Negócios Públicos - Administração Penitenciária

Data de publicação17 Fevereiro 2021
SectionCaderno Executivo 1
82 – São Paulo, 131 (32) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021
COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO
EXTRATO DE EMPENHO
Processo SAP/CS nº 2021/04698
Contratante: Coordenadoria de Saúde do Sistema Peni-
tenciário.
CNPJ: 96.291.141/0085-98.
Contratada: ELI LILLY DO BRASIL LTDA
CNPJ: 43940618000144
Objeto: Aquisição de Medicamentos
Nota de Empenho: 2021NE00052
Valor do Empenho: R$ 15.700,00
Data de Assinatura: 15/02/2021
Vigência: 30 dias
Fonte de Recurso: 081001141
Programa de Trabalho: 10302381361420000
Natureza de Despesa: 33903030
Ata: SES MO47/2020
Processo SAP/CS nº 2021/04698
Contratante: Coordenadoria de Saúde do Sistema Peni-
tenciário.
CNPJ: 96.291.141/0085-98.
Contratada: EMS S/A
CNPJ: 57507378000365
Objeto: Aquisição de Medicamentos.
Nota de Empenho: 2021NE00053
Valor do Empenho: R$ 5.400,00
Data de Assinatura: 15/02/2021
Vigência: 30 dias
Fonte de Recurso: 081001141
Programa de Trabalho: 10302381361420000
Natureza de Despesa: 33903030
Ata: SES M034/2020
Processo SAP/CS nº 2021/04698
Contratante: Coordenadoria de Saúde do Sistema Peni-
tenciário.
CNPJ: 96.291.141/0085-98.
Contratada: INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LT
CNPJ: 12889035000102
Objeto: Aquisição de Medicamentos
Nota de Empenho: 2021NE00054
Valor do Empenho: R$ 21.325,40
Data de Assinatura: 15/02/2021
Vigência: 30 dias
Fonte de Recurso: 081001141
Programa de Trabalho: 10302381361420000
Natureza de Despesa: 33903030
Ata: SES M027/20M211/2019/M035/2020M031/M081/2020
Processo SAP/CS nº 2021/04698
Contratante: Coordenadoria de Saúde do Sistema Peni-
tenciário.
CNPJ: 96.291.141/0085-98.
Contratada: PORTAL LTDA
CNPJ: 05005873000100
Objeto: Aquisição de Medicamentos
Nota de Empenho: 2021NE00055
Valor do Empenho: R$ 4.222,50
Data de Assinatura: 15/02/2021
Vigência: 30 dias
Fonte de Recurso: 081001141
Programa de Trabalho: 10302381361420000
Natureza de Despesa: 33903030
Ata: SES M197/2019M015/2020
Processo SAP/CS nº 2021/04698
Contratante: Coordenadoria de Saúde do Sistema Peni-
tenciário.
CNPJ: 96.291.141/0085-98.
Contratada: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL
CNPJ: 60665981000975
Objeto: Aquisição de Medicamentos
Nota de Empenho: 2021NE00059
Valor do Empenho: R$ 4.401,00
Data de Assinatura: 15/02/2021
Vigência: 30 dias
Fonte de Recurso: 081001141
Programa de Trabalho: 10302381361420000
Natureza de Despesa: 339030
Ata: SES M044/2020M099/2020
Processo SAP/CS nº 2021/04698
Contratante: Coordenadoria de Saúde do Sistema Peni-
tenciário.
CNPJ: 96.291.141/0085-98.
Contratada: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 05847630000110
Objeto: Aquisição de Medicamentos
Nota de Empenho: 2021NE00058
Valor do Empenho: R$ 9.484,50
Data de Assinatura: 15/02/2021
Vigência: 30 dias
Fonte de Recurso: 081001141
Programa de Trabalho: 10302381361420000
Natureza de Despesa: 33903030
Ata: SES M196/2019M081/2020/M034/2020
Processo SAP/CS nº 2021/04698
Contratante: Coordenadoria de Saúde do Sistema Peni-
tenciário.
CNPJ: 96.291.141/0085-98.
Contratada: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 10588595001092
Objeto: Aquisição de Medicamentos
Nota de Empenho: 2021NE00057
Valor do Empenho: R$ 4.740,00
Data de Assinatura: 15/02/2021
Vigência: 30 dias
Fonte de Recurso: 081001141
Programa de Trabalho: 10302381361420000
Natureza de Despesa: 33903030
Ata: SES M062/2020
Processo SAP/CS nº 2021/04698
Contratante: Coordenadoria de Saúde do Sistema Peni-
tenciário.
