Novas questões a respeito das ações afirmativas
| Author | José Claudio Monteiro de Brito Filho |
| Pages | 121-133 |
121
CAPÍTULO V
NOVAS QUESTÕES A RESPEITO
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
Como afi rmei na Introdução, desde a 2ª edição acrescentei este 5º ca-
pítulo, com o objetivo de fazer algumas considerações a respeito de fatos
posteriores à publicação original deste livro.
Na 3ª edição, o primeiro deles é o julgamento pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
— ADPF n. 186/DF, em que se discutiu programa específi co de ações afi rma-
tivas, no caso instituído pela Universidade de Brasília.
O segundo, por seu turno, é a Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012, que
impõe a criação de programas de ações afi rmativas em instituições de ensino
federais, o que farei em conjunto com o Decreto n. 7.824, de 11 de outubro de
2012, que regulamentou a referida lei.
Por fi m, como inovação da 4ª edição, tratei da Lei n. 12.990, de 9 de
junho de 2014, e que reserva vagas oferecidas em concursos públicos para
negros. Com isso, ao mesmo tempo em que corrigi o que evidenciei ser uma
lacuna deste livro, nas duas primeiras edições, e que diz respeito aos limites
das ações afi rmativas, a partir de sua consideração como estratégia para a
concretização da ideia de justiça distributiva, aproveitei para discutir a ques-
tão já com a lei acima referida aprovada, uma vez que, à época em que foi
escrita a 3ª edição, o que existia era somente um projeto de lei. A 5ª edição
mantém essa estrutura.
Registro a propósito que, como também já afi rmei, faço essas discus-
sões em capítulo em separado não somente porque são questões mais
recentes, embora, aparentemente, o natural fosse incorporá-las, nos itens
próprios, nos Capítulos 3 e 4, mas, principalmente, porque representam mo-
mentos importantes para a história das ações afi rmativas no Brasil, sendo
adequado, penso, refl etir com um pouco mais de profundidade a respeito
deles, o que seria difícil, caso fossem discutidos no âmbito de outros itens.
5.1. A Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 186/DF
Meus principais objetivos ao publicar este livro, na edição original, fo-
ram: apresentar uma sustentação teórica específi ca para os programas de
ação afi rmativa, assim como indicar os critérios para a sua validade.
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