Modalidades de Prescrição
| Author | Heráclito Antônio Mossin/Júlio César O.G. Mossin |
| Profession | Advogados criminalistas |
| Pages | 53-54 |
Page53
Em sede de direito comparado, como pode ser constatado pelos regramentos jurídicos ali introduzidos, a prescrição incide sobre a ação penal e sobre a pena.
No sistema legislativo pátrio há, basicamente, duasformas de prescrição: a) da ação penal ou da pretensão punitiva (art. 109CP); b) prescrição da pretensão executória (art. 110CP).
A prescrição da pretensão punitiva se subdivide em: a) prescrição superveniente, intercorrente ou subsequente (art. 110, § 1º, c.c. art. 109 do CP); b) prescrição retroativa (art. 110, § 1º, in fine, c.c.art. 109 do CP).
É oportuno observar que a prescrição da pretensão...
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