A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
| Autor | Beatriz Daguer, Rafael Junior Soares, Talita Cristina Fidelis Pereira Biagi |
| Cargo | Advogada. Mestranda em Direito Penal na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (2021-2023). Especialista em Direito Penal e Processo Penal Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Campus Londrina (2019-2021). Realizou Curso de Especialização em Atualização em Teoría Jurídica do Delito, na Universidade de Salamanca/ES (Jan/202... |
| Páginas | 86-114 |
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 86-114
www.redp.uerj.br
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A NECESSIDADE DE CONFISSÃO COMO REQUISITO PARA O ACORDO DE
NÃO PERSECUÇÃO PENAL E AS REPERCUSSÕES PRODUZIDAS NO
PROCESSO PENAL E NAS DEMAIS ESFERAS DO DIREITO
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THE NEED FOR CONFESSION AS A REQUIREMENT FOR THE CRIMINAL
NON-PERSECUTION AGREEMENT AND THE REPERCUSSIONS PRODUCED IN
THE CRIMINAL PROCESS AND THE OTHER BALLS OF LAW
Beatriz Daguer
Mestranda em Direito Penal na Universidade Estadual do Rio
de Janeiro. Especialista em Direito Penal e Processo Penal
Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná,
Campus Londrina. Advogada Criminalista. Londrina/PR. E-
mail: beatrizdaguer.adv@gmail.com
Rafael Junior Soares
Doutorando em Direito na Pontifícia Universidade Católica
do Paraná, Campus Londrina. Mestre em Direito Penal pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.
Professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade
Católica do Paraná, Campus Londrina. Advogado
Criminalista. Londrina/PR. E-mail:
rafael@advocaciabittar.adv.br
Talita Cristina Fidelis Pereira Biagi
Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo.
Professora de Direito Penal e Processo Penal da Pontifícia
Universidade Católica do Paraná, Campus Londrina.
Advogada Criminalista. Londrina/PR. E-mail:
talita@fpereira.com.br
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Artigo recebido em 15/03/2021 e aprovado em 14/07/2021.
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 86-114
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RESUMO: O presente ensaio tem por escopo discutir as modificações legislativas trazidas
pela Lei nº 13.964/2019, em especial o acordo de não persecução penal, o qual figura como
ampliador da justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade
de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o
investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo de confissão incluindo todas as
circunstâncias em que ocorreu o suposto ato ilícito. No entanto, algumas questões devem
ser examinadas de forma mais cuidadosa, em especial a exigência de confissão e os
possíveis reflexos ocasionados no próprio processo penal e também nas demais esferas
jurídicas. Deste modo, valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva e de ampla revisão
bibliográfica, bem como analisando possíveis situações legais e suas repercussões, buscar-
se-á demonstrar os aspectos positivos e negativos desta modalidade. Além disso, serão
examinadas as prováveis consequências advindas da confissão nos termos em que foi
inserida no diploma processual penal brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE: Acordo de não persecução penal; Confissão; Direito processual
penal; Lei anticrime; Justiça negocial.
ABSTRACT: The purpose of this essay is to discuss the legislative changes brought by
law 13.964/2019, in particular the non-criminal prosecution agreement, which appears as
an extension of bargained justice in Brazil, having as one of its requirements the need for
formal and detailed for the granting of the benefit by the State. Thus, the person
investigated who accepts the agreement must prepare a term of confession including all the
circumstances in which the alleged illegal act occurred. However, some issues must be
examined more carefully, in particular the requirement for confession and the possible
consequences caused in the criminal process itself and also in other legal spheres. Thus,
using a hypothetical-deductive methodology and extensive bibliographic review, as well as
analyzing possible legal situations and their repercussions, we will seek to demonstrate the
positive and negative aspects of this modality. In addition, the probable consequences of
the confession will be examined under the terms in which it was inserted in the Brazilian
criminal procedural law.
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