Novas questões no âmbito do agravo de instrumento no NCPC

AutorHélio Apoliano Cardoso
Ocupação do AutorBacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza-UNIFOR
Páginas29-32
Agravo de Instrumento no Novo CPC
29
7 Novas questões no âmbito do agravo de instrumento no NCPC
Não custa nada repetir que com o advento do novo Código
de Processo Civil, passaram a surgir especulações a respeito
de como passariam a ser analisadas as questões de cabimento
(adequação, enquanto pressuposto de admissibilidade recursal)
diante de alteração nos contornos de recursos que, tradicional-
mente, eram tratados de outro modo, no que tange a esta
espécie de recurso.
O atual sistema processual civil estabelece que nem todas as
decisões interlocutórias sejam agraváveis, eis que o artigo 1.015
e seus consectários do novel diploma estabelecem algumas
hipóteses de cabimento, remetendo-se as demais situações ao
regime da preclusão elástica. (NCPC, 1.009, Parágrafo único)
Parece que o objetivo da nova ordem é tentar minorar a
avalanche de possibilidades de recursos que existiam no âmbito
do CPC/73, que acarretava verdadeiro atentado contra a garantia
do tempo razoável e da satisfatividade integral – artigo 4º CPC,
5º, LXXVIII CF e 8º do Pacto de San José).
Não obstante o rol do artigo 1.015 CPC supor uma taxa-
tividade, mesmo alertando para o fato de outros dispositivos do
mesmo NCPC admitirem o agravo de instrumento em outras
hipóteses (cuja análise será feita no desenvolver do presente livro),
como no descrito no artigo 354, ou mesmo de leis especiais que
não foram afetadas e que preveem o agravo (como no caso da
Lei de Falências), além de outros artigos que poderão receber
o beneplácito dos Tribunais, inclusive superiores, o que demonstra
que o rol do artigo 1.015, do NCPC admite sim interpretação
extensiva.
Para exemplicar meu ponto de vista, além do caso do
juízo arbitral apontado pelo doutrinador, indico o disposto no
inciso V do artigo 1015 CPC (rejeição do pedido de gratuidade
da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação).
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