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Notas à 4ª edição

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Vincent
AutorMaria Rita Ferragut
VII
NOTAS À 4ª EDIÇÃO
É com imensa satisfação que apresento aos leitores a nova
edição do livro Responsabilidade tributária, revisada e ampliada.
Mereceu nossa reflexão o interesse comum previsto no
art. 124, I, do CTN, rotineiramente utilizado pelas Autori-
dades Fiscais e julgadores administrativos e judiciais como
fundamento da solidariedade; a nova redação do art. 50 do
Código Civil, dada pela Lei da Liberdade Econômica, e a des-
consideração da personalidade jurídica; a prescrição intercor-
rente e a Teoria da Actio Nata; o art. 149, VII, do CTN para as
hipóteses de dolo, fraude e simulação; os grupos econômicos,
paulatinamente sujeitos ao redirecionamento da cobrança
da dívida fiscal apesar da ausência de clara autorização nor-
mativa para grande parte dos casos ilícitos e de insuficiente
material probatório de acusação; a necessária distinção entre
grupos econômicos de fato e separação societária meramente
formal (“grupos econômicos irregulares”) e o art. 30, IX, da
Lei 8.212/91, dentre diversas outras questões.
Além disso, algumas partes foram excluídas e outras revi-
sitadas e agrupadas, de forma a abordar o tema da Responsa-
bilidade Tributária de maneira mais direta e atual.
Por fim, realizamos cuidadosa atualização jurispruden-
cial, tendo em vista as inúmeras decisões sobre o tema, pro-
feridas nos últimos anos pelo Supremo Tribunal Federal, Su-
perior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e os

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