DECRETO Nº 93630, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera Dispositivos do Decreto 88.351, de 1 de Junho de 1983, Modificado Pelo Decreto 91.305, de 3 de Junho de 1985, que Regulamentou as Leis que Dispõem Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente e a Criação de Estações Ecologicas e Areas de Proteção Ambiental, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 93.630, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986.
Altera dispositivos do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, modificado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, que regulamentou as leis que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
DECRETA:
Os artigos 5º, 6º e 9º, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 5º O Conselho Nacional do Meio Ambiente constitui-se de:
I - Plenário;
Il - Câmaras Técnicas;
III - Secretaria Executiva''.
''Art. 6º Integram o Plenário do CONAMA:
................................................................................................................................................
Il - Conselheiros, representantes:
-
do Ministério da Justiça - o Presidente do Conselho Nacional de Trânsito;
-
do Ministério da Marinha - o Secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar;
-
do Ministério das Relações Exteriores;
-
do Ministério dos Transportes - o Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Transportes;
-
do Ministério da Agricultura - o Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, o Superintendente do Desenvolvimento da Pesca e o Presidente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal;
-
do Ministério da Educação - o Secretário-Executivo do Conselho Federal de Educação;
-
do Ministério do Trabalho - o Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho;
-
do Ministério da Saúde - o Diretor da Divisão Nacional de Ecologia Humana e Saúde Ambienal e o Presidente da Fundação Serviço de Saúde Pública;
-
do Ministério da Indústria e do Comércio - o Secretário-Executivo do Conselho Nacional do Álcool, o Secretário-Executivo de Desenvolvimento Industrial e o Presidente da Empresa Brasileira de Turismo;
-
do Ministério das Minas e Energia - o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral, o Presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S.A.;
-
da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o Presidente do Instituto de Planejamento...
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