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Nota do Autor - 3ª Edição

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Vincent
AutorAntonio Ganim
Páginas13-14
Nota do Autor – 3ª Edição
Desde a segunda edição do presente livro em janeiro de  ocorreram diver
sas alterações na legislação de regência do Setor Elétrico bem como nas nor
mas expedidas pela ANEEL que a cada ano tem proposto in’meras audiências
p’blicas com o intuito de aperfeiçoamento das normas reguladoras das ativi
dades por ela regulada e iscalizada Tivemos ainda a adoção contábil das Nor
mas )nternacionais de )nformação Financeira International Financial Reporting
Standards  )FRS tornadas obrigatórias pela Lei n  de  que
incluiu o   do art  da Lei n  que trouxe signiicativas mudan
ças para a contabilidade do Setor Elétrico principalmente com a aprovação da
)nterpretação Técnica CPC n   Contratos de Concessão e da Orientação CPC
n   Contratos de Concessão emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Con
tábeis CPC aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade CFC que fez a
correlação às Normas )nternacionais de Contabilidade previstas na International
Financial Reporting Standards Committee )FR)C  )nicialmente essas normas
contábeis não foram aceitas pela Receita Federal do Brasil RFB acabando por
criar mecanismos de anulação dos efeitos dessas normas no resultado das em
presas cujos ajustes foram feitos com base no Regime Tributário de Transição
RTT Com a Lei n  essas novas normas contábeis com raras ex
ceções acabaram sendo aceitas para ins tributários e o RTT extinto
)TG n   Contratos de Concessão aprovado pela Resolução CFC n  de
 e CTC n   Contratos de Concessão aprovado pela Resolução CFC n
 em 

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