CNPJ: 96.291.141/0085-98.
Contratada: ATONS DO BRASIL DISTRIB. IMP. E EXP.
CNPJ: 09192829000108
Objeto: Aquisição de Medicamentos
Nota de Empenho: 2021NE00047
Valor do Empenho: R$ 4.230,00
Data de Assinatura: 15/02/2021
Vigência: 30 dias
Fonte de Recurso: 081001141
Programa de Trabalho: 10302381361420000
Natureza de Despesa: 33903030
Ata: SES M192/2019/M081/2020
Processo SAP/CS nº 2021/04698
Contratante: Coordenadoria de Saúde do Sistema Peni-
tenciário.
CNPJ: 96.291.141/0085-98.
Contratada: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 49475833001684
Objeto: Aquisição de Medicamentos
Nota de Empenho: 2021NE00061
Valor do Empenho: R$ 2.850,32
Data de Assinatura: 15/02/2021
Vigência: 30 dias
Fonte de Recurso: 081001141
Programa de Trabalho: 10302381361420000
Natureza de Despesa: 33903030
Ata: SES M038/2020M007/2020
2.2.5. Que estejam reunidas em consórcio ou sejam contro-
ladoras, coligadas ou subsidiárias entre si
2.2.6. Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de
participar de licitações promovidas pela Administração Pública
federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de
prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo
38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011;
2.2.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administra-
ção Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente
de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, §
8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998;
2.2.8. Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder
Público em razão de condenação por ato de improbidade admi-
nistrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992
2.2.9. Que tenham sido declaradas inidôneas para contratar
com a Administração Pública pelo Plenário do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Com-
plementar Estadual nº 709/1993;
2.2.10. Que tenham sido suspensas temporariamente,
impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com
a Administração Pública estadual, direta e indireta, por deso-
bediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do artigo
33, incisos IV e V, da Lei Federal nº 12.527/2011 e do artigo 74,
incisos IV e V, do Decreto Estadual nº 58.052/2012.
2.3. Inexistência de fato impeditivo à participação. A partici-
pação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado
declare, ao acessar o ambiente eletrônico de contratações do
Sistema BEC/SP, mediante assinalação nos campos próprios,
que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no
certame ou de sua contratação, bem como que conhece e aceita
os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de
Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.
2.4. Uso do sistema BEC/SP. A licitante responde integral-
mente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por
seus representantes devidamente credenciados, assim como
pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que
indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua
representante. Em caso de perda ou quebra do sigilo da senha
de acesso, caberá ao interessado efetuar o seu cancelamento por
meio do sítio eletrônico www.bec.sp.gov.br (opção “CAUFESP”),
conforme Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006.
2.5. Cada representante credenciado poderá representar
apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
2.6. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumpri-
mento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
2.7. Direito de preferência. Para o exercício do direito de
preferência de que trata o item 5.6 e subdivisões, bem como
para a fruição do benefício de habilitação previsto na alínea
“f” e subdivisão do item 5.9, a condição de microempresa ou
de empresa de pequeno porte deverá constar do registro da
licitante junto ao CAUFESP, sem prejuízo do disposto nos itens
4.1.4.3 e 4.1.4.4 deste Edital.
2.8. Participação de cooperativas. Será permitida a partici-
pação de sociedades cooperativas nesta licitação, nos termos
do artigo 1º do Decreto Estadual nº 55.938, de 21 de junho de
2010, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 57.159, de
21 de julho de 2011.
2.8.1. Às cooperativas que preencham as condições estabe-
lecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, estendem-se as
regras previstas para as microempresas e empresas de pequeno
porte referentes ao direito de preferência de que trata o item 5.6
e subdivisões, bem como à fruição do benefício de habilitação
previsto na alínea “f” e subdivisão do item 5.9.
2.8.2. Para o exercício do direito de preferência e a fruição
do benefício de habilitação indicados no item 2.8.1, a condição
de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art.
34 da Lei Federal nº 11.488/2007 deverá constar do registro da
licitante junto ao CAUFESP, sem prejuízo do disposto no item
4.1.4.5 deste Edital.
3. PROPOSTAS
3.1. Envio. As propostas deverão ser enviadas por meio
eletrônico disponível no endereço www.bec.sp.gov.br na opção
“PREGAO–ENTREGAR PROPOSTA”, desde a divulgação da
íntegra do Edital no referido endereço eletrônico até o dia
e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão
pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a decla-
ração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação
constantes do Edital.
