A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
| Autor | Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Alexandre Augusto Batista de Lima |
| Páginas | 131-175 |
131
DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n3p131
* Pós-doutora em Direito
Tributário pela Universidade
Federal de Santa Catarina
(UFSC). Doutora em Direito
pela Universidade Federal de
Pernambuco (UFPE). Mestre
em Direito Público pela Uni-
versidade Federal do Ceará
(UFC). Professora Titular
dos cursos de Graduação e
Pós-graduação stricto sensu e
lato sensu em Direito da Uni-
versidade de Fortaleza (UNI-
FOR). Professora do curso
de Graduação em Direito na
Faculdade Católica Rainha do
Sertão (FCRS/Quixadá-CE).
Coordenadora-geral do Gru-
po de Estudos e Pesquisas
em Direito Administrativo e
Tributário (GEPDAT).
E-mail: liridacalou@unifor.br.
** Mestre em Direito Consti-
tucional e Teoria Política pela
Universidade de Fortaleza
(UNIFOR). Especialista em
Direito Tributário pelo Centro
de Ensino Unicado de Ter-
esina (CEUT). Especialista
em Direito Civil pela Uni-
versidade Federal do Piauí
(UFPI). Professor do curso
de graduação em Direito
do Centro Universitário da
Faculdade de Saúde, Ciências
A NEGOCIAÇÃO
COLETIVA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À
LUZ DA SUPRALEGALIDADE
E DO CONTROLE DE
CONVENCIONALIDADE
THE COLLECTIVE BARGAIN
IN THE CONTEXT OF PUBLIC
ADMINISTRATION, UNDER THE
SUPERLEGALITY AND THE
CONVENTIONALITY CONTROL
Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça*
Alexandre Augusto Batista de Lima**
Como citar: MENDONÇA, Maria Lírida
Calou de Araújo e; LIMA, Alexandre Augusto
Batista de. A negociação coletiva no âmbito da
administração pública à luz da supralegalidade
e do controle de convencionalidade. Scientia
Iuris, Londrina, v. 20, n. 3, p.131-175, nov.
2016. DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n
3p131. ISSN: 2178-8189.
Resumo: O trabalho debate a negociação
coletiva de trabalho como garantia constitucional
do direito humano fundamental ao labor
dos servidores públicos, sob perspectiva
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.20, n.3, p.131-175, nov.2016 | DOI: 110.5433/2178-8189.2016v20n3p131
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MARIA LÍRIDA CALOU DE ARAÚJO E MENDONÇA E ALEXANDRE AUGUSTO BATISTA DE LIMA
da supralegalidade e do controle de
convencionalidade. A problemática
reside em examinar se o instrumento da
Negociação Coletiva pode ser aplicável
ao setor público, analisando, também, se o
instituto é compatível com a Constituição
Brasileira. Aborda-se o debate doutrinário
e jurisprudencial sobre a hierarquia dos
tratados internacionais, em especial,
daqueles que garantem a realização da
Negociação Coletiva no âmbito do serviço
público, no Brasil. A pesquisa objetiva
evidenciar que os tratados internacionais
de direitos humanos incorporados ao direito
nacional possuem aplicabilidade interna, o
que garante a viabilidade da Negociação
Coletiva Pública. Investiga, ainda, a
possibilidade de implementação de um
controle de Convencionalidade que busque
dar fundamento à Negociação Coletiva no
ambiente interno, bem como aborda de
forma crítica a ADI n.º 492 do STF que
declarou a inconstitucionalidade do artigo
240, alíneas “d” e “e” da Lei n.º 8.112/90.
Com metodologia bibliográca, análise
doutrinária e jurisprudencial, considera os
tratados internacionais diante do advento
da Emenda à Constituição do Brasil de n.º
45/2004, e sua implicação no controle de
convencionalidade, e nas convenções de
nº. 151 e 154 da Organização Internacional
do Trabalho. Conclui que as negociações
coletivas no âmbito da Administração
Pública não afrontam a Constituição,
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.20, n.3, p.131-175, nov.2016 | DOI: 110.5433/2178-8189.2016v20n3p131
Humanas e Tecnológicas do Piauí
(UNINOVAFAPI). Membro do
Grupo de Estudos e Pesquisas em
Direito Administrativo e Tributário
(GEPDAT).
E-mail: alexandreablima@hotmail.
com.
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e possibilitam sua máxima efetivação,
pois garantem a realização dos objetivos
fundamentais previstos.
Palavras-chave: Administração Pública;
servidor público; negociação coletiva;
controle de convencionalidade.
Abstract: This paper discusses collective
bargaining work as a constitutional guarantee
of the fundamental human right to work of
civil servants, in view of the conventionality
control. However, the problem lies in
examining whether the instrument of
collective bargaining may be applicable
to the public sector; thus, analyzing if
the institute is also compatible with the
Brazilian Constitution. This study addresses
the doctrinal and jurisprudential debate
on the hierarchy of international treaties
– specifically those that guarantee the
realization of collective bargaining in the
Brazilian public service. This research aims to
show that international human rights treaties
that are incorporated into national law have
domestic applicability, which ensures the
viability of the Public Collective Bargaining.
This study also investigates the possibility of
implementing conventionality control, which
seeks to ground the collective bargaining in
Brazil´s domestic environment, and discusses
critically the ADI Nº. 492 of the Supreme
Court that declared the unconstitutionality
of Article 240, paragraphs “d” and “e” of
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.20, n.3, p.131-175, nov.2016 | DOI: 110.5433/2178-8189.2016v20n3p131
A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA SUPRALEGALIDADE E DO
CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
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