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Nota técnica 0002980-90.2013.2.00.0000

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Vincent
AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ - Adicional por Tempo de Serviço - ATS.

("O Conselho, por unanimidade, aprovou Nota Técnica, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Joaquim Barbosa e Emmanoel Campelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão.”)

NOTA TÉCNICA Nº , DE 22 DE ABRIL DE 2014.

Manifestação do Conselho Nacional de Justiça sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63, de 2013, que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 e inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 93, bem como os parágrafos 7º e 8º ao art. 128 , todos da Constituição Federal, para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de serviço na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.

Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos do disposto no art. 103, I, do seu Regimento Interno, reconhecendo presente o interesse do Poder Judiciário sobre a matéria, manifesta-se quanto ao mérito da Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 63, de 2013, que institui parcela mensal de valorização por tempo na Magistratura e no Ministério Público – ATS, em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

Art. 2º Em decisão Plenária proferida na 187ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2014, este Conselho endossou o teor da PEC nº 63, de 2013, o qual imprime efetividade às ações de valorização da carreira...

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