3.2. Preços. Os preços unitários e total serão ofertados
no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional,
em algarismos, sem inclusão de qualquer encargo financeiro
ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar
incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos ou
indiretos relacionados ao fornecimento do objeto da presente
licitação, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras
e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta
licitação, inclusive gastos com transporte.
3.2.1. As propostas não poderão impor condições e deverão
limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas
quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não
prevista no Edital e seus anexos.
3.2.2. Não será admitida cotação inferior à quantidade
prevista neste Edital.
3.2.3. Simples Nacional. As microempresas e empresas
de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional,
ante as vedações previstas na Lei Complementar Federal
nº 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes
desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo
elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pes-
soas jurídicas, sob pena de não aceitação dos preços ofertados
pelo Pregoeiro.
3.2.3.1. Caso venha a ser contratada, a microempresa ou
empresa de pequeno porte na situação descrita no item 3.2.3
deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão
do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente
àquele em que celebrado a contratação, nos termos do artigo
30, caput, inciso II, e §1º, inciso II, da Lei Complementar Federal
nº 123/2006, apresentando à Administração a comprovação da
exclusão ou o seu respectivo protocolo.
3.2.3.2. Se a contratada não realizar espontaneamente o
requerimento de que trata o item 3.2.3.1, caberá ao ente público
contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente,
solicitando que a empresa seja excluída de ofício do Simples
Nacional, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei Complementar
Federal nº 123/2006.
3.3. Reajuste. O preço ofertado permanecerá fixo e irrea-
justável.
3.4. Validade da proposta. Na ausência de indicação
expressa em sentido contrário no Anexo II, o prazo de validade
da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data
de sua apresentação.
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFIA DE GABINETE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Encontra-se aberta nesta unidade, sito à Avenida General
Ataliba Leonel, nº 556, Santana, São Paulo, Capital, LICITAÇÃO
modalidade PREGÃO (eletrônico) DA nº 002/2021, Oferta de
Compra 380206000012021OC00003, do tipo MENOR PREÇO.
Processo SAP/DA PRC- 2020/38458. OBJETO: AQUISIÇÃO DE
PAPEL TOALHA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Entrega das PRO-
POSTAS, a partir das 00:00 horas do dia 19/02/2021, no site:
www.bec.sp.gov.br, com a abertura para o dia 03/03/2021, às
09:00 horas. O Edital na integra poderá ser obtido ou consultado
gratuitamente através do site http://www.e-negociospublicos.
com.br, www.bec.sp.gov.br e www.sap.sp.gov.br Informações
Tel: (0xx11) 3206-4872 / 3206-4876 / 3206-4873.
4. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CPI10 Nº
PR-373/0002/21
PROCESSO CPI10 Nº 2021373025
OFERTA DE COMPRA N° 180373000012021OC00004 –
General Salgado/SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA
ELETRÔNICA: 22/02/2021
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
09/03/2021 - às 09h15
5. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CPI10 Nº
PR-373/0002/21
PROCESSO CPI10 Nº 2021373025
OFERTA DE COMPRA N° 180373000012021OC00005 –
Birigui/SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA
ELETRÔNICA: 22/02/2021
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
09/03/2021 - às 09h15
6. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CPI10 Nº
PR-373/0002/21
PROCESSO CPI10 Nº 2021373025
OFERTA DE COMPRA N° 180373000012021OC00006 –
Guararapes/SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA
ELETRÔNICA: 22/02/2021
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
09/03/2021 - às 09h15
7. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CPI10 Nº
PR-373/0002/21
PROCESSO CPI10 Nº 2021373025
OFERTA DE COMPRA N° 180373000012021OC00007 –
Andradina/SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA
ELETRÔNICA: 22/02/2021
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
09/03/2021 - às 14h15
8. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CPI10 Nº
PR-373/0002/21
PROCESSO CPI10 Nº 2021373025
OFERTA DE COMPRA N° 180373000012021OC00008 – Ilha
Solteira/SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA
ELETRÔNICA: 22/02/2021
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
09/03/2021 - às 14h15
9. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CPI10 Nº
PR-373/0002/21
PROCESSO CPI10 Nº 2021373025
OFERTA DE COMPRA N° 180373000012021OC00009 –
Mirandópolis/SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA
ELETRÔNICA: 22/02/2021
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
09/03/2021 - às 14h15
O Comando de Policiamento do Interior Dez, por intermédio
do Senhor Coronel PM Rodrigo Eval Arena, RG nº 16.390.029-2
e CPF nº 156.882.668-05, usando a competência delegada pelos
artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto Estadual n° 47.297, de 06
de novembro de 2002, torna público que se acha aberta, nesta
unidade, situada a Rua Capitão Alberto Mendes Júnior nº 238,
Bairro: Aviação, Araçatuba/SP, licitação na modalidade PREGÃO,
a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contra-
tações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo
do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de
recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO
ELETRÔNICO, objetivando a CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALI-
MENTÍCIO – ÁGUA MINERAL NATURA, que será regida pela Lei
Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Estadual n° 63.722/2018
e pelo regulamento anexo à Resolução CC-27, de 25 de maio
de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as
disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, do Decreto Estadual
n° 47.297/2002, do regulamento anexo à Resolução CEGP-10,
de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares
aplicáveis à espécie.
