A negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário e o esvaziamento do debate democrático acerca das teses firmadas nos Tribunais Superiores
| Autor | Maurício Martins Reis |
| Páginas | 38-56 |
Ensaio sobre o jurista exegetista e o realista-pragmático: a conveniência na interpretação do art. 254 do Código de Processo Penal
Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 15, n. 2, p. 37-37, 2020. 37
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A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO E O
ESVAZIAMENTO DO DEBATE DEMOCRÁTICO ACERCA DAS TESES FIRMADAS NOS
TRIBUNAIS SUPERIORES
The refusal to follow the special and extraordinary appeals and the emptying of the democratic debate
about the theses signed in the Superior Courts
Mauricio Martins Reis
mauriciomreis@terra.com.br
Professor de graduação e Mestrado em Direito na Fundação Escola Superior do Ministério Público do
Rio Grande do Sul (FMP-RS)
Mestre e Doutor em Direito, Doutor em Filosofia
Guilherme Antunes da Cunha
guilherme@antunesdacunha.com
Professor e Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário FADERGS
Especialista em Processo Civil, Mestre e Doutor em Direito
Resumo
O presente ensaio tem como objetivo investigar se a decisão e o recurso cabível contra a decisão de
negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário, pelas Presidências ou Vice-Presidências
dos tribunais de segundo grau, nos casos em que os recursos interpostos estejam em desconformida-
de com o entendimento do STJ ou do STF exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos,
está ou não de acordo com o necessário debate democrático que deve haver em relação às decisões
e teses firmadas pelos Tribunais Superiores. Para tanto, investigar-se-á o procedimento do art. 1.030
do CPC e a postura do STJ e do STF na análise de remédios processuais que postulem apreciação, das
Cortes Superiores, de decisões do âmbito dos tribunais de segundo grau sobre teses repetitivas, a fim
de averiguar se as decisões, na prática, estão atendendo ou esvaziando o debate democrático acerca
das teses firmadas.
Palavras-chave: Teses firmadas. Tribunais Superiores. Negativa de Seguimento . Recursos Especial e
Extraordinário. Debate democrático
Abstract
The purpose of this essay is to investigate whether the decision and the appropriate appeal against the
decision to refuse to follow the special and extraordinary appeals, by the Presidencies or Vice-Presiden-
cies of the high courts, in cases where the appeals filed are not in conformity with the understanding of
the STJ or STF expressed in the regime for the judgment of repetitive appeals, is or is not in accordance
with the necessary democratic debate that there must be in relation to the decisions and theses signed
by the Superior Courts. For this purpose, the procedure of art. 1,030 of the CPC and the stance of the
STJ and STF in the analysis of procedural remedies that postulate the Superior Courts’ appreciation
of decisions within the scope of the second-degree courts on repetitive theses, in order to ascertain
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