Negada divisão de pensão por morte entre esposa e concubina

AutorAdvogados Do Val
Páginas#9

Tal decisão foi motivada em decorrência da inobservância do instituto da União Estável, previsto expressamente pelo Código Civil em seu art. 1723, tende- em vista que o cônjuge falecido já era casado, configurando-se aquela relação como extra-conjugal, concomitante ao casamento, relação esta não protegida por nosso ordenamento pátrio.

Neste mesmo sentido, a Constituição Federal preconiza os princípios da monogamia e da fidelidade, como elementos caracterizadores do casamento, não se admitindo, portanto, dois...

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