Notificação do locador para o locatário exercer seu direito de preferência sobre a aquisição do imóvel

AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas172-173

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.................., .... de .............. de ......

Ilmo. Sr. .........................

Rua ....................., n. ......

Nesta cidade

Prezado Senhor:

Na condição de locador e proprietário do imóvel ora locado a V. Sa., e tendo decidido alienar o referido imóvel, venho à sua presença para, em atenção ao que prescreve o art. 27 da Lei n. 8.245/91, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, para que V. Sa. exerça o seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado, que será colocado à venda mediante as seguintes condições:

  1. valor do imóvel: R$ ........... , .. (........................................);

  2. condições de pagamento: 05 (cinco) pagamentos mensais e consecutivos de R$ ......... , .. (............................), corrigidos mensalmente pelo índice legal .......;

  3. inexistência de quaisquer ônus reais sobre o imóvel;

  4. local e horário para exame da documentação: Dia .../.../....., às 21 horas, em minha residência, situada na Rua ............................, n. ....... .

Atenciosamente,

.......................................

(Ass. do Proprietário)

NOTA: Conforme estabelece o Art. 27 da Lei 8.245/91: "No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca". Parágrafo único: "A

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comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o horário e local em que pode ser examinada a documentação pertinente"; ainda, o Art. 28 diz que: "O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta no prazo de 30 (trinta) dias"; vale frisar que, havendo aceitação da proposta do locatário e posterior desistência...

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