O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
| Autor | Rodolfo Perini Gomes |
| Cargo | Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Pós-graduando lato sensu em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/Minas |
| Páginas | 371-398 |
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O MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: O IMPERATIVO
CONSTITUCIONAL DE SEU COMPARECIMENTO EM JUÍZO
THE BRAZILIAN’S DISTRICT ATTORNEY’S OFFICE IN CUSTODY HEARING:
THE CONSTITUTIONAL IMPERATIVE TO HIS APPEARANCE INTO
JUDGMENT
Rodolfo Perini Gomes1
RESUMO
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença
do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da
enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a
obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos
administrativos que regulamentaram a audiência de custódia no âmbito dos Tribunais de
Justiça pátrios. A audiência de custódia constitui-se em via pré-processual idônea de
prevenção à tortura e à segregação ilegítima, servindo, pois, de controle judicial das prisões
provisórias. Destarte, atento às missões que lhe foram confiadas pelo legislador constituinte, a
comparência do Ministério Público em audiência de custódia nada mais é senão a longa
manus de suas atribuições constitucionais.
PALAVRAS-CHAVE: Audiência de custódia. Ministério Público. Prisão em flagrante.
Controle externo da atividade policial. Dignidade da pessoa humana.
ABSTRACT
This article focuses in the analysis, in national scope, of facultative assigned to the presence
of the Brazilian’s District Attorney’s Office in a custody hearing. Therefore, the critical
examination as part of enumeration of ministerial functions enshrined in the constitutional
text which support the obligatoriness of its presence in court, continuing with the analogy
between administrative acts who regulated the custody hearing in the context of the
homelands Courts of Justice. The custody hearing is an appropriate pre-procedural means of
preventing torture and illegitimate segregation, thus serving as a judicial control of the
provisional prisons. In this way, regardful to the tasks entrusted to it by the constituent
legislator, the appearance of Public Ministry in a custody hearing is nothing more than a long
manus of its constitutional attributions.
KEYWORDS: Custody hearing. Brazilian’s District Attorney’s Office. Imprisonment in
flagrant. External control of police activity. Dignity of the human person.
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1 Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Pós-graduando lato sensu em
Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas.
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INTRODUÇÃO
instituição permanente e essencial à administração da justiça. Desta feita, analisa-se no
primeiro capítulo a posição que ocupa o Ministério Público na estrutura organizacional do
Estado, sendo esmiuçados nos subcapítulos seguintes as funções institucionais que lhe foram
constitucionalmente confiadas e os dados apurados afetos a essas atividades.
Nesse sentido, primeiramente, o Parquet2 é uma austera instância de fiscalização dos
poderes estatais, dotado, entre outras, da prerrogativa constitucional de controlar
externamente a atividade policial, consoante mandamento constitucional expresso (art. 129,
inc. VII, da CRFB/88). Essa função de vigília, própria a um Estado Democrático de Direito,
tem como conditio sine qua non a teoria ou sistema de freios e contrapesos (checks and
balances), consistente no controle do poder pelo poder.
Para mais, revestindo-se como destinatário imediato do inquérito policial e dos
elementos de convicção que compõem sua opinio delicti, por ser o MP titular exclusivo da
ação penal de iniciativa pública (art. 129, inc. I, da CRFB/88), é consectário lógico de tal
função ministerial proceder à coleta de elementos a fim de elucidar a materialidade delitiva e
os indícios de sua autoria, inclusive, no tocante à ocorrência de irregularidades porventura
existentes, perpetradas por agentes estatais, quando do ato prisional.
Em terceiro lugar, entre os fundamentos norteadores da República Federativa do Brasil,
constituída em Estado Democrático de Direito – conceito-chave do regime de governo
adotado –, encontra lugar o princípio da dignidade da pessoa humana, positivado no art. 1º,
inc. III, da CRFB/88, valor universal humanístico e esteio dos ordenamentos jurídicos
hodiernos, cuja proteção, por consequência, também incumbe ao Ministério Público.
No segundo capítulo enfocam-se o conceito de audiência de custódia, seu fundamento
normativo e as finalidades do instituto que, precedentemente reclamado em Tratados
Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, não prescinde do
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2 Oportunamente, há que se dizer que a origem do Ministério Público está ligada à doutrina francesa. Portanto,
“A menção a parquet (assoalho), muito usada com referência ao Ministério Público, provém dessa tradição
francesa, assim como as expressões magistrature débout (magistratura de pé) e les gens du roi (as pessoas do
rei). Com efeito, os procuradores do rei (daí les gens du roi), antes de adquirirem a condição de m agistrados e
terem assento ao lado dos juízes, tiveram inicialmente assento sobre o assoalho (parquet) da sala d e audiências,
em vez de terem assento sobre o estrado, lado a lado, à magistrature assise (magistratura sentada). Conservaram-
se, entretanto, a denominação de parquet ou de magistrature débout” (MAZZILLI, 2007, p. 39).
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