Nota Editorial
| Autor | Inez Lopes Matos Carneiro de Farias |
| Cargo | Editora-chefe, Revista Direito.UnB |
| Páginas | 10-12 |
Nota Editorial | Editorial | Editorial | Éditorial
NOTA
EDITORIAL
Inez Lopes
A Revista Direito.UnB do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) apresenta
a sua nova edição à academia e aos profissionais jurídicos e os demais interessados nos
assuntos.
O dossiê temático Aviação Civil e Direito Espacial: aspectos regulatórios nacionais
e internacionais apresenta três artigos.
O primeiro intitulado “Concessões no Setor Aeroportuário Brasileiro: Uma Análise
de Concentração de Mercado”, de autoria de Geovana Lorena Bertussi e Júlia Queiroz
Maranhão de Oliveira, realizam uma análise empírica sobre a concentração das concessões
aeroportuárias no Brasil. O trabalho adotou duas medidas para o grau de concentração:
a primeira relacionada aos passageiros pagos embarcados e a segunda referente à
carga paga embarcada. Segundo as autoras, o resultado foi de que o mercado passou
de amplamente concentrado na segunda rodada de concessão para moderadamente
concentrado na quinta rodada. O artigo revela existir maior grau de concentração na
carga paga embarcada do que quando usado passageiros pagos embarcados.
No segundo artigo “The Prevalence of The Montreal Convention After the 2017 STF
Decision: What About Jurisdiction?”, as autoras, Delphine Defossez e Janny Carrasco,
analisam os possíveis impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017,
que encerrou a disputa relacionada ao conflito entre tratado internacional e norma
nacional, com a decisão favorável à prevalência da Convenção de Montreal sobre o
Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), na jurisdição. Destacam, ainda, que
a Convenção de Montreal contém um artigo que regula a jurisdição em caso de atraso
(artigo 33, § 1) e outro nos casos de morte ou lesão corporal (artigo 33 , § 2) e afirmam que
esta norma está em consonância com o artigo 21.º do Código de Processo Civil (CPC). O
conceito de forum non conveniens é discutido neste trabalho.
O terceiro artigo aborda questões de direito internacional do Espaço Exterior.
O artigo “Tratado de Cooperação Espacial entre Brasil e Ucrânia: Reflexões sobre sua
Criação e Extinção” analisa criticamente ao longo da elaboração, criação e implantação
da autarquia Alcântara Cyclone Space (ACS). Destacam os problemas relacionados
aos conflitos socioambientais internacionais e igualmente questões administrativas por
parte dos governos brasileiro e ucraniano. Isto levou a um resultado negativo, em face da
Revista Direito.UnB |Janeiro – Abril, 2021, V. 05, N.2 | ISSN 2357-8009| p. 10-12
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