Notas sobre as decisões do comitê de direitos humanos da ONU: direito à família LGBT

AutorFelipe Sakai Souza - Camila Soares Lippi
CargoGraduando em Direito pela Universidade Federal do Amapá - Universidade Federal do Amapá
Páginas25-39
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito
Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba
V. 7 - Nº 02 - Ano 2018
ISSN | 2179-7137 | http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ged/index
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NOTAS SOBRE AS DECISÕES DO COMITÊ DE DIREITOS
HUMANOS DA ONU: DIREITO À FAMÍLIA LGBT
Felipe Sakai Souza1, Camila Soares Lippi2
Resumo: O presente artigo analisa as
decisões do Comitê de Direitos
Humanos da ONU relativas ao direito à
família da população gay, lésbica, bi e
transexual (LGBT) a partir da
perspectiva teórica queer . Pretendeu-se
compreender como o Comitê de Direitos
Humanos, responsável pelo
monitoramento do Pacto Internacional
dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,
tem interpretado esse direito importante
para o grupo em análise, perguntando até
que ponto o órgão conseguiu realizar
uma interpretação evolutiva. Constatou-
se que o mecanismo paulatinamente
sinaliza para adoção de uma
interpretação que tende a reconhecer a
pluralidade das formas de constituir
vínculos familiares.
Palavras-chave: Comitê de Direitos
Humanos. Direitos à família. LGBT.
Abstract: This article analyzes the
decisions of the UN Human Rights
Committee regarding the right to the
1 Graduando em Direito pela Universidade Federal do Amapá
2 Universidade Federal do Amapá
family of the gay, lesbian, bisexual and
transgender (LGBT) population from the
queer theoretical perspective. It was
intended to understand how the Human
Rights Committee, responsible for
monitoring the International Covenant
on Civil and Political Rights, of 1966,
has interpreted this important right to the
group under analysis, wondering to what
extent it has been able to carry out an
evolutionary interpretation. It was found
that the mechanism gradually signals to
adopting an interpretation that tends to
recognize the plurality of forms of
building family ties.
Keywords: Human Rights Committee.
Rights to the family. LGBT.
Introdução
O presente artigo analisa as
decisões do Comitê de Direitos
Humanos (CDH), responsável pelo
monitoramento do Pacto Internacional
dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP),
de 1966, relativas ao direito à família da

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