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DECRETO Nº 8082, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 4.524, de 17 de Dezembro de 2002, que Regulamenta a Contribuição para o Pis/pasep e a Cofins Devidas Pelas Pessoas Juridicas em Geral.

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Vincent

DECRETO Nº - 8.082, DE 26 DE AGOSTO DE 2013

Altera o Decreto n] 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 58. ..............................................................................................................

IX - da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia;

............................................................................................................................

XI - da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Edison Lobão

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