A necessidade de fundamentação sucinta por ocasião do oferecimento da denúncia pelo ministério público militar

AutorPaulo Ivan De Oliveira Teixeira
Ocupação do AutorGraduado em Ciências Econômicas e Direito, pelas Faculdades de Economia e de Direito da Universidade Federal Fluminense-UFF, Niterói RJ
Páginas11-21
A NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA
POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO
DA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR
Sempre entendemos que o disposto no inciso VIII, do art.
129, da CF/88, que obriga o membro do Ministério Público a in-
dicar os fundamentos jurídicos de suas manifestações processu-
ais nas hipóteses de requisição de diligências investigatórias e de
instauração de inquérito policia l, é válido igualmente para o caso
de oferecimento da denúncia. Com muito mais razão, o MPM
deverá precisar quais são os fundamentos de prova, mesmo que
sucintamente, por ele visualizados no IPM ou em Peça de Infor-
mação, por ocasião do oferecimento da sua denúncia, peça pro-
cessual de maior sign ificação e que irá inaugurar o início da ação
penal militar. Deverá apontar, a nosso ver, de forma específica,
quais foram os elementos que o levaram a concluir pela existên-
cia de indíc ios de autoria. Uma das hipóteses da justa causa pa ra
o exercício da ação penal militar, lastro probatório mínimo, neces-
sita ser claramente estampado na cota ministerial.
Não basta para o recebimento da denúncia o atendimento
às formalidades do art. 77 do CPPM, nem a descrição de um apa-
rente fato típico. É preciso que haja correspondência entre o fato
imputado e a conduta do agente retratada na peça inquisitorial. E
não só com relação aos indícios de autoria. Também com relação
à existência material de uma conduta típica e alguma prova de
sua antijuridicidade e culpabilidade, como dizem os juristas
AFRANIO SILVA JARDIM e PIERRE SOUTO MAIOR COU-
TINHO DE AMORIM, na obra DIREITO PROCESSUAL PE-
NAL – ESTUDOS E PARECERES, Editora Lumem Juris, 12ª
Questões controvertidas DPPM.indd 11 19/05/2022 09:44:50

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