As propostas deverão obedecer às especificações deste
instrumento convocatório e seus anexos e ser encaminhadas
por meio eletrônico após o registro dos interessados em par-
ticipar do certame e o credenciamento de seus representantes
no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo
– CAUFESP.
A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico
será realizada no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, no dia
e hora mencionados no preâmbulo deste Edital, e será conduzi-
da pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados
nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela
autoridade competente.
1. OBJETO
1.1. Descrição. A presente licitação tem por objeto a cons-
tituição de Sistema de Registro de Preços – SRP OBJETIVANDO
A AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO – ÁGUA MINERAL
NATURAL, em conformidade com as especificações técnicas
constantes do Anexo I.1 e visando contratações futuras pelo
Órgão Gerenciador e pelos Órgãos Participantes relacionados
no Anexo I.2.
1.2. Critério de julgamento. O objeto desta licitação não
será dividido em itens, conforme tabela constante do Termo de
Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos
itens forem de seu interesse.
2. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1. Participantes. Poderão participar do certame todos
os interessados em contratar com a Administração Estadual
que estejam registrados no CAUFESP, que atuem em atividade
econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de
senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham
credenciado os seus representantes na forma estabelecida no
regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.
2.1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos
representantes que atuarão em nome da licitante no sistema
de pregão eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos
anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a parti-
cipação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio
do Sistema BEC/SP.
2.1.2. O registro no CAUFESP é gratuito. As informações a
respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem
cumpridos para a inscrição no Cadastro, para o credenciamento
de representantes e para a obtenção de senha de acesso estão
disponíveis no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br.
2.2. Vedações. Não será admitida a participação, neste
certame licitatório, de pessoas físicas ou jurídicas:
2.2.1. Que estejam com o direito de licitar e contratar
temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de
licitar e contratar com a Administração Pública estadual, direta
e indireta, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº
2.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Admi-
nistração Pública federal, estadual ou municipal, nos termos do
2.2.3. Que possuam vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira ou trabalhista com a autoridade compe-
tente, o Pregoeiro, o subscritor do edital ou algum dos membros
da respectiva equipe de apoio, nos termos do artigo 9º da Lei
Federal nº 8.666/1993
2.2.4. Que não tenham representação legal no Brasil com
poderes expressos para receber citação e responder administra-
tiva ou judicialmente
do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Com-
plementar Estadual nº 709/1993;
2.2.10. Que tenham sido suspensas temporariamente,
impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com
a Administração Pública estadual, direta e indireta, por deso-
bediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do artigo
33, incisos IV e V, da Lei Federal nº 12.527/2011 e do artigo 74,
incisos IV e V, do Decreto Estadual nº 58.052/2012.
2.3. Inexistência de fato impeditivo à participação. A partici-
pação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado
declare, ao acessar o ambiente eletrônico de contratações do
Sistema BEC/SP, mediante assinalação nos campos próprios,
que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no
certame ou de sua contratação, bem como que conhece e aceita
os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de
Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.
2.4. Uso do sistema BEC/SP. A licitante responde integral-
mente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por
seus representantes devidamente credenciados, assim como
pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que
indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua
representante. Em caso de perda ou quebra do sigilo da senha
de acesso, caberá ao interessado efetuar o seu cancelamento por
meio do sítio eletrônico www.bec.sp.gov.br (opção “CAUFESP”),
conforme Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006.
