A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
| Autor | Pedro Henrique Cruz Nogueira |
| Cargo | Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. Pós-Graduando (lato-sensu) em Direito Público pela Faculdade Unyleya |
| Páginas | 287-318 |
ARTIGO
Revista dos Estudantes de Direito
da Universidade de Brasília;
18ª edição
Pedro Henrique Cruz Nogueira1
Resumo: O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade
e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no
sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as par-
tes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no pro-
da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando
o sistema cooperativo intencionado pelo legislador. Para adequa-
da compreensão do negócio jurídico processual, objeto de estudo
do presente trabalho, mostra-se relevante o exame de sua natureza
a essência do instituto jurídico em questão. Trata-se do objetivo
deste artigo. A pesquisa realizada se refere a um estudo descriti-
vo de caráter dogmático-jurídico, por meio da análise da legislação
profundidade a temática da negociação processual. Através dela
constatou-se tratar-se o negócio jurídico processual de fato jurídico
voluntário cujo suporte fático proporciona ao sujeito processual a
nadas situações jurídicas.
Palavras-chave: Processo civil. Negócio jurídico. Flexibilização
procedimental. Negócio processual. Natureza jurídica.
1 Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. Pós-Graduando (lato-
-sensu) em Direito Público pela Faculdade Unyleya.
A NATUREZA JURÍDICA
DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
PROCESSUAIS
THE LEGAL NATURE OF THE
PROCEDURAL LEGAL BUSINESS
287 18º EDIÇÃO
Abstract:-
ness and speed of judicial protection, brought several innovations to
the Brazilian procedural system, including the possibility for the pro-
cedural parties to conduct legal business that stipulate changes in the
during court proceedings, reinforcing the cooperative system intended
by the legislator. For a proper comprehension of the procedural busi-
ness, object of study of this paper, it is relevant the inspection of its
carried out is a descriptive study with dogmatic-juridical character,
through the analysis of the related legislation and the bibliographic
review of jurists who deeply explore the subject of procedural nego-
a voluntary legal fact whose factual support provides the procedural
subject with the ability to modify the judicial procedure and regulate
certain legal situations.
Keywords:-
cedural business. Legal nature.
Submissão: 25/03/2020
Aceite: 27/06/2020
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INTRODUÇÃO
No dia 18 de março de 2016 entrou em vigência o atual Código de
inovações ao sistema processual civil brasileiro. O novo diploma teve
foco na solução de adversidades que causavam a famigerada morosi-
dade na prestação jurisdicional, como a existência de inúmeros proces-
sos pendentes de julgamento, sobrecarregando o sistema judicial, bem
como a falta de aparelhamento estatal e a complexidade do sistema
recursal existente na lei processual anterior, fruto de diversas emendas
que retiraram a coesão interna do procedimento judicial.
Buscando construir um código processual coerente e harmônico
interna corporis, que atendesse aos princípios constitucionais do pro-
cesso e oferecesse aos litigantes um procedimento mais célere, justo e
efetivo, o legislador deu mais ênfase ao aspecto funcional do diploma
do que à sua estética e técnica. Dessa forma, buscou-se tornar o proces-
so menos complexo e mais próximo das necessidades sociais (COMIS-
SÃO DE JURISTAS, 2015, p. 25).
Para isso, foi de extrema relevância a criação de mecanismo que
garantissem a efetividade da tutela estatal perante direitos ameaçados
ou violados, dada as garantias estabelecidas no texto constitucional,
de forma que as normas de direito material tenham asseguradas sua
realização no mundo empírico, por meio do processo (COMISSÃO DE
JURISTAS, 2015, p. 25).
Um mecanismo procedimental relevante para a efetiva prestação
jurisdicional foi o estímulo à autocomposição, ou seja, a solução con-
-
tagonismo no novo CPC diante a possibilidade de proporcionar um
processo mais célere e prático do que o procedimento judicial tradi-
cional. Assim, em diversas partes do texto legal o legislador reforça o
incentivo à autocomposição, de forma que:dedica um capítulo inteiro para
regular a mediação e a conciliação (arts. 165-175);
a) estrutura o procedimento de modo a pôr a tentativa de
autocomposição como atoanterior ao oferecimento da de-
fesa pelo réu (arts. 334 e 695); c) permite a homologação
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