Natureza jurídica

AutorWladimir Novaes Martinez
Páginas23-23

Page 23

A revisão é um direito subjetivo dos beneficiários contemplado na lei previdenciária, mediante a qual o beneficiário expressa sua inconformidade com algum ato jurídico praticado pela Previdência Social em relação a um bem requerido deduzido à Administração Pública.

Daí exigir-se sujeito capaz para pretendê-la, prática de ato jurídico perfeito e observância das normas regulamentares, entre as quais a tempestividade da ação. Geralmente, por intermédio de expediente escrito ou eletrônico e, se for o caso, até mesmo oral.

Ela pressupõe divergência de entendimentos quanto à pretensão...

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