2.5. Cada representante credenciado poderá representar
apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
2.6. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumpri-
mento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
2.7. Direito de preferência. Para o exercício do direito de
preferência de que trata o item 5.6 e subdivisões, bem como
para a fruição do benefício de habilitação previsto na alínea
“f” e subdivisão do item 5.9, a condição de microempresa ou
de empresa de pequeno porte deverá constar do registro da
licitante junto ao CAUFESP, sem prejuízo do disposto nos itens
4.1.4.3 e 4.1.4.4 deste Edital.
2.8. Participação de cooperativas. Será permitida a partici-
pação de sociedades cooperativas nesta licitação, nos termos
do artigo 1º do Decreto Estadual nº 55.938, de 21 de junho de
2010, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 57.159, de
21 de julho de 2011.
2.8.1. Às cooperativas que preencham as condições estabe-
lecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, estendem-se as
regras previstas para as microempresas e empresas de pequeno
porte referentes ao direito de preferência de que trata o item 5.6
e subdivisões, bem como à fruição do benefício de habilitação
previsto na alínea “f” e subdivisão do item 5.9.
2.8.2. Para o exercício do direito de preferência e a fruição
do benefício de habilitação indicados no item 2.8.1, a condição
de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art.
34 da Lei Federal nº 11.488/2007 deverá constar do registro da
licitante junto ao CAUFESP, sem prejuízo do disposto no item
4.1.4.5 deste Edital.
3. PROPOSTAS
3.1. Envio. As propostas deverão ser enviadas por meio
eletrônico disponível no endereço www.bec.sp.gov.br na opção
“PREGAO–ENTREGAR PROPOSTA”, desde a divulgação da
íntegra do Edital no referido endereço eletrônico até o dia
e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão
pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a decla-
ração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação
constantes do Edital.
3.2. Preços. Os preços unitários e total serão ofertados
no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional,
em algarismos, sem inclusão de qualquer encargo financeiro
ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar
incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos ou
indiretos relacionados ao fornecimento do objeto da presente
licitação, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras
e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta
licitação, inclusive gastos com transporte.
3.2.1. As propostas não poderão impor condições e deverão
limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas
quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não
prevista no Edital e seus anexos.
3.2.2. Não será admitida cotação inferior à quantidade
prevista neste Edital.
3.2.3. Simples Nacional. As microempresas e empresas
de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional,
ante as vedações previstas na Lei Complementar Federal
nº 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes
desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo
elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pes-
soas jurídicas, sob pena de não aceitação dos preços ofertados
pelo Pregoeiro.
3.2.3.1. Caso venha a ser contratada, a microempresa ou
empresa de pequeno porte na situação descrita no item 3.2.3
deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão
do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente
àquele em que celebrado a contratação, nos termos do artigo
30, caput, inciso II, e §1º, inciso II, da Lei Complementar Federal
nº 123/2006, apresentando à Administração a comprovação da
exclusão ou o seu respectivo protocolo.
3.2.3.2. Se a contratada não realizar espontaneamente o
requerimento de que trata o item 3.2.3.1, caberá ao ente público
contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente,
solicitando que a empresa seja excluída de ofício do Simples
Nacional, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei Complementar
Federal nº 123/2006.
3.3. Reajuste. O preço ofertado permanecerá fixo e irrea-
justável.
3.4. Validade da proposta. Na ausência de indicação
expressa em sentido contrário no Anexo II, o prazo de validade
da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data
de sua apresentação.
MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVAN-
DO A CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL – PARTICIPAÇÃO AMPLA
1. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CPI10 Nº
PR-373/0002/21
PROCESSO CPI10 Nº 2021373025
OFERTA DE COMPRA N° 180373000012021OC00001 –
Araçatuba/SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA
ELETRÔNICA: 22/02/2021
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
08/03/2021 - às 09h15
2. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CPI10 Nº
PR-373/0002/21
PROCESSO CPI10 Nº 2021373025
OFERTA DE COMPRA N° 180373000012021OC00002 –
Araçatuba/SP (12º BAEP)
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA
ELETRÔNICA: 22/02/2021
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
08/03/2021 - às 09h15
3. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CPI10 Nº
PR-373/0002/21
PROCESSO CPI10 Nº 2021373025
OFERTA DE COMPRA N° 180373000012021OC00003 –
Penápolis/SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA
ELETRÔNICA: 22/02/2021
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
08/03/2021 - às 09h15
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 às 01:04:17

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT