Modelo de petição de abertura de arrolamento dos bens deixado pelo convivente (art. 2º da lei nº 8.971 de 29/12/94)

AutorGabriel José Pereira Junqueira/Luis Batista Pereira de Carvalho
Páginas310-311
GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA & LUIS BATISTA PEREIRA DE CARVALHO
310
MODELO DE PETIÇÃO DE ABERTURA DE
ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADO PELO
CONVIVENTE (ART. 2º DA LEI Nº 8.971 DE 29/12/94)
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA
DA CO-MARCA DE ...
(Deixar 12 espaços)
FULANA DE TAL (qualificar), por seu advogado adiante
assinado, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª, com
base nos arts. 659 a 663 do Novo Código de Processo Civil,
requerer o presente pedido de processamento de ARROLA-
MENTO dos bens deixado por SICRANO DE TAL (qualificar),
expondo e requerendo o quanto segue:
1. A Suplicante foi companheira do de cujus por muitos
anos, mantendo com ele, pública e notória convivência conjugal
sob o mesmo teto, conforme se comprova pelos inclusos
documentos. (ou conforme sentença em processo declaratório.
2. O de cujus deixou os seguintes bens: (descrever os bens).
3. O de cujus não deixou descendentes ou ascendentes,
nem mesmo testamento ou disposição de última vontade.
4. A Suplicante desconhece quaisquer dívidas ativas ou
passivas deixadas pelo de cujus, conforme determina o inciso III
do art. 2º da Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, “na
falta de descendentes e de ascendentes, o (a) companheiro
(a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança”.

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