Nota Editorial
| Autor | Inez Lopes |
| Cargo | Editora-chefe |
| Páginas | 6-7 |
Direito.UnB, Setembro-Dezembro, 2019, V.03, N. 1 6
NOTA EDITORIAL
O periódico é publicado em um volume anual, dividido em três números quadrimestrais,
em plataforma eletrônica, conforme orientações para periódicos acadêmicos da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). A Revista Direito.UnB aceita publicações
em português, espanhol, inglês, francês e italiano.
A Revista Direito.UnB é um espaço para publicações de artigos acadêmicos de modo
permanente. Eventualmente, a revista publica artigos-resenhas, comentários e análises de
jurisprudência, réplicas e tréplicas, resenhas e memória e programação.
A edição atual conta com a autora convidada Anabela Susana de Sousa Gonçalves da Escola
de Direito da Universidade do Minho, Portugal. A autora aborda “O lugar do delito nas atividades
ilícitas online e a delict oriented approach” e investiga a aplicação do art. 7º, n.º 2 do Regulamento n.º
1215/2012, de 12 de Dezembro 2012 (Bruxelas I bis), que estabelece competência judiciária de caráter
localizador em matéria de responsabilidade civil à Internet, que exige um esforço de interpretação e
adaptação da norma à nova realidade. Assim, a autora análisa determinadas decisões do Tribunal de
Justiça da União Europeia
O artigo de María Mercedes Albornoz intitulado “Online Dispute Resolution (ODR) para o
Comércio Eletrônico em Termos Brasileiros” estuda as soluções de disputas em linha, da sigla em
inglês, Online Dispute Resolution (ODRs) para resolver disputas legais decorrentes do comércio
eletrônico. O texto apresenta os elementos conceituais, normativos e factuais relacionados às
Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), comércio eletrônico e solução de disputas legais,
tendo como pano de fundo a regulamentação e a utilização dos ODR no Brasil.
Alexandre Veronese discute as privatizações das empresas estatais de serviços públicos,
ocorridas em muitos países da América Latina nos anos 90, as quais foram recebidas com diferentes
reações. O judiciário brasileiro foi inundado por ações judiciais contra as empresas de serviços
públicos. O artigo investiga a hipótese de que uma das causas para a reação judicial dos consumidores
contra o novo modelo regulatório em muitas empresas privatizadas foi a ausência de um quadro
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