Multas de trânsito para ciclistas e pedestres
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 133-137 |
133
MULTAS DE TRÂNSITO PARA CICLISTAS E PEDESTRES
20 de novembro de 2017
Em 27OUT17, o Conselho Nacional de Trânsito fez publicar, no Diá-
rio Ocial da União, a Resolução n. 706/17, para “dispor sobre a padroni-
zação dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração,
na expedição de noticação de autuação e de noticação de penalidades
por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressa-
mente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB”, em vigor
após decorridos 180 dias de sua publicação (ou seja, a partir de 25ABR18).
Na verdade, a multa de trânsito para ciclistas e pedestres não foi uma
invenção do CONTRAN, o qual tão somente regulamentou (ainda que com
quase 20 anos de atraso) a aplicação de sanções administrativas por infra-
ções já previstas no CTB, desde o início da sua vigência.
A Resolução n. 706/17 menciona, destarte, expressamente as infra-
ções dos artigos 254, em seus seis incisos (pedestres) e 255 (ciclistas),
devendo ser considerado, todavia, que os condutores de bicicletas tam-
bém podem ser punidos pelas infrações especícas dos artigos 244, § 1º,
e 247; além disso, nada impediria que lhes fossem aplicadas as penalida-
des decorrentes da quase totalidade das infrações tipicadas no CTB, pois
as condutas descritas na maioria dos artigos não se restringem a veículos
Para continuar a ler
Comece GrátisDesbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas