Não incidência tributária e as restrições constitucionais à não cumulatividade do ICMS
| Autor | Daniel Clayton Moreti |
| Cargo | Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Universidade São Judas Tadeu |
| Páginas | 219-239 |
Não incidência tributária e as restrições constitucionais
à não cumulatividade do ICMS
Daniel Clayton Moreti1
Resumo
Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não
incidência “pura e simples”. O ICMS está submetido ao princípio da não cumulatividade,
garantido o direito ao crédito do imposto nas operações subsequentes. A Constituição
elenca a isenção e a não incidência como hipóteses de restrição do crédito do imposto
nas operações subsequentes e estorno do crédito aproveitado na operação anterior. Para
garantir os objetivos almejados pelas imunidades tributárias, a interpretação adequada
do texto constitucional leva à conclusão de que a imunidade não se sujeita às hipóteses
de restrição à não cumulatividade.
Palavras-chave: Incidência; Imunidade; Não cumulatividade.
1 Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Universidade São
Judas Tadeu. Professor de Direito Tributário e Prática Tributária da Faculdade de Direito Damásio de Jesus - FDDJ. Professor convidado
do Curso de Pós-Graduação da Escola Paulista de Direito – EPD e de outras instituições de ensino. Autor de diversas obras e artigos
jurídicos em Direito Tributário. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo – TIT/SP. Membro Efetivo da Comissão do
Contencioso Administrativo Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo. Advogado em São Paulo.
Abstract
Immunity and exemption are species of no effect, next to no impact “pure and
simple”. The ICMS is subject to the principle of non-cumulative, guaranteed the right
of the tax credit in subsequent operations. The Constitution lists the exemption and the
non-levy as credit crunch hypotheses tax credit in subsequent operations and the reversal
advantage as above. To ensure the objectives pursued by the tax immunities, the proper
interpretation of the Constitution leads to the conclusion that immunity is not subject to
the restriction of chances to non-cumulative.
Keywords: Incidence; Immunity; Not cumulative.
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