NIP: medida extrajudicial à saúde nos processos que envolvam as assistências médicas privadas, em casos de obesidade
| Autor | Jurandir Sá Barreto Jr. - Lorena dos Santos Lopes |
| Cargo | Graduado em História pela Universidade Católica do Salvador (1990), em Filosofia pela Universidade Federal da Bahia (1993), em Direito pela Universidade Católica do Salvador (1995), Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (2002), Mestre em Ensino História e Filosofia da Ciência pela Universidade Federal da Bahia (2004)... |
| Páginas | 88-106 |
NIP: MEDIDA EXTRAJUDICIAL À SAÚDE NOS PROCESSOS QUE
ENVOLVAM AS ASSISTÊNCIAS MÉDICAS PRIVADAS, EM CASOS
DE OBESIDADE
NIP: EXTRAJUDICIAL MEASURE TO HEALTH IN THE PROCESSES THAT
INVOLVE PRIVATE MEDICAL ASSISTANCE, IN CASES OF OBESITY
Jurandir Sá Barreto Jr.
1
Lorena dos Santos Lopes 2
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo averiguar como as assistências médicas privadas têm atuado na
prestação dos serviços médicos, no tratamento da obesidade. Através de pesquisa doutrinária, legal e
jurisprudencial, explana-se sobre a prestação da saúde privada no Brasil, a sua efetividade ou não,
como também acerca dos mecanismos para implementação desse e o seu controle. Discute-se sobre a
Judicialização desse direito fundamental, vez que a sua garantia está relacionada com a aplicação do
Poder Judiciário para efetivá-lo por meio das suas decisões, tendo em vista as denegações dos planos
de saúde. A partir de distintos enfoques acerca do tema, vislumbram-se novas perspectivas para o
cumprimento dessa obrigação pelas assistências médicas privadas, podendo, inclusive, servir de
critério para nortear as decisões judiciais, encontrando, assim, um mecanismo extrajudicial, o qual
poderia promover a diminuição do acervo de processos no judiciário, qual seja: o NIP (Notificação de
Investigação Preliminar), a qual é uma medida criada pela ANS (Agência Nacional de Saúde) para que
o consumidor possa pleitear o seu direito à saúde, quando negado pela assistência médica privada, sem
precisar recorrer ao poder judiciário.
Palavras-chave: Saúde. Judicialização. Obesidade. Planos de Saúde. NIP (Notificação de
Investigação Preliminar).
ABSTRACT
The objective of this article is to investigate how private medical care has been involved in the
provision of medical services in the treatment of obesity. Through doctrinal, legal and jurisprudential
research, it is explored about the provision of private health in Brazil, its effectiveness or not, as well
as about the mechanisms for its implementation and its control. There is a discussion on the
1 Graduado em História pela Universidade Católica do Salvador (1990), em Filosofia pela Universidade Federal da
Bahia (1993), em Direito pela Universidade Católica do Salvador (1995), Mestre em Direito Público pela
Universidade Federal de Pernambuco (2002), Mestre em Ensino História e Filosofia da Ciência pela Universidade
Federal da Bahia (2004), Doutor em Estudos Étnicos e Africanos pela Universidade Federal da Bahia (2011),
realizou estágio Pós Doutoral em Ciências Jurídicas e Garantias Constitucionais na Universidad de La Matanza em
Buenos Aires - Argentina (2012) e estágio Pós Doutoral em Direito Internacional na Université du Quebéc à
Montréal (UQAM) em Montreal - Canadá (2015). Atualmente é professor Titular da Universidade do Estado da
Bahia (UNEB), da Faculdade da Cidade do Salvador e da Universidade Católica de Salvador (UCSAL). Atua
principalmente nos seguintes temas: Introdução ao Estudo do Direito, Teoria da Interpretação Jurídica, História do
Direito, Filosofia do Direito, Sociologia Jurídica e Projeto de Pesquisa em Direito. Contato:
jurandirba rretojr@yahoo.com.br.
2 Discente do curso de Gr aduação em Direito pel a Universidade Católica d o Salvador. Contato:
lopesloren@hotmail.com
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Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. II, Nº 01, p. 89 a 107, jan-jun, 2018 | ISSN 2595-0614
Judicialization of this fundamental right, since the guarantee of this is related to the application of the
Judiciary to enforce it through its decisions, in view of the denials of health plans. From different
perspectives on the subject, new perspectives for the fulfillment of this obligation by the private
medical assistance can be seen, and can even serve as a criterion for guiding judicial decisions, thus
finding an extrajudicial mechanism, which could promote the reduction of the collection of legal
proceedings, namely: the NIP (Preliminary Investigation Notice), which is a measure created by the
ANS (National Health Agency) so that the consumer can claim their right to health, when denied by
private health care, without recourse to the judiciary.
Keywords: Health. Judicialization. Obesity health plans. PIN (Preliminary Investigation Notification).
SUMÁRIO
Introdução 1 histórico sobre o direito à saúde no brasil 2 judicialização da saúde 3
fundamentação da judicialização da saúde nos processos que envolvem as assistências
médicas privadas nos casos de obesidade 4 o nip enquanto medida alternativa de
judicialização. Conclusão. Referências.
INTRODUÇÃO
O presente artigo tem por objetivo, a priori, apresentar o contexto do direito à
saúde, previsto na Constituição Federal de 1988
3, vislumbrando o acesso à saúde privada na
contemporaneidade, bem como os entraves que inibem esses direitos serem garantidos
eficazmente. Posteriormente, discutir-se-á acerca do termo “Judicialização” e o motivo desse
fenômeno jurídico estar ocorrendo na saúde privada, no que tange à obesidade, que se acredita
estar relacionado ao desconhecimento do Notificação de Investigação Preliminar (NIP).
O NIP é uma resolução extrajudicial que possibilita a resolução de conflitos entre
consumidores e os planos de saúde privados, por meio da Agência Nacional de Saúde (ANS).
Ele é um procedimento administrativo que permite a diminuição da Judicialização, vez que,
após aberto o NIP pelos usuários, eles obterão uma resposta precisa das assistências médicas
privadas e, em caso de descumprimento da decisão da Agência Reguladora, estas poderão
responder por processo administrativo e sofrer sanções; isso proporciona mais agilidade na
resolução das demandas.
cidadania e, com isso, a inscreveu no rol de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, voltadas para assegurar a nova ordem social, tendo como
3 A Constituição Federal de 1988 expressamente definiu a saúde como direito de todos, universal, sendo vedada
qualquer tipo de discriminação no acesso aos serviços públicos de saúde, independenteme nte da sua
caracterização.
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