimento do recurso em questão e pela manutenção
da pena de suspensão imposta ao promotor de Justiça recor-
rente. Passada a palavra à eminente relatora, esta fez a leitura
de seu voto, pelo qual dava parcial provimento ao recurso, com
a consequente substituição da pena de suspensão de 01 (um)
dia imposta ao promotor de Justiça interessado pela pena de
censura. Em seguida, na fase de debates, os doutores Plínio
Antonio Brito Gentil, Pedro de Jesus Juliotti, Rodrigo Canellas
Dias e Saad Mazloum abriram divergência e se manifestaram
pelo provimento parcial do recurso, porém com a substituição
da pena de suspensão pela pena de advertência. A doutora
Martha de Toledo Machado apresentou argumentos pelos quais
entendia que a pena de suspensão aplicada pelo procurador-
-geral de Justiça era a mais adequada no caso vertente. O doutor
Paulo Afonso Garrido de Paula, entendendo que a gravidade
da falta funcional imputada ao promotor de Justiça recorrente,
que gerou consequências inevitáveis, culminando com a inde-
vida soltura de réu preso, justificava a manutenção da pena
de suspensão a ele imposta pelo procurador-geral de Justiça.
Após várias votações, chegou-se ao seguinte resultado final: por
maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, com
a consequente substituição da pena de suspensão imposta ao
promotor de Justiça recorrente pela pena de censura, nos termos
do voto da relatora. Votaram neste sentido, acompanhando a
relatora, doutora Juang Yuh Yu, os doutores Álvaro Augusto
Fonseca de Arruda, Pedro Franco de Campos, José Correia de
Arruda Neto, Carlos Augusto Salles Sgarbi, Antonio de Padua
Bertone Pereira, Jurandir Norberto Marçura, Luiz Cyrillo Ferreira
Junior, Ana Maria Napolitano de Godoy, João Alves de Souza
Campos, Luís Daniel Pereira Cintra, Paulo Afonso Garrido de
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
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quinta-feira, 8 de abril de 2021 às 00:56:06
quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (66) – 53
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001050/2020-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: FÁBIO TEODÓSIO DA SILVA e SABESP
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001067/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETO-
RES DE IMÓVEIS e ZERO COMISSAO ATIVIDADES DE INTERNET
S/A
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001071/2020-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: ALEXANDRE MUNHOZ e WIRECARD
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001262/2020-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: NECI VALENÇA e LEROY MERLIN
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001304/2019-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
e 3 M COMERCIO DE FRUTAS - EIRELI CNPJ 23.189.892/0001-16
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0001350/2020-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PJ DO CONSUMIDOR DE SANTO ANDRÉ e
BELLADONNAS PHARMA FARMACIA DE MANIPOULAÇÃO LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001404/2019-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR,
AGRO COMERCIAL TIJUCO PRETO LTDA. e FACILITY COMÉRCIO
DE HORTIGRANJEIROS LTDA EPP
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001450/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: SONIA TIE FURUKAWA ME
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001508/2019-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
e MJMACIEL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001554/2019-3 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, LEVCRED CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES EIRELI - ME
e BACKSEG GESTÃO DE DOCUMENTOS E RECEBÍVEIS LTDA ME
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001560/2019-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
DA CAPITAL e DISTRUIBUIDORA FERREIRA LEAL LTDA ME
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0001576/2019-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 75969 19 MP FEDERAL NF 1 34 015
000146 2019 71 SAMUEL ZUCCARO WAJSMAN, NEOMOBILE
DO BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e TIM S.A.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0001607/2020-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: MP RS - PROCEDIMENTO 01800.000.127/2020
e FORMAFINA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS
E REPRESENTAÇÕES LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001612/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: DANIEL HAMAMURA e AGP TECNOLOGIA EM
INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. (ACER DO BRASIL)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0004444/2019-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0006514/2019-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: RODRIGO LEONE DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0030651/2020-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: HENRIQUE COCOZI e PREFEITURA MUNICI-
PAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL /
INADIMPLEMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000038/2021-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
e P. E J COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000050/2019-7 - 4 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: SAMNSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNICA
LTDA. e ANTONIO CARLOS BRONZERI
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000051/2019-1 - 5 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: MERCOFRICON S/A e ANTONIO CARLOS
BRONZERI
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000095/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 4116 20 ANTONIO CARLOS DUTRA RODRI-
GUES e OPERADORA TIM
Tema: TELEFONIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000221/2021-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: MICHELLE GUEIROS ESTEVES e FIES
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000287/2017-0 - 5 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: MPF OF 101/17 - PROTESTE e AZEITE PALA-
DAR COM. E REPRESENT. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS -
FIGUEIRA DO FOZ
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000302/2020-9 - 2 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: TJ OF 129/20 CAM.DIR.PRIVADO 1003668 74
2019 8 26 0590 WALTER DOS REIS e BANCO ITAÚ UNIBANCO
S.A.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000710/2019-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 0051009/19 - CRISTIANO JOSÉ SABINO e
ITAÚ UNIBANCO S.A.
