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Noções fundamentais de direito processual do trabalho

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Vincent
AutorFrancisco Meton Marques de Lima
Páginas349-362
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1. DEFINIÇÃO E AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Direito Processual do Trabalho é ramo da ciência jurídica, constituído pelo conjunto
de princípios e regras (legais, jurisprudenciais e usuais) empregados na organização do
aparelho judicial trabalhista e na solução dos dissídios individuais, coletivos, difusos e
administrativos do trabalho.
O Direito Processual do Trabalho tem natureza social e coletivista, ou seja, um
modelo processual diferente do Processo Civil, que possui natureza liberal individualista.
O Processo do Trabalho prima pela prova real, em vez da apenas formal, clama por um
juiz proativo, que pode agir de ofício, e muitas vezes a lei impõe que o faça, na busca
da verdade real, cf. art. 765 da CLT.
Autonomia — A autonomia do Direito Processual do Trabalho evidencia-se pela
existência de fundamentos, princípios e objetivos próprios que o diferem do processo
comum. O Título X da CLT é dedicado ao Processo Judiciário do Trabalho. Nas colocações
preliminares, preceitua, dos arts. 763 a 769:
Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais
e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas
normas estabelecidas neste Título.
Art. 764. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Tra-
balho serão sempre sujeitos à conciliação.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre
os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
§ 2º Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral,
proferindo decisão na forma prescrita neste Título.
§ 3º É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois
de encerrado o juízo conciliatório.
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