A necessidade de regulamentação multilaretal do comércio internacional: protecionismo x liberalização
| Autor | Marlon Tomazette |
| Cargo | Mestre e Doutorando em Direito no Centro Universitário de Brasília ? UniCEUB, Professor de direito empresarial no UniCEUB e na Escola Superior do Ministério Público. Procurador do DF e Advogado |
| Páginas | 59-85 |
doi: 10.5102/prismas.v7i2.1194
A necessidade de regulamentação
multilaretal do comércio internacional:
protecionismo x liberalização
Marlon Tomazette1
Resumo
O presente artigo tem como objetivo mostrar a necessidade da convivên-
cia da liberalização do comércio com práticas protecionistas, por meio da regula-
mentação multilateral do comércio. A economia globalizada revela uma relação de
interdependência entre as várias economias nacionais. Essa relação de interdepen-
dência impõe a existência de regras internacionais que regulamentam as atividades
comerciais que se desenvolvam. Não há que se falar em desregulamentação. Tal
regulamentação deve ser multilateral diante da realidade atual do mundo. Para tal
regulamentação multilateral prevalecem os valores do livre comércio como meta
a ser alcançada em busca de paz entre as nações e de um desenvolvimento sus-
tentável. Todavia, a denição de valores pró-liberalização deve admitir concessões
protecionistas, diante da realidade distinta de cada um dos países inseridos no
mercado global.
Palavras-chave: Comércio internacional. Globalização. Protecionismo. Livre co-
mércio. Multilateralismo.
1 Introdução
A globalização econômica enseja a formação de um mercado mundial que
deve ser objeto de regulamentação multilateral no sentido da liberalização do co-
mércio sem deixar de garantir a aplicação de certas medidas protecionistas. Ao
contrário do que se costuma asseverar, o atual processo de globalização impõe
1 Mestre e Doutorando em Direito no Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, Pro-
fessor de direito empresarial no UniCEUB e na Escola Superior do Ministério Público.
Procurador do DF e Advogado.
60 | Prismas: Dir., Pol. Publ. e Mundial., Brasília, v. 7, n. 2, p. 59-85, jul./dez. 2010
Marlon Tomazette
uma regulamentação multilateral do comércio internacional, pautada por princí-
pios que militam no sentido da liberalização comercial fazendo certas concessões
ao protecionismo. Tal fato decorre, sobretudo, da atual realidade que se apresenta,
no sentido de uma globalização econômica, na qual os vínculos de interdepen-
dência entre as várias economias nacionais se mostram cada vez mais fortes. Nes-
sa regulamentação devem ser feitas algumas concessões, permitindo medidas de
certo modo protecionistas nos casos em que ocorra uma distorção do comércio
internacional.
A atividade comercial, em especial o comércio internacional, vem cada
vez mais se difundindo por diversos motivos capazes inclusive de gerar grandes
transformações na sociedade mundial. A partir da ideia de um sistema econômico
mundial, será estudado o fenômeno da globalização, mais especicamente da glo-
balização econômica, buscando demonstrar a existência de um mercado mundial,
no qual se desenvolvem as atividades comerciais. Nesse mercado mundial, é fun-
damental reconhecer a existência de laços entre as diversas economias nacionais,
congurando algo que pode ser chamado de interdependência.
Essa realidade impõe a adoção de medidas que regulamentem a atividade
comercial em nível internacional, não apenas à economia, mas para esse mercado
global. Nessa regulamentação há um debate sobre os valores que devem predomi-
nar, sejam os valores do livre comércio ou os valores do protecionismo. Dentro
desse debate, há justicativas de um lado e de outro para essa ou aquela opção.
Diante do mundo globalizado, essa regulamentação e esse debate se resol-
vem no sentido da adoção de acordos multilaterais de comércio, como mecanis-
mos reguladores da vida econômica das nações, sendo a criação da OMC um mar-
co importante nesse processo. A liberalização do comércio é um valor inerente à
regulamentação multilateral e por isso pauta suas normas e princípios.
Vislumbra-se nos princípios da regulamentação multilateral do comércio
toda a tendência pró-liberalização que decorre da realidade atual do mundo, em
especial da interdependência entre as várias economias nacionais. Todavia, esse
viés não pode ser adotado de forma absoluta, devendo comportar algumas ex-
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