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000755/2020-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA, LV
PROMOTORA DE VENDAS EIRELI e ELITE CONSULTORIA FINAN-
CEIRA LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000993/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: FÁBIO TELES e BANCO SANTANDER
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: PAULO ROBERTO DA SILVA e PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IGUALDADE: DISCRIMINAÇÃO
Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0725.0000300/2021-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: RICARDO DE BARROS e SECRETAROA MUNI-
CIPAL DE SAÚDE - HOSPITAL DIA DA RHC SÃO MIGUEL
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO E HOMOLOGADA A
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0005444/2021-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Interessados: ANDRE ROBERTO MARTINEZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0006276/2021-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Interessados: Rosiele Innocencio Henrique dos Santos
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0030090/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Interessados: WAGNER DA CUNHA MÉLO e JUÍZO DA 4ª
VARA DO FORO DE ITAPECERICA DA SERRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.1143.0000017/2019-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUPEVA
Interessados: "ACCB - Associação Civil Cidadania Brasil",
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITUPEVA e RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA
BOCALON
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCA-
LIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.1144.0001123/2020-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA
DE PARNAÍBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO
ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
Aviso 71/2021 - CSMP, de 7-4-2021
O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa, nos termos do
artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão virtual
realizada em 06-04-2021, foram julgados os procedimentos
adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem
especificados:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0002.0005796/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
Interessados: IGOR VICENTE QUADROS e UNIQUEBOX
COMERCIAL LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0004696/2019-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
e DANIEL DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0000025/2021-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: AGENTES PÚBLICOS A APURAR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0000787/2020-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: TIAGO CHIAVERI DA COSTA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVA-
MENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0156.0001360/2020-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0156.0001500/2020-9 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: DESENTUPIDORA ANHANGUERA e
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANI-
TÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: MARCELO MORAES
Tema: CIRCULAÇÃO e ZONEAMENTO
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0402.0000378/2020-5 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUELUZ
Interessados: JAIRO FELIPE FÉLIX DOS SANTOS, MUNICIPIO
DE AREIAS, WGM TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
e DEBORA CRISTINA LEITE DE ALMEIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMEN-
TO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS -
ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0430.0000385/2020-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Interessados: KAIO CESAR CORSO e ELFUSA GERAL DE
ELETROFUSÃO
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0464.0000060/2021-3 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: REINALDO APARECIDO BRUNIERA
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0555.0001049/2021-7 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: NEIDE AMORIM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000007/2021-6 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
SOCIAL
Interessados: BRUNA RIGUEIRAL - ENCAMINHADO PELA PJ
DE SÃO VICENTE, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DO ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO – DETRAN/SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000071/2021-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
SOCIAL
Interessados: HENRIQUE RICCI (VIA CAO CÍVEL) e PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: PROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000088/2021-0 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
SOCIAL
Interessados: DANIEL NETO DE PAULA e POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0699.0000087/2020-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Interessados: PAULO ROBERTO FIORILO e JOAO AGRIPINO
DA COSTA DORIA JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROI-
BIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE-
SENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0711.0000486/2021-2 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: THIAGO HENRIQUE CARVALHO TRAVES e
BANCO LUSO BRASILEIRO S/A
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto: CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0713.0000654/2021-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ANA CRISTINA CARVALHO RODRIGUES e
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A
PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0717.0006957/2020-4 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: FABIANO MAZZA, VINICIUS DE SOUZA ERME-
NEGILDO e GUILHERME HENRIQUE DA COSTA
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0723.0003440/2020-8 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: LUCAS LUIS DA SILVA e SECRETARIA MUNICI-
PAL DE SAÚDE DE PIRACICABA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0725.0000166/2021-1 - 1 Volume(s) - 0
apenso(s)/anexo(s)
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documento quando visualizado diretamente no portal
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quinta-feira, 8 de abril de 2021 às 00:56:06

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