Novas Perspectivas Jurídicas Sobre A Reforma De Políticas Públicas No Brasil

AutorMarcus Faro de Castro
CargoProfessor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Doutor pela Universidade de Harvard
Páginas32-64
Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01
NOVAS PERSPECTIVAS
JURÍDICAS SOBRE A REFORMA
DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL
// NEW LEGAL APPROACHES
TO POLICY REFORM IN BRAZIL
Marcus Faro de Castro
Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01
RESUMO // ABSTRACT
O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre
as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil.
Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo
ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Públi-
ca do Capital () e o da Análise Jurídica da Política Econômica ().
No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas perspectivas, tal como
aparecem na literatura relevante, bem como as concepções, igualmen-
te elaboradas em obras recentes, acerca do papel do direito na articula-
ção de políticas públicas que busquem a promoção do desenvolvimento
econômico de modo alinhado com os esforços para tornar mais efeti-
va a fruição de direitos fundamentais e direitos humanos. É ofereci-
da uma descrição estilizada de trabalhos de autores envolvidos com a
análise jurídica das práticas de alocação de recursos f‌inanceiros (a regu-
lação do mercado de crédito comercial, investimentos de portfólio de
um banco de desenvolvimento estatal e a organização de um programa
de transferência de renda). É também discutida a estrutura analítica da
, incluindo seu tratamento da transmissão de valores monetários
no contexto de estruturas contratuais que organizam diversos aspectos
da política econômica. // This article oers a description of recent argu-
ments about the relations between the law and economic development
in Brazil which have been conceived as congenial to a new state activ-
ism: the Public Capital Management () approach and the Legal Anal-
ysis of Economic Policy () approach. Ideas deriving from relevant
literature are discussed, as well as their proposed role in the articula-
tion of policies that attempt to promote economic development in line
with eorts to enhance the fruition of fundamental and human rights.
A stylized account of works by authors engaged in the legal analysis of
practices of allocation of f‌inancial resources (regulation of the commer-
cial credit market, portfolio investment by a state-controlled develop-
ment bank and the organization of a cash-transfer program) is provid-
ed. The analytical framework of the  approach is also discussed,
including its treatment of monetary value transmission in the context
of contractual structures that organize dierent aspects of
economic policy.
PALAVRAS-CHAVE // KEYWORDS
Análise jurídica; desenvolvimento econômico; política econômica;
ativismo estatal; direitos humanos; Brasil // Legal analysis; economic
development; economic policy; state activism; human rights; Brazil
SOBRE O AUTOR // ABOUT THE AUTHOR
Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.
Doutor pela Universidade de Harvard. // Full professor, Faculty of Law,
University of Brasília. LL.M. (1986) and S.J.D. (1990), Harvard Law School.
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Novas perspectivas jurídicas sobre a reforma [...], Marcus Faro de Castro, pgs. 32–64
Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01
SOBRE ESTE ARTIGO // ABOUT THIS ARTICLE
Tradução do original em inglês por Paulo Soares Sampaio, com revisão
do autor. O presente artigo incorpora e amplia algumas partes do traba-
lho “Economic Development and the Legal Foundations of Regulation in
Brazil”, que o autor apresentou na 4th Biennial ECPR Standing Group for
Regulatory Governance Conference on ‘New Perspectives on Regulation,
Governance and Learning’, realizada em Exeter, Reino Unido, de 27 a 29
de junho de 2012. // This article incorporates and elaborates on portions
of a paper entitled “Economic Development and the Legal Foundations of
Regulation in Brazil”, which I presented in the 4th Biennial ECPR Stand-
ing Group for Regulatory Governance Conference on 'New Perspectives
on Regulation, Governance and Learning' held in Exeter, UK, from 27-29
June 2012.
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Novas perspectivas jurídicas sobre a reforma [...], Marcus Faro de Castro, pgs. 32–64

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