A necessidade de fundamentação sucinta por ocasião do oferecimento da denúncia pelo ministério público militar
| Author | Paulo Ivan De Oliveira Teixeira |
| Profession | Graduado em Ciências Econômicas e Direito, pelas Faculdades de Economia e de Direito da Universidade Federal Fluminense-UFF, Niterói RJ |
| Pages | 11-21 |
A NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA
POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO
DA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR
Sempre entendemos que o disposto no inciso VIII, do art.
129, da CF/88, que obriga o membro do Ministério Público a in-
dicar os fundamentos jurídicos de suas manifestações processu-
ais nas hipóteses de requisição de diligências investigatórias e de
instauração de inquérito policia l, é válido igualmente para o caso
de oferecimento da denúncia. Com muito mais razão, o MPM
deverá precisar quais são os fundamentos de prova, mesmo que
sucintamente, por ele visualizados no IPM ou em Peça de Infor-
mação, por ocasião do oferecimento da sua denúncia, peça pro-
cessual de maior sign ificação e que irá inaugurar o início da ação
penal militar. Deverá apontar, a nosso ver, de forma específica,
quais foram os elementos que o levaram a concluir pela existên-
cia de indíc ios de autoria. Uma das hipóteses da justa causa pa ra
o exercício da ação penal militar, lastro probatório mínimo, neces-
sita ser claramente estampado na cota ministerial.
Não basta para o recebimento da denúncia o atendimento
às formalidades do art. 77 do CPPM, nem a descrição de um apa-
rente fato típico. É preciso que haja correspondência entre o fato
imputado e a conduta do agente retratada na peça inquisitorial. E
não só com relação aos indícios de autoria. Também com relação
à existência material de uma conduta típica e alguma prova de
sua antijuridicidade e culpabilidade, como dizem os juristas
AFRANIO SILVA JARDIM e PIERRE SOUTO MAIOR COU-
TINHO DE AMORIM, na obra DIREITO PROCESSUAL PE-
NAL – ESTUDOS E PARECERES, Editora Lumem Juris, 12ª
Questões controvertidas DPPM.indd 1119/05/2022 09:44:50
Para continuar a ler
Comece GrátisDesbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas