Entre new public management (npm) e post-npm: govtechs de gestão de documentos na perspectiva do direito fundamental de acesso à informação
| Autor | Matheus de Oliveira Fornasier, Norberto Milton Paiva Knebel |
| Cargo | Pós Doutor pela University of Westminster (WESTMINSTER). Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande Do Sul (UNIJUI). Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande Do ... |
| Páginas | 174-194 |
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ENTRE NEW PUBLIC MANAGEMENT (NPM) E POST-NPM: GOVTECHS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NA
PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.24, n.3, p. 174-194, nov. 2020. DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n3p174
new public management (npm) post-npm:
govtechs
Mateus de Oliveira Fornasier*
Norberto Milton Paiva Knebel**
Como citar: FORNASIER, Mateus de Oliveira. KNEBEL,
Norberto Milton Paiva. Entre new public management (npm)
e post-npm: govtechs de gestão de documentos na perspectiva
do direito fundamental de acesso à informação. Scientia
Iuris, Londrina, v. 24, n. 3, p. 174-194, nov. 2020. DOI:
10.5433/2178-8189.2020v24n3p174. ISSN: 2178-8189
Resumo: Este artigo objetiva compreender como se aplicam os
parâmetros do direito fundamental de acesso à informação às go-
vtechs. Nesse sentido, sua hipótese é a de que a aplicação do di-
reito fundamental ao acesso à informação deve ter primazia nos
casos da parceria entre Administração Pública e govtech, deven-
do os mecanismos de regulação serem utilizados para exercer
intervenção em casos de desrespeito a tal direito. Foi utilizado
o método de procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem
sua elaboração. Como resultados, tem-se, primeiramente, que as
govtechs podem ser compreendidas no cenário brasileiro na tran-
sição entre new public management (NPM) e post-NPM, negan-
do parte das premissas de completa transferência da prestação de
serviços públicos, incorporando noções de parceria com o setor
público, mantendo características próprias em cada setor (embo-
ra haja um legado ainda relevante da NPM no Estado Brasileiro,
tendo em vista que o gerencialismo proposto fez bases nos am-
plos processos de desestatização e privatizações, ao ponto que
as iniciativas de post-NPM trabalham em um cenário ambíguo).
Ademais, a ligação entre iniciativa privada e Administração Pú-
blica no âmbito das govtechs exige que o direito fundamental ao
acesso à informação seja respeitado e promovido, sendo este o
marco normativo e regulatório, bem como a promessa dessas em-
informação às govtechs de gestão documental e, compreende-se
*Pós Doutor pela University of
Westminster (WESTMINSTER).
Doutor em Direito pela
Universidade do Vale do Rio
dos Sinos (UNISINOS). Mestre
em Desenvolvimento Regional
pela Universidade Regional
do Noroeste do Estado do Rio
Grande Do Sul (UNIJUI).
Especialista em Direito Ambiental
pela Universidade Regional do
Noroeste do Estado do Rio Grande
Do Sul (UNIJUI). Graduado em
Ciências Jurídicas e Sociais pela
Regional do Noroeste do Estado
do Rio Grande Do Sul (UNIJUI).
Email: mateus.fornasier@gmail.
com
** Doutorando em Direitos
Humanos pela Universidade
Regional do Noroeste do
Estado do Rio Grande Do Sul
(UNIJUI). Mestre em Direito pela
Universidade de La Salle – Canoas
(UNILASALLE). Especialista
em Direito Ambiental pelo Centro
Universitário das Faculdades
Metropolitanas Unidas (FMU).
Especialista em Direito Penal e
Processo Penal pela Faculdade
Meridional (IMED). Graduado
em Direito pela Faculdade de
Desenvolvimento do Rio Grande
do Sul (FADERGS). Email:
norberto.knebel@gmail.com
DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n3p174
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MATEUS DE OLIVEIRA FORNASIER E NORBERTO MILTON PAIVA KNEBEL
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.24, n.3, p. 174-194, nov. 2020. DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n3p174
que os sistemas de gestão mais modernos, inclusive, contribuem
para a efetividade desse direito.
Palavras-chave: Govtech. Gestão de documentos. Nova admi-
nistração pública. Acesso à informação.
ABSTRACT: This paper examines the parameters of the funda-
mental right of access to information in govtechs. Furthermore,
its hypothesis is that this right should be a top priority of the
Brazilian government when there are partnerships between it and
govtechs. Moreover, this research understands that regulatory
mechanisms should be used to intervene in cases of violation of
these rights. This study utilizes the hypothetical-deductive meth-
od with the qualitative approach and the bibliographic-documen-
can be understood, in Brazil, from the context of a new form
of transition between new public management (NPM) and post-
NPM. Therefore, assumptions of complete transfers of public
services are false because it does not sell but pursuits partner-
ships with the public sector, whilst maintaining characteristics
of NPM in Brazil, given that the proposed managerialism un-
derpinned extensive privatization and privatization processes,
to the extent that post-NPM initiatives work in an ambiguous
scenario). Furthermore, the link between private initiative and
public administration within the scope of govtechs requires that
the fundamental right of access to information be respected and
promoted from a normative and regulatory framework, as well
be the promise of these companies. Therefore, the application of
the right of access to information to document management gov-
techs is important, and this paper understands that most modern
Keywords: Govtech. Document management. New Public Ad-
ministration. Access to information.
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