A 'naturalização de massa' na Romênia e a 'venda' da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
| Autor | Aline Beltrame de Moura |
| Cargo | Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil |
| Páginas | 279-302 |
A “naturalização de massa” na Romênia e a
“venda” da Nacionalidade de Estados-membros
da União Europeia: reflexões sobre o uso político e
econômico do instituto jurídico da nacionalidade
The “mass naturalization” in Romania and the “sale” of the Citizenship of
Member States of the European Union: reflections about the political and
economic use of the legal institution of nationality
Aline Beltrame de Moura
Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis – SC, Brasil
Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina, Florianópolis – SC, Brasil
Resumo: O tradicional instituto jurídico da na-
cionalidade vem sofrendo relevantes transfor-
mações, principalmente diante dos mais recentes
fenômenos observados na condução de políticas
estatais voltadas para a reforma das legislações
sobre nacionalidade com o escopo de introduzir
inusitados critérios para a atribuição do status ci-
vitatis aos estrangeiros interessados. O presente
estudo pretende, assim, verificar se, e em qual
medida, as políticas implementadas por Estados-
-membros da União Europeia, destinadas a atri-
buir a nacionalidade por meio de “naturalizações
de massa” ou mesmo da sua mera “venda”, não
se tornem formas de utilizar esse instituto jurí-
dico para fins políticos e econômicos em nítido
contraste com normas europeias e internacionais.
Palavras-chave: Atribuição da Nacionalidade.
Políticas Estatais. União Europeia.
Abstract: The traditional legal institution
of nationality has been undergoing relevant
transformations, mainly due to the recent phe-
nomenon observed in the operation of state
policies focused on the reform of laws regula-
ting nationality, aimed at introducing different
criteria for the assignment of status civitatis to
foreigners interested in it. The present study
intends to verify if, and to what extent, the po-
licies implemented by Member States of the
European Union, designed to grant nationality
through “mass naturalization” procedures or
even its mere “sale”, are not correct ways to use
this legal institution for political and economic
ends in a sharp contrast with the European and
international standards.
Keywords: Nationality Granting. State Poli-
cies. European Union.
Recebido em: 07/01/2015
Revisado em: 10/09/2015
Aprovado em: 08/10/2015
Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n71p279
280 Seqüência (Florianópolis), n. 71, p. 279-302, dez. 2015
A “naturalização de massa” na Romênia e a “venda” da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia:
reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
1 Introdução
No contexto de um processo de integração regional complexo e al-
tamente avançado como aquele da União Europeia, a escolha por deter-
minada orientação de políticas nacionais em relação a uma dada matéria
pode se mostrar relevante também no âmbito supranacional, a partir do
momento que venha a ocasionar implicações diretas ou indiretas nos inte-
resses dos demais Estados-membros. Nesse sentido, a regulamentação dos
critérios de atribuição da nacionalidade por parte das legislações internas
destes Estados deve respeitar os princípios e as normas do ordenamento
jurídico da União, haja vista os inevitáveis efeitos transfronteiriços que a
disciplina da nacionalidade pode ocasionar nos demais Estados-membros.
É notório que ao conceder a nacionalidade a um determinado sujei-
to, ele adquire automaticamente a cidadania da União europeia e, assim,
a titularidade de inúmeros direitos que se repercutem diretamente nos in-
teresses de outros Estados-membros, nomeadamente os decorrentes do
exercício da liberdade de circulação e de residência no espaço territorial
europeu. Desse modo, compreende-se por qual motivo a utilização de cer-
tos critérios de atribuição da nacionalidade possa provocar consequências
além do plano interno, adentrando na esfera de atuação do direito e da po-
lítica da União Europeia e, por conseguinte, da competência jurisdicional
do Tribunal de Justiça comunitário.
Partindo, portanto, de tais premissas, o presente estudo pretende ve-
rificar se, e em qual medida, a chamada “naturalização de massa” ocorri-
da na Romênia, se configure como uma resposta à política ostensiva de
influência russa nas regiões que haviam pertencido à antiga União So-
viética, em especial na Moldávia. Num segundo momento, pretende-se
analisar eventuais incompatibilidades de certas políticas de naturalização
que concedem, com extrema facilidade, o privilégio da nacionalidade a
estrangeiros que literalmente “comprem” a nacionalidade de um Estado-
-membro através de investimentos externos ou mesmo por meio do pa-
gamento de um determinado montante em dinheiro. O escopo final é ve-
rificar se tanto a política de “naturalização de massa” romena quanto a
“venda” da nacionalidade realizada recentemente por outros países, como
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