Notas acerca da atuação do Estado Regulador brasileiro sobre o setor educacional no âmbito dos cursos jurídicos: impasses e ajustes no sistema avaliativo como técnica de controle

AutorRamon Rebouças Nolasco de Oliveira
CargoMestre em Ciências Sociais e Humanas, Especialista em Direitos Humanos e Graduado em Direito pela UERN
Páginas277-303
Notas acerca da atuação do Estado Regulador brasileiro sobre o setor educacional (p. 277-304)
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OLIVEIRA, R. R. N. de.
Notas acerca da atuação do Estado Regulador brasileiro sobre o setor educacional no
âmbito dos cursos jurídicos: impasses e ajustes no sistema avaliativo como técnica de controle
.
Revista de Direito
Setorial e Regulatório
, Brasília, v. 2, n. 2, p. 277-304, outubro 2016.
Notas acerca da atuação do Estado Regulador brasileiro sobre o setor
educacional no âmbito dos cursos jurídicos: impasses e ajustes no
sistema avaliativo como técnica de controle
Notes about the Brazilian regulatory State action in the educational sector
within the law courses: deadlocks and adjustments in the evaluation system as
control technique
Submetido(
submitted
): 09/03/2016
Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira*
Parecer(
revised
): 06/04/2016
Aceito(
accepted
): 10/05/2016
Resumo
Propósito
O presente estudo visa analisar a atuação do Estado brasileiro, especialmente
a partir da década de 90 do século XX, enquanto ente regulador do setor da educação
jurídica, considerando as críticas ao modelo avaliativo empregado e a compreensão de
autores sobre o histórico dos cursos jurídicos criados no país no século XIX e seu
desenvolvimento até a contemporaneidade. A proposta do trabalho contempla, ainda,
debates em torno da autonomia das instituições de ensino e dos critérios democráticos e
participativos nos processos avaliativos.
Metodologia/abordagem/de sign
Aplicou-se o método de investigação documental,
que consistiu na análise qualitativa da legislação e das normas regulamentadoras do setor
educacional brasileiro, além de revisão bibliográfica de literatura produzida nas duas
décadas do século XXI em torno do assunto, especialmente sobre o Estado Regulador, o
qual indicou o aporte teórico que embasou a pesquisa.
Resultados
Constatou-se que o Brasil vem adotando o modelo regulatório fundado na
avaliação, como atestam as normativas produzidas para desempenho desta função. O
Estado Regulador brasileiro, no setor dos cursos jurídicos, enfrenta impasses e ajustes
neste sistema avaliativo empregado como técnica de controle. Diante das críticas de
diversos autores sobre as deficiências do ensino jurídico, são feitas tentativas de inovação
nas exigências para os cursos e em relação aos processos avaliativos para enfrentar as
tensões com a iniciativa privada, garantir ampliação do acesso a o ensino superior, sem
descurar do nível de qualidade da oferta, como sinaliza a legislação sobre a matéria.
Palavras-chave: educação jurídica, Estado Regulador, sistema avaliativo, qualidade,
MEC.
Abstract
Purpose
This study aims to analyze the performance of the Brazilian state, especially
from the 90s of the twentieth century, as regulatory body of the legal education sector,
considering criticisms on the evaluation model that has been used and the understanding
*
Mestre em Ciências Sociais e Humanas, Especialista em Direitos Humanos e Graduado
em Direito pela UERN. Professor do Curso de Direito da UFERSA. Vice-Líder do Grupo
de Pesquisa “Observatório de Práticas Jurídicas: uma análise do campo profissional”.
Coordenador do Projeto de Extensão “Direitos Humanos na Prática”. Advogado do
Núcleo de Prática Jurídica da UFERSA. Email: ramonreboucas@yahoo.com.br.
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OLIVEIRA, R. R. N. de.
Notas acerca da atuação do Estado Regulador brasileiro sobre o setor educacional no
âmbito dos cursos jurídicos: impasses e ajustes no sistema avaliativo como técnica de controle
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Revista de Direito
Setorial e Regulatório
, Brasília, v. 2, n. 2, p. 277-304, outubro 2016.
of authors about the history of the crea tion of legal courses in the country in the
nineteenth century and its development until nowadays. It also includes debates about the
autonomy of educational institutions and of the democratic and participative criteria in
the evaluation processes.
Methodology/approach/design
It applied the documentary research method, which
consisted of qualitative analysis of legislation and of the regulatory norms of the
Brazilian educational sector, as well as bibliographical review of the literature produced
in the two dec ades of the twenty-first century on the subject, especially about the
Regulatory State, which indicated the research theoretical framework.
Findings
Brazil has adopted a regulatory model based on assessment, as evidenced by
the regulations. The Brazilian Regulatory State faces deadlocks and adjustments in the
evaluative system used as control technique as far as law courses are concerned. Several
authors pinpoint the shortcomings of legal education. This article pursues innovative
ways of addressing the requirements for courses and the evaluation processes in order to
tackle tensions with the private sector, to ensure increased access to higher education,
without neglecting the quality level of the courses, according to the principles laid down
by the legal framework on the subject.
Keywords: Legal education, regulatory State, evaluation system, quality, Ministry of
Education.
1. Introdução
Diante das críticas metodológicas e epistemológicas sobre o ensino do
direito (como e qual direito se ensina), outro fator que chama atenção é o grande
crescimento numérico de cursos jurídicos no país, especialmente, nas últimas
duas décadas, em muito, motivado por uma política de expansão de acesso de
cidadãos ao ensino superior, inclusive com financiamentos internacionais e
atuação massiva da iniciativa privada (ARRUDA JÚNIOR e RODRIGUES,
2012). Nesse arranjo, o Estado brasileiro se viu interpelado a lidar com o
problema da regulação do setor educacional, criando, para tanto um sistema
avaliativo como meio de controle que vem sendo ajustado pragmaticamente.
Nesse enredo, o presente trabalho busca entender como se desenvolveu e
vem se desenhando a intervenção estatal neste setor, para compreender as
críticas e os mecanismos de sua operacionalização, os quais podem aperfeiçoar a
gestão das políticas educativas e ampliar ou não a credibilidade no sistema
avaliativo que vem sendo constituído.
Como assinala Eros Grau (2008, p. 26), o Estado “já não ‘intervém’ na
ordem social exclusivamente como produtor do direito e provedor de
segurança”, mas usa o direito positivo como instrumento de “implementação de
políticas públicas atua não apenas como terceiro-árbitro, mas também como
terceiro-ordenador”.

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