Nota de apresentação

AutorJosé Luiz de Moura Faleiros Júnior/João Victor Rozatti Longhi/Rodrigo Gugliara
Páginas11-16
NOTA DE APRESENTAÇÃO
A sociedade da informação se manifesta com toda a sua potencialidade nesses tempos
hodiernos e, com o avanço incessante da tecnologia, novos desaf‌ios se apresentam aos
operadores do direito na medida em que as Tecnologias da Informação e Comunicação
(TICs) desempenham seu papel de forças-motrizes das transformações contemporâneas.
Noutras palavras, a tecnologia deixa de se apresentar como um elemento autônomo e
desconectado da sociedade, da economia, da cultura e do direito, e passa a constituir o
próprio amálgama das inter-relações individuais – ressignif‌icadas a largos passos.
A tecnologia tem o potencial de alterar a adequação dos regimes de responsabili-
dade civil diante dos desaf‌ios tecnológicos, e compreender alguns desses fenômenos
e os impactos sociais que acarretam foi a proposta que culminou na obra “Proteção de
dados pessoais na sociedade da informação: entre dados e danos”, na qual estão reunidos
23 (vinte e três) trabalhos redigidos por prof‌issionais de elevada qualif‌icação, represen-
tando as mais diversas interfaces entre as possibilidades e os desaf‌ios para a conjugação
desse universo em que a proteção de dados ganha relevância ímpar e a necessidade de
constante reforço a um dos mais clássicos institutos do direito: a responsabilidade civil.
Iniciando os trabalhos, no capítulo intitulado “Danos a dados pessoais: fundamentos
e perspectivas”, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Nelson Rosenvald analisam a
potencialidade lesiva que há no tratamento indevido dos dados pessoais, ressaltando seu
potencial avassalador, sobretudo à luz das transformações tecnológicas mais recentes
e da jurisprudência mais atualizada, salientando que caberá aos juristas, estudiosos do
direito de danos e das novas tecnologias, a árdua tarefa de construir um sistema de res-
ponsabilidade civil adequado que, ao mesmo tempo que possibilite a efetiva prevenção
e a reparação dos danos residualmente sofridos, permita o pleno desenvolvimento das
tecnologias emergentes que tanto benef‌iciarão a sociedade.
Na sequência, em “O Estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco ad-
ministrativo na sociedade da informação”, José Luiz de Moura Faleiros Júnior se dedica
à revisitação da teoria fundante da responsabilidade civil do Estado, anunciando que
a legalidade hermética precisa se acoplar à governança pública efetiva para que o des-
compasso entre inovação e regulação seja atenuado, evitando o surgimento de lacunas
perigosas e aviltantes, na medida em que o compliance digital pode ser a ‘régua’ def‌ini-
dora de critérios e parâmetros mais f‌lexíveis para a def‌inição de violações a deveres no
desempenho das atividades estatais, em sintonia com os variados graus de complexidade
que as atividades relacionadas a dados exijam para que não se permita a ‘subjetivação’
do debate, com o retorno da superada discussão sobre culpa administrativa (‘faute du
service’), e também não se avance rumo à defesa do risco integral.
O terceiro capítulo da obra, intitulado “Inteligência Artif‌icial e proteção de dados no
Poder Judiciário: ref‌lexões sobre o alcance da tutela reparatória”, é assinado por Isadora
Formenton Vargas e, com profundidade, a autora explora cenários e desaf‌ios possíveis

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