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Conseqüências práticas da Súmula Vinculante 8 do STF

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Vincent
AutorRodrigues de Morais, Roberto
Páginas87-91
9 - CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA
SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF
No âmbito administrativo:
9.1. Débitos em ABERTO e não declarados, vencidos há mais
de 5 anos
Embora haja decisão do STF, inclusive com Súmula
Vinculante 8, ainda não foi expedida Resolução do Senado
Federal suspendendo os efeitos dos artigos 45 e 46 da Lei
8121/1991, julgados inconstitucionais, mas a Medida Provi-
sória 449/2008 revogou os artigos da citada lei.
Caso o contribuinte seja visitado pela fiscalização da
RFB deve cumprir as exigências fiscais no que tange a entrega
de documentação e, se houver lavratura de AI ou NFLD consi-
derando ainda os 10 anos, impugnar os feitos fiscais que este-
jam em desacordo com a SV-8.
Na decisão da Delegacia de Julgamento da RFB, esta
deverá julgar a impugnação em consonância com a Súmula
Vinculante 8, inclusive porque a MP 449 revogou os artigos 45
e 46 da Lei 8.212/